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Q3600090
Direito Sanitário Vigilância Sanitária ,
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Q3600090 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 1.378/2013, são competências da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS):

I. Participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde.
II. Participação ou execução da educação permanente em Vigilância em Saúde. 
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