De acordo com 2 Lei nº 8.080 — SUS, A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecera aos seguintes princípios, EXCETO: 

A Legislação do Sistema Único de Saúde inicia na Constituição Federal 1988 que institui:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No contexto da Legislação do Sistema Único de Saúde temos: Decreto; Leis, Normatização pelas NOBs; Pacto pela Saúde.

I - A lei Orgânica 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (L8080 (planalto.gov.br))

II - A lei Orgânica 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. (L8142 (planalto.gov.br))

III - As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema (SUS). (NOB - SUS (saude.gov.br)

IV - O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

Marque a série que está em conformidade com a Legislação do SUS.

 No Decreto nº. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990, a denominação da “descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema” é: 

Conforme o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, a identificação das necessidades de saúde locais e regionais; a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; as responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização e os indicadores e metas de saúde, são disposições essenciais:

Dizer que todos têm direito, independentemente de renda, sexo, idade, classe social, religião e cor, tratase de qual princípio doutrinário do SUS?

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I- no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II- no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III- no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

De acordo com a Lei nº 8.080 – SUS, A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Ao sistema único de saúde competem, além de outras atribuições, nos termos da lei, as citadas a seguir, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080 – SUS, assinale a alternativa ERRADA.

 O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

 Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, inclui-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre as formas de organização da participação da comunidade no SUS, determinadas pela Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n. 8.142/1990 constitui uma conquista para a democratização dos serviços de saúde. Nesse sentido, os conselhos e as conferências de saúde foram criados como espaços de participação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses conselhos podem ser instituídos em vários níveis: local, distrital, municipal, regional, estadual e/ou federal.

Com relação ao caráter decisório e à composição proporcional dos conselhos de Saúde, é correto afirmar que esses órgãos são 

O Capítulo VII, da Lei Orgânica do SUS (Lei nº8.080/90) cita o Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Sobre o assunto aponte a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas.

A _______________ reunir-se-á a cada _______ com a ____________________, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo ______________.

Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas.

O_______________________________, em caráter ________________e ________________, órgão colegiado composto por ____________,___________,____________e__________ atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído, em cada esfera do governo.

A Lei nº 8080/90, em seu art. 4º, diz que o Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta, indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Conforme Lei Orgânica citada é correto afirmar:

A Lei nº 8080/90 estabelece a Atenção à Saúde Indígena, como um subsistema componente do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o assunto, assinale a alternativa que não está de acordo com os dispostos em lei orgânica.

A Lei orgânica n° 8.080/90, em seu art. 20, dispõe que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. A respeito do assunto, assinale a alternativa que discorre, corretamente, sobre a assistência privada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) terão alocações específicas. Analise as afirmativas a seguir, em seguida, assinale a alternativa correta quanto à alocação dos recursos do FNS.

(Fonte: Planalto.gov.br).

I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Após análise, marque a opção correta