Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 170

Q3444968

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444968 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 8080, é competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) definir e coordenar os sistemas:

I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.

II. De rede de laboratórios de saúde pública.

III. De vigilância epidemiológica. É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3444852

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3444852 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e é também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Acerca do disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo exclusiva a participação de instituições públicas.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) não tem como objetivo a identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

A realização de atividades de vigilância sanitária não faz parte das responsabilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3444174

Q3444174 Direito Sanitário

Com base na Resolução ADASA n.º 14/2011, julgue os itens seguintes, acerca das condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal.

I A apuração do volume a ser faturado é feita com base na média aritmética do consumo medido nos últimos seis meses, quando houver perda ou imprecisão dos dados coletados.
II Nos casos de interrupções programadas pela necessidade de efetuar reparos em sistemas, as informações a serem comunicadas pelo prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário resumem-se a localidade, descrição do evento, data e horário previstos para a regularização dos serviços.
III No caso de revenda ou abastecimento de água a terceiros, o prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário pode suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água ao usuário.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444173

Q3444173 Direito Sanitário

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base na Lei n.º 14.026/2020.

A

A integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos constitui um dos princípios dos serviços públicos de saneamento básico.

B

A reservação de água bruta e o transporte dos esgotos sanitários são exemplos de atividades relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água.

C

A coleta e a destinação final de resíduos domésticos, incluída a ligação predial dos esgotos sanitários, são atividades concernentes aos serviços públicos de tratamento de esgoto.

D

No caso de região integrada de desenvolvimento, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico prescinde da anuência dos municípios que a integram.

E

É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente compostos de municípios, que podem prestar o serviço aos seus consorciados de forma indireta, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.

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Q3443212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443212 Direito Sanitário

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

A

Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.

B

Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

C

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

D

A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.

E

Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

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Q3443188

Q3443188 Direito Sanitário

No estabelecimento da política de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 14.026/2020, a União deve observar

A

a redução imediata e o controle das perdas de água.

B

a adoção de critérios subjetivos de elegibilidade e prioridade com relação ao acesso a saneamento básico.

C

o estímulo à fragmentação das bases de dados.

D

o acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento.

E

a diferenciação da regulação do setor e a divulgação de melhores práticas.

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Q3443187

Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

A

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

B

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

C

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

D

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

E

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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Q3440387

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q3440387 Direito Sanitário

Em 2003, o Ministério da Saúde instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU 192. A qual Portaria o texto se refere?

A

1.302/2003.

B

1.602/2003.

C

1.864/2003.

D

1.988/2003.

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Q3440157

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal |

Q3440157 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das responsabilidades comuns às três esferas de governo.

A

Compete, exclusivamente, ao Ministério da Saúde garantir a infraestrutura das UBS e promover a participação popular nas decisões locais de saúde.

B

As esferas de governo não compartilham responsabilidades quanto ao financiamento da atenção básica, sendo essa atribuição exclusiva do ente municipal.

C

O desenvolvimento de sistemas de informação para a atenção básica é atribuição exclusiva das secretarias estaduais de saúde, não sendo responsabilidade federal ou municipal.

D

É responsabilidade comum das esferas de governo estimular a participação popular e o controle social, bem como apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

E

Estabelecer mecanismos de avaliação, regulação e monitoramento da atenção básica é responsabilidade exclusiva e privativa do governo federal, sem a necessidade de atuação coordenada com os demais entes federativos.

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Q3439045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439045 Direito Sanitário

Durante uma capacitação sobre a organização dos sistemas de saúde no Brasil, um servidor afirma que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu por meio da Lei nº 8.080/1990, que estruturou, pela primeira vez, a assistência pública à saúde no país, sendo um marco inicial da garantia do direito à saúde para todos os cidadãos. Considerando os marcos históricos e normativos da organização da saúde pública no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor está correto, pois a Lei nº 8.080/1990 foi a responsável pela criação do SUS e pela universalização da saúde no país.

B

O servidor está errado, pois a instituição do SUS como direito universal ocorreu na Constituição de 1988, e a Lei nº 8.080/1990 apenas regulamentou esse direito.

C

O servidor está parcialmente correto, pois, embora o SUS tenha sido previsto na Constituição de 1988, sua implantação efetiva começou apenas com o Decreto nº 7.508/2011.

D

O servidor está errado, pois o SUS surgiu ainda durante a vigência do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), no período do regime militar, sendo posteriormente reorganizado pela Constituição de 1988.

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Q3439043

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439043 Direito Sanitário

Sobre as disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

A

Autoriza a União a gerir diretamente os fundos estaduais de saúde.

B

Revoga a obrigatoriedade de elaboração dos planos de saúde municipais.

C

Permite a atuação direta de entes privados na gestão regional sem contrato.

D

Define as Regiões de Saúde como espaços geográficos para organização de ações e serviços.

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Q3438894

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438894 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, o resíduo perfurocortante deve ser descartado em recipiente rígido, resistente à punctura e:

A

inquebrável

B

impermeável

C

translúcido

D

reutilizável

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Q3438578

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438578 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SC, o direito à saúde implica nas seguintes garantias e ações:

I. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

II. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III. combate ao uso de drogas;

IV. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, a partir do ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3435646

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico |

Q3435646 Direito Sanitário

Em 18 de julho de 2024, entrou em vigor a nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 873/2024, da ANVISA, trazendo mudanças importantes para o controle e regulamentação de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o Brasil. Qual das alternativas não corresponde às mudanças publicadas nessa resolução?

A

As notificações de receita “B”, “B2” e Especial (para retinoides de uso sistêmico) passam a ter validade em todo o Território Nacional por 30 dias, permanecendo a Notificação de Receita da Talidomida válida somente dentro da Unidade Federativa onde foi emitida.

B

Implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), uma plataforma on-line que fornece às autoridades sanitárias uma numeração que deve ser utilizada nas Notificações de Receita.

C

Eliminação da necessidade de justificativa formal para aquisição de medicamentos Notificação de Receita “A” prescritos em outra unidade federativa.

D

Eliminação da necessidade de apresentar à Autoridade Sanitária Local, para averiguação e visto, as Notificações de Receita “A” e Receita de Controle Especial provenientes de outras unidades federativas.

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Q3431371

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |

Q3431371 Direito Sanitário

Segundo o Ministério da Saúde, a notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser imediata ou semanal. De acordo com a legislação vigente sobre doenças de notificação compulsória, e considerando a atuação profissional do farmacêutico no âmbito da saúde pública, analise as afirmativas:

I. A notificação compulsória é obrigatória apenas por médicos que são os únicos e profissionais diretamente envolvidos no diagnóstico clínico.
II. O farmacêutico, ao identificar resultados laboratoriais compatíveis com doenças de notificação compulsória, deve comunicar à autoridade sanitária competente.
III. O não cumprimento da notificação por um profissional de saúde pode caracterizar infração ética e administrativa.
IV. A lista de doenças de notificação compulsória é padronizada nacionalmente, sem possibilidade de inclusão de eventos por estados ou municípios.
V. Tuberculose, dengue, sífilis congênita e COVID-19 são exemplos de doenças de notificação compulsória no Brasil, e sua comunicação à autoridade sanitária é obrigatória apenas em unidades públicas de saúde.

Com base na análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está incorreta.

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Q3431370

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |

Q3431370 Direito Sanitário

“A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6o, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a formulação da política de medicamentos. Neste sentido, em 1998, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998). A Política Nacional de Medicamentos é um instrumento fundamental para a organização da assistência farmacêutica no SUS.“
Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios dessa política à luz da legislação do SUS:

A

A descentralização do SUS limita a atuação do farmacêutico à farmácia básica municipal, não abrangendo níveis hospitalares ou especializados.

B

A Política Nacional de Medicamentos centraliza a aquisição de medicamentos em esfera federal, excluindo estados e municípios do processo de compra.

C

A equidade, como princípio do SUS, garante o fornecimento irrestrito de qualquer medicamento prescrito, independentemente de sua inclusão em protocolos oficiais.

D

A seleção de medicamentos essenciais, estabelecida pela RENAME, orienta o fornecimento racional e universal dentro da assistência farmacêutica.

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Q3429757

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429757 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em área urbana, um Fiscal Sanitário observa que a fachada de uma residência não é pintada há mais de seis anos, há pichações recentes no muro externo e acúmulo de lixo e mato no quintal. Com base nas disposições do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

apenas o acúmulo de lixo no quintal é infração passível de multa, desde que haja denúncia prévia.

B

nenhuma infração pode ser configurada, pois o imóvel é de uso privado e está fora do perímetro comercial.

C

apenas o lixo acumulado e a pichação configuram infrações, enquanto a falta de pintura periódica não está sujeita a sanção.

D

a residência apresenta diversas infrações simultâneas, como falta de pintura, pichação e descumprimento de regras de asseio, todas passíveis de autuação.

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Q3429585

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3429585 Direito Sanitário

Após a 8ª Conferência Nacional de Saúde, a qual foi um marco histórico para a saúde brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) como um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, o SUS foi estruturado com base em princípios e diretrizes que garantem o direito à saúde para todos. Um deles é o princípio da equidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A equidade garante que todos tenham o direito de receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de sua condição social.

B

A equidade implica que os recursos em saúde sejam distribuídos igualmente entre todas as regiões do país.

C

A equidade busca oferecer mais a quem mais precisa, considerando desigualdades sociais, regionais e econômicas.

D

A equidade garante que os serviços de saúde sejam pagos proporcionalmente à renda dos cidadãos.

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Q3429084

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |

Q3429084 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), compreende os seguintes serviços:

A

ofertar à vítima e ao agressor profilaxia contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).

B

realizar cirurgias e procedimentos estéticos para lesões físicas do aparelho genital.

C

comunicar ao agressor sobre lesões físicas no aparelho genial e áreas afetadas.

D

diagnosticar e tratar lesões físicas no aparelho genital e áreas afetadas.

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Q3428994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Educador(a) Físico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Farmacêutico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Médico(a) Veterinário(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Odontólogo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3428994 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os princípios do SUS, a integralidade se destaca como o princípio que ainda não foi efetivamente incorporado na organização dos serviços e no cotidiano da atenção. A integralidade é descrita, na Lei Orgânica da Saúde, como

A

o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 15.504 questões