Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 441

Q4017206

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional |

Q4017206 Direito Sanitário

A Portaria nº 3.124 de 28/12/2012, redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências. Considerando essa informação e a portaria em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente no NASF 2 os profissionais poderão ter carga horária semanal menor que 20 (vinte horas).

B

Cada NASF 1 deverá estar vinculado a no mínimo 1 (uma) e a no máximo 2 (duas) Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais).

C

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família podem ser organizados, com financiamento federal, apenas nas modalidades do NASF 1.

D

O NASF 3 é criado para, em conjunto com as modalidades NASF 1 e 2, possibilitar a universalização destas equipes para todos os Municípios do Brasil que possuem Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas.

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Q4017200

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional |

Q4017200 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, é CORRETO afirmar que:

A

Participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

A saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Regula, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde.

D

Não tem por objetivo identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, mas sim divulgá-los.

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Q4017000

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4017000 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Básica, garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes é responsabilidade:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Municípios.

C

Comum a todas as esferas de governo.

D

Exclusiva dos Estados.

E

Privativa do Distrito Federal.

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Q4016996

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016996 Direito Sanitário

A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde é atribuição:

A

Exclusiva do Distrito Federal.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Exclusiva dos Estados e Municípios.

E

Privativa do Ministério da Saúde.

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Q4016993

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016993 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

A

As Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.

B

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C

Os Conselhos de Saúde e a Conferência de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q4016992

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016992 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por vigilância epidemiológica o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

B

A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador é competência exclusiva da União.

C

Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

Compete à direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016680

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Odontólogo(a) |

Q4016680 Direito Sanitário

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde. Sobre estas instâncias colegiadas, é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho de Saúde deve se reunir a cada quatro anospara avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em legislação federal.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos apenas nas Conferências de Saúde, sendo majoritária nos Conselhos de Saúde.

E

As decisões da Conferência de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q4016610

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016610 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080, de 19/09/90, NÃO compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

C

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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Q4016605

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016605 Direito Sanitário

Conforme o código de ética do profissional veterinário, quais das alternativas abaixo é uma obrigação de denúncia as autoridades competentes:

A

o se verificar qualquer forma de cuidado por parte do proprietário.

B

Ao se verificar qualquer forma de cuidado por parte do colega de trabalho.

C

Ao se verificar uma virose.

D

Ao se verificar uma condição infectocontagiosa.

E

Ao se verificar qualquer forma de agressão contra saúde animal.

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Q4016452

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q4016452 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990 o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Sendo assim, assinale a assertiva correta que dispõe a competência da direção municipal do SUS.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016425

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4016425 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

Descentralização político-administrativa.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente no nível de assistência primária.

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Q4016368

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4016368 Direito Sanitário

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA.

A

Universalidade de acesso somente aos serviços de saúde relacionados a urgência e emergência.

B

Centralização político-administrativa.

C

Igualdade da assistência à saúde, mas sempre privilegiando o atendimento das mulheres.

D

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q4016356

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016356 Direito Sanitário

Acerca da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar não fazem parte das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente coletivos, exigidos para cada caso nos níveis de baixa complexidade do sistema.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não deve ser um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4016349

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4016349 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Para receberem os recursos, referidos na Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitam contar apenas com um Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto, unicamente, por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q4016178

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Psicólogo |

Q4016178 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta citada ou pelo Conselho de Saúde.
II.O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, salvo nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.
Qual(is) afirmativa(s) é(são) verdadeira(s)?

A

Apenas, I.

B

Apenas, II.

C

Apenas, III.

D

Apenas, I e II.

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Q4011194

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Citopatologia/Histopatologia |

Q4011194 Direito Sanitário

Em relação à abrangência da Resolução acerca das Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, assinale a em que não se aplica tal resolução:

A

Ações do ensino e pesquisa

B

Atenção à sauúde humana ou animal

C

Unidades móveis de atendimento á saúde

D

Necrotérios e funerárias

E

Fontes radioativas seladas

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Q4009736

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Odontólogo |

Q4009736 Direito Sanitário

Analise as afirmativas que seguem:

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, sendo que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a única alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4008447

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008447 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508/11, qual a definição de Região de Saúde?

A

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q4008442

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008442 Direito Sanitário

A seção IV do capítulo III da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 trata da movimentação dos recursos do Estado para os Municípios. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.

B

Os Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.

C

O Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.

D

O Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.

E

A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

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Q4008438

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Técnico de Saúde Bucal |

Q4008438 Direito Sanitário

“Os percentuais de investimento financeiro que os Municípios, Estados e a União devem aplicar anualmente no SUS são, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos Estados 12%. Já na União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.”

Que lei define esse tipo de percentual que trata dos investimentos das esferas do SUS?

A

Lei Elói Chaves de 1923.

B

Lei Complementar 141/12 de 13 de janeiro de 2012.

C

Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990.

D

Decreto 7.508/11 de 28 de junho de 2011.

E

Lei 8.689/93 de 27 de julho de 1993.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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