Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcio...

A questão aborda a alocação e a destinação de recursos do Fundo Nacional de Saúde conforme a Lei nº 8.142/1990, que regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Tema Central: A questão requer o entendimento sobre como os recursos do Fundo Nacional de Saúde são distribuídos e quais as condições necessárias para que Municípios, Estados e o Distrito Federal possam recebê-los e utilizá-los efetivamente.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja melhorar suas unidades de saúde. Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, ele precisa ter um Conselho de Saúde ativo e apresentar relatórios de gestão, conforme estipulado pela legislação vigente.

Alternativa Correta (E): “Serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.” Esta é a resposta correta pois está em conformidade com a Lei nº 8.142/1990, que estabelece que a maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde deve ser destinada aos Municípios, garantindo que eles tenham recursos para implementar e manter ações de saúde locais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A criação de consórcios municipais para a execução de ações e serviços de saúde é permitida e pode até facilitar a utilização dos recursos ao promover a colaboração entre municípios.
• Alternativa B: Se um município não tiver um fundo de saúde, isso não leva à divisão automática dos recursos entre outros municípios. O município precisa criar seu fundo para receber os recursos diretamente.
• Alternativa C: Caso um município não tenha Conselho de Saúde ou Relatórios de Gestão, ele não é elegível para receber recursos diretamente, mas isso não implica que a União administrará esses recursos diretamente.
• Alternativa D: Os municípios podem estabelecer consórcios para a execução de ações e serviços de saúde, em conformidade com o princípio da cooperação intergovernamental e não há vedação legal para isso.

Uma pegadinha comum é a confusão sobre a administração direta pela União em caso de ineficiências municipais. É importante lembrar que a legislação incentiva a autonomia local, desde que cumpridos os requisitos legais.

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Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no .

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

SE não forem atendidos os requisitos para recebimento de recursos FNS, a adm. será feita por Estado e União. Não apenas União.

A) A criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

• Correção: A Lei nº 8.142/1990, em seu artigo 2º, inciso II, não impede a criação de consórcios intermunicipais para a execução de ações e serviços de saúde. Pelo contrário, a legislação permite e até incentiva a formação de consórcios para melhorar a gestão dos serviços de saúde.
• Status: Incorreta.

B) Caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.

• Correção: A Lei nº 8.142/1990 não menciona a divisão dos recursos entre outros municípios do estado se um município não possuir fundo de saúde. A legislação exige a criação de fundos de saúde nos níveis municipal, estadual e distrital para a transferência de recursos.
• Status: Incorreta.

C) Caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.

• Correção: A Lei nº 8.142/1990, em seu artigo 4º, estabelece que a existência do Conselho de Saúde e a elaboração de Relatórios de Gestão são condições para o repasse de recursos, mas não prevê que a União administrará diretamente os recursos nesse caso. A falta desses requisitos impede o repasse até que as condições sejam cumpridas.
• Status: Incorreta.

D) Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.

• Correção: Novamente, a Lei nº 8.142/1990 não proíbe os consórcios intermunicipais. A formação de consórcios é permitida e incentivada para melhorar a eficiência dos serviços de saúde.
• Status: Incorreta.

E) Serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

• Correção: Essa afirmação está de acordo com a Lei nº 8.142/1990, artigo 3º, que estabelece que pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser destinados aos municípios, e o restante aos estados e ao Distrito Federal.
• Status: Correta.

E) Serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.