Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 492

Q1823705

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1823705 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. Dependem de licença para funcionamento todos os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.

II. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas partes, será tornada violável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1821016

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Médico Veterinário | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bioquímico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Odontólogo |

Q1821016 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde, equivale a:

A

Região de Saúde.

B

Rede de Atenção à Saúde.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

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Q1820961

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Enfermeiro PSF |

Q1820961 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre as disposições da Lei nº 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

O atendimento domiciliar e a internação domiciliar não são estabelecidos no âmbito do SUS.

D

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades.

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Q1813790

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813790 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

A

a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

B

os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.

C

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E

as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.

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Q1812807

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812807 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, analise o texto abaixo. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde. II.no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde - SUS. III.no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas

B

Somente a assertiva I está correta

C

Somente a assertiva III está correta

D

As assertivas I, II e III estão corretas

E

Somente as assertivas I e II estão corretas

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Q1812806

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812806 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º)

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental (Art. 4º §2º)

C

Entende-se por assistência social um conjunto de ações que proporcionam a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde coletiva, objetivando o controle de doenças ou agravos (Art. 6º §2º)

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos privados e por instituições públicas municipais, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)

E

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (Art. 2º §2º)

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Q1812369

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente de Saúde | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1812369 Direito Sanitário

São objetivos específicos da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), EXCETO:

A

Contribuir para a adoção de práticas de saúde, a partir dos dados epidemiológicos e baseadas em evidências.

B

Favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável.

C

Promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios.

D

Valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares.

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Q1812367

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente de Saúde | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1812367 Direito Sanitário

É um dos Princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica a:

A

Humanização.

B

Integralidade.

C

Gratuidade.

D

Promoção da Saúde.

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Q1811044

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811044 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 2º §1º)

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma nacional (Art. 8º)

D

A assistência à saúde privada é restrita à iniciativa pública (Art. 21)

E

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (Art. 6º §2º)

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Q1796113

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796113 Direito Sanitário

Na nova estrutura organizacional da Vigilância em Saúde do Estado do Ceará (2019) há a Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde que é composta por quatro (4) Coordenadorias: Coordenadoria de Controle do Sistema de Saúde; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde; Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Esta última é formada por três Células que são denominadas:

A

Célula de Vigilância Entomológica e Controle de Vetores; Célula de Fiscalização e Inspeção de Produtos; Célula de Fiscalização e Inspeção de Serviços de Saúde.

B

Célula de Fiscalização e Inspeção de Produtos; Célula de Fiscalização e Inspeção de Tecnologias e Ambientes; Célula de Fiscalização e Inspeção de Serviços de Saúde.

C

Célula de Assistência Farmacêutica; Célula de Fiscalização e Inspeção de Tecnologias e Ambientes; Célula de Vigilância Entomológica e Controle de Vetores.

D

Célula de Fiscalização e Inspeção de Indústrias; Célula de Fiscalização e Inspeção de Serviços de Saúde; Célula de Fiscalização e Inspeção de Produção de Alimentos.

E

Célula de Avaliação e Monitoramento; Célula de Fiscalização e Inspeção; Célula de Registros Documentais e Processos.

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Q1796112

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796112 Direito Sanitário

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

A

Advertência.

B

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

Multa.

D

Interdição total do estabelecimento.

E

Interdição parcial do estabelecimento.

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Q1796111

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796111 Direito Sanitário

Leia o texto abaixo referente à matéria publicada em um portal de notícias em 16/05/2012: Bactéria em sushi de supermercado no Cariri causou infecção, diz laudo. Salmonella sp. foi encontrada no camarão coletado por Vigilância Sanitária. Foram notificadas 30 intoxicações por sushi de supermercado no Crato.
O surto de infecção alimentar causado pela ingestão de sushi do supermercado no Crato na região do Cariri, ocorreu pela presença da bactéria Salmonella sp, encontrada na amostra de camarão, coliformes à 35ºC e microrganismos mesófilos aeróbios, segundo conclusão de laudo laboratorial divulgado nesta quarta-feira (16) pela Vigilância Sanitária da prefeitura do Crato. De acordo com a Vigilância, foram notificados 30 casos de intoxicação pelo sushi do supermercado desde o dia 23 de abril.
Fonte: G1 Disponível em: http://g1.globo.com/ ceara/noticia/2012/05/bacteria-em-sushi-de-supermercado-no-cariri-causou-infeccao-dizlaudo.html
A respeito dos procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária - VISA local, assinale a alternativa CORRETA:

A

Após a constatação do surto infeccioso a VISA deve requerer uma série de medidas preventivas, sem, no entanto, exigir a interdição da produção e comercialização do sushi.

B

A observação das condições de vestuários e o estado de saúde dos manipuladores não devem fazer parte do protocolo de fiscalização da VISA, dispensando-se a solicitação de cópias de exames médicos dos mesmos, neste caso.

C

Após a interdição e mediante readequação e apresentação, pelo estabelecimento, de documentação atualizada conforme a Resolução da ANVISA nº 216/2004 (Boas práticas para serviços de alimentação), assim como cópias de manuais de boas práticas, POPs, lista de frequência de treinamentos dos manipuladores, dentre outros documentos, poderá ser realizada a desinterdição da linha de produção pela VISA.

D

O laudo da VISA municipal, indicando presença de micro-organismos no alimento, deve apontar para irregularidades nos processos de armazenamento e transporte final, já que não há evidências de possíveis falhas na manipulação do sushi.

E

Na conservação e higiene das instalações e da área de produção não é indicada a borrifação com álcool 70% em móveis e utensílios, a fim de ser evitado contato com alimentos in natura (sushi).

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Q1796108

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796108 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A

Peças, componentes e equipamentos para veículos automotivos oficiais de atendimento a emergências e resgate (ambulâncias) e para viaturas de combate a incêndio.

B

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

C

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

D

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

E

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

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Q1796107

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796107 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 (Art. 2º), o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde é denominado:

A

Região de Saúde.

B

Rede Integrada Intermunicipal de Saúde.

C

Região Especial de Acesso Aberto.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Consórcio de Saúde.

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Q1796106

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796106 Direito Sanitário

Conforme a Portaria MS nº 1.378/2013, a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à (ao):

A

Cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

B

Preenchimento diário dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

C

Prestação de contas dos demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos por meio de um Relatório de Gestão (RG), aprovado pelo Conselho de Saúde (Estadual ou Municipal).

D

Alimentação mensal do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

E

Pactuação de fiscalização em novos estabelecimentos superior a 50% do total realizado no ano anterior e respectiva alimentação no SCNES.

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Q1796105

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796105 Direito Sanitário

Em consonância com a Portaria MS nº 2.914 de 12 de Dezembro de 2011, assinale a alternativa CORRETA:

A

Entende-se como "Água tratada"a água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem. "Água para consumo humano"é definida como sendo a água que atende aos padrões de potabilidade estabelecidos na Portaria 2.914/2011 e que não oferece riscos à saúde e "Água potável"é aquela submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade.

B

Encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano e estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas são competências das Secretarias de Saúde dos Estados.

C

A água proveniente de solução alternativa coletiva ou individual, para fins de consumo humano, poderá ser misturada com a água da rede de distribuição, ficando assegurado que a água depois de misturada contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L.

D

É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede). No caso do uso de ozônio ou radiação ultravioleta como desinfetante, deverá ser adicionado cloro ou dióxido de cloro, de forma a manter residual mínimo no sistema de distribuição (reservatório e rede).

E

A determinação de bactérias heterotróficas deve ser realizada como um dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição (reservatório e rede) e a contagem dessas bactérias deve ser realizada em 75% (setenta e cinco por cento) das amostras mensais para análise de coliformes totais nos sistemas de distribuição (reservatório e rede).

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Q1796097

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796097 Direito Sanitário

Os estabelecimentos que manipulam alimentos devem possuir Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), que são procedimentos escritos de forma objetiva que estabelecem instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte dos alimentos. É um ponto que deve constar em POP de Higiene Pessoal e Saúde dos Manipuladores ao iniciarem o serviço em um estabelecimento de manipulação de alimentos, EXCETO:

A

"Ao chegar ao vaso sanitário ou vestiário, lavar as mãos".

B

"Colocar o uniforme limpo, gorro ou rede prendendo o cabelo, além de sapato fechado".

C

"Retirar brincos, pulseiras, anéis, relógio e demais adornos".

D

"Efetuar a remoção dos resíduos secos do recinto".

E

"Escovar os dentes".

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Q1796096

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796096 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS):

A

É o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos, que corresponde às etapas de: segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.

B

Não há necessidade de serem registradas, no PGRSS, as operações de venda ou de doação dos resíduos destinados à compostagem ou reciclagem.

C

Deve considerar as características e riscos dos resíduos, as ações de proteção à saúde e ao meio ambiente e os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas administrativas e normativas para prevenção de acidentes.

D

Devem fazer parte do plano, ações para emergências e acidentes, ações de controle integrado de pragas e de controle químico, compreendendo medidas preventivas e corretivas, assim como de prevenção de saúde ocupacional.

E

O PGRSS deve contemplar medidas de envolvimento coletivo. O planejamento do programa deve ser feito em conjunto com todos os setores definindo-se responsabilidades e obrigações de cada um em relação aos riscos.

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Q1796093

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796093 Direito Sanitário

A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra mais descentralizada na totalidade de municípios no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o controle sanitário de alimentos, EXCETO:

A

Manter atualizado o cadastro municipal de estabelecimentos.

B

Executar inspeções em estabelecimentos que importam, distribuem e comercializam alimentos.

C

Investigar surtos de toxiinfecção alimentar de forma dissociada dos serviços de vigilância epidemiológica e os Laboratórios de Saúde Pública.

D

Participar de programas de monitoramento dos produtos, coletando amostras para análise.

E

Desenvolver ações educativas voltadas aos manipuladores de alimentos.

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Q1796091

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796091 Direito Sanitário

Leia atentamente o texto abaixo:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:

A

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve / Ser o infrator reincidente.

B

Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública / Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

C

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato / A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração / A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

E

Ser o infrator reincidente / O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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