Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q4003875 Direito Sanitário
 Sobre o que trata a Lei Federal n. 8142 de 28/12/90?
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Q4003752 Direito Sanitário
A Organização das Nações Unidas (ONU) reforça e aponta quatro condições mínimas para que um Estado assegure o direito à saúde ao seu povo:  

I. Limitação financeira. II. Acessibilidade. III. Aceitabilidade. IV. Qualidade do serviço de saúde pública do país.

Assinale a alternativa correta: 
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Q4002953 Direito Sanitário
A Participação Social no SUS foi institucionalizada pela Lei n° 8.142/1990 que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais. Os conselhos têm como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. O conselho deve analisar e aprovar os planos de saúdes, os relatórios de gestão e ainda informar a sociedade sobre a sua atuação. Em relação aos conselhos de saúde é correto afirmar:
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Q4001494 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre este decreto, assinale a afirmativa INCORRETA:
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Q4001492 Direito Sanitário
Considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, resolveu:
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Q3998442 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.142/90 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ___________________por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. 
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Q3998441 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III- investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3998437 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080/90 à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
III- participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV- promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3998436 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080/90 a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: 
I- alimentação e nutrição;
I- saneamento e meio ambiente;
III- vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV- recursos humanos;
Após análise dos itens acima assinale a alternativa CORRETA: 
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Q3992296 Direito Sanitário
Sobre os principais direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
( ) Ser acompanhado por familiar ou pessoa indicada, se assim desejar, nas consultas e exames, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
( ) Consentir ou recusar, de forma voluntária e esclarecida, procedimentos médicos de qualquer natureza.

A sequência está correta em
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Q3991530 Direito Sanitário
Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
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Q3991481 Direito Sanitário
Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o município de Estância excederia as ações permitidas para exercício em seu âmbito administrativo, violando a lei e realizando um ato ilegal, ao 
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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Clínica Médica - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Urologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Alergista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Ginecologista-Obstetra - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Geriatra - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Hematologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Mastologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Infectologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Neuropediatra - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Pneumologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Otorrinolaringologista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Psiquiatra Infantil - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Psiquiatra - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Ultrassonografista - Edital n° 03/2022 | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cardiologista - Edital n° 03/2022 |
Q3985814 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3985381 Direito Sanitário
Sobre o Conselho de Saúde, que apresenta caráter deliberativo e permanente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3985379 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
(  ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie é um princípio a ser seguido.
(  ) A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades visa a alocação centralizada de recursos, gerindo um sistema centralizado.
(  ) Deve ocorrer a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 
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Q3958964 Direito Sanitário
 As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, estabelecidas através da Resolução 70/175 da Assembleia-Geral, adotada em 17 de dezembro de 2015, conhecida como Regras de Nelson Mandela, estabelece que “as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos”. Essa garantia de assistência à saúde está estabelecida através de várias Regras previstas na Resolução. Em qual das regras está estabelecido que as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica?
Alternativas
Q3958891 Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo sobre as Regras de Bangkok:

I. Às mulheres presas com necessidade de atenção à saúde mental é concedido o direito de participar de programas de saúde apenas durante o tempo de reclusão.
II. Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.
III. Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade a medidas preventivas de atenção à saúde, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.
IV. Nos presídios femininos devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, puérperas e das convalescentes. E os partos devem ocorrer preferencialmente no estabelecimento penitenciário.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3958851 Direito Sanitário
As pessoas privadas de liberdade, apesar da perda do direito de ir e vir, conservam seus demais direitos fundamentais, que deverão ser protegidos e garantidos pelo ___________, especialmente pelo fato de essas pessoas estarem legalmente sob sua custódia. Dessa forma, as unidades prisionais passarão a serem ____________ da Rede de Atenção à Saúde. Os serviços serão formados por ____________, que organizarão a saúde intramuros na perspectiva da promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e seguimento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Técnico em Enfermagem |
Q3727729 Direito Sanitário
A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 versa sobre
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Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Técnico em Enfermagem |
Q3727687 Direito Sanitário
Conforme estabelece a Lei federal 8.080/90, são considerados objetivos do Sistema Único de Saúde:

1) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

2) integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos sugeridos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

3) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

4) a formação de política de saúde destinada à promoção nos campos econômico e social conforme a observância do disposto no parágrafo 1º do art. 2º desta Lei.


Está(ão) correta(s), apenas:
Alternativas
Respostas
8121: C
8122: B
8123: C
8124: B
8125: C
8126: D
8127: C
8128: D
8129: E
8130: A
8131: C
8132: D
8133: A
8134: C
8135: A
8136: C
8137: C
8138: D
8139: A
8140: D