Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 170

Q3677167

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3677167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos por essa lei, identifique a alternativa correta:

A

A participação complementar da iniciativa privada no SUS é permitida somente quando houver autorização do Ministério da Saúde mediante contrato temporário.

B

A regionalização e a hierarquização dos serviços são estratégias aplicadas exclusivamente aos serviços hospitalares de média e alta complexidade.

C

A integralidade da assistência envolve ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, articuladas de forma contínua em todos os níveis de atenção.

D

A direção do SUS no âmbito estadual compete ao Ministério da Saúde, responsável pela execução direta dos serviços regionais.

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Q3676754

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3676754 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir a respeito desses preceitos fundamentais:

I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão brasileiro é titular do direito à saúde, independentemente de sua contribuição previdenciária ou condição socioeconômica.

II. O princípio da integralidade da assistência compreende um conjunto articulado de ações preventivas, curativas e de reabilitação, mas exclui a articulação com políticas intersetoriais que impactam a saúde, como saneamento e educação.

III. A diretriz da descentralização político-administrativa preconiza a redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, com ênfase na municipalização dos serviços e comando único em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3676746

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3676746 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142/1990 estabelece as instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão. Considerando a composição paritária do Conselho de Saúde, um requisito fundamental para a transferência de recursos intergovernamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente sua estrutura.

A

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, empresários da indústria farmacêutica, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários corresponde a um terço do total de vagas, e os demais segmentos dividem o restante igualmente.

B

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários deve corresponder a cinquenta por cento do total de vagas, a dos trabalhadores da saúde a vinte e cinco por cento, e a dos representantes do governo e prestadores de serviços a vinte e cinco por cento.

C

O Conselho de Saúde é formado majoritariamente por representantes do governo e prestadores de serviços, que ocupam setenta e cinco por cento das vagas, enquanto os usuários e profissionais de saúde ocupam os vinte e cinco por cento restantes para funções consultivas.

D

O Conselho de Saúde possui composição tripartite, com representação paritária entre usuários, trabalhadores da saúde e gestores, sendo que cada um desses segmentos ocupa exatamente um terço das vagas, garantindo o equilíbrio decisório na formulação das estratégias de saúde.

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Q3676675

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo |

Q3676675 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o princípio da integralidade no SUS preconiza:

A

Atendimento preferencial à população de baixa renda e grupos vulneráveis.

B

Conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos em todos os níveis.

C

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera.

D

Participação da comunidade no controle social das políticas de saúde.

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Q3676620

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676620 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter

A

filantrópico apenas, não podendo haver remuneração pelos serviços prestados.

B

subsidiário, substituindo o dever do Estado na prestação dos serviços.

C

complementar, quando os recursos públicos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

D

secundário, sendo vedada qualquer forma de contrato entre o poder público e hospitais privados.

E

concorrencial, disputando livremente o mercado com os hospitais públicos.

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Q3676616

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676616 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que

A

as ações de saúde devem ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.

B

o atendimento ao indivíduo deve abranger um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diferentes níveis de complexidade do sistema.

C

o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio.

D

o Estado deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior para reduzir as desigualdades.

E

a população deve participar do processo de formulação e controle das políticas de saúde por meio de conselhos e conferências.

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Q3675767

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo (Saúde) |

Q3675767 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio que garante a participação da comunidade na gestão do sistema, sendo exercido por meio de instâncias colegiadas. A Lei nº 8.142/90 regulamenta essa participação. Sobre o Conselho de Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.

A

Gerenciar as unidades de saúde, sendo responsável pela contratação de pessoal e pela compra de insumos e equipamentos.

B

Funcionar como um órgão de fiscalização profissional, com poder para punir os trabalhadores da saúde por má prática.

C

Executar diretamente as ações de assistência à saúde, como consultas e exames, substituindo as secretarias de saúde.

D

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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Q3675681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675681 Direito Sanitário

A Política Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta essencial de planejamento e gestão que identifica problemas, define metas e orienta investimentos para melhorar a qualidade de vida da população e proteger o meio ambiente. Com base na Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados.

A

O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador.

B

O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação.

C

O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

D

O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços.

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Q3675680

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675680 Direito Sanitário

Um Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas legais que estabelece as regras e exigências para o funcionamento de estabelecimentos e para a realização de atividades que possam afetar a saúde pública no âmbito de um município. Com base na Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.
(__) A autoridade de vigilância Sanitária poderá, durante o desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, solicitar aos responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, o custeio de serviços para a efetivação de controle dos danos causados ao ambiente.
(__) comercialização de água para consumo, excluídas as condições dos serviços de abastecimento público, será normatizada pela autoridade estadual competente.
(__) É permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3675672

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3675672 Direito Sanitário

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial de planejamento e gestão, obrigatório por lei no Brasil, que estabelece as diretrizes para o saneamento em um município, cobrindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e o manejo das águas pluviais. É CORRETO afirmar que o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste, instituído pela Lei nº 1.409/11, será avaliado anualmente e revisado a cada:

A

5 anos.

B

4 anos.

C

10 anos.

D

2 anos.

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Q3674448

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674448 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:

A

O Poder Público não possui competência para regulamentar, supervisionar ou fiscalizar serviços de saúde oferecidos por instituições privadas, incluindo clínicas, hospitais e laboratórios, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos internos das próprias instituições.

B

A execução das ações de saúde deve ser realizada exclusivamente por órgãos públicos, sem possibilidade de contratação de terceiros ou de cooperação com entidades privadas, independentemente de contratos ou convênios que possam complementar o atendimento do SUS.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

As instituições privadas de saúde operam de forma totalmente independente das políticas públicas de saúde, não havendo qualquer necessidade de alinhamento com programas do SUS, planos de atenção à saúde ou diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.

E

A legislação impede que pessoas físicas participem da execução de qualquer ação de saúde, incluindo atividades de prevenção, promoção, atendimento clínico ou vigilância sanitária, restringindo a atuação exclusivamente a órgãos e entidades jurídicas do setor público.

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Q3674445

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674445 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3674433

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674433 Direito Sanitário

O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 disciplina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo desde despesas do Ministério da Saúde até a cobertura de ações nos estados e municípios. Esse dispositivo busca assegurar o financiamento adequado e a descentralização dos recursos, pilares fundamentais para a implementação do SUS. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ocorrerá da seguinte forma:

I.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente pelo setor privado, sem participação dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3673965

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |

Q3673965 Direito Sanitário

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece estratégias e linhas de ação para enfrentar os desafios sanitários, incluindo aqueles relacionados à alimentação e nutrição. No contexto da promoção de hábitos alimentares saudáveis, assinale a alternativa que representa uma ação de regulação alinhada a essa política.

A

A realização de campanhas educativas anuais na mídia sobre os benefícios de uma dieta balanceada, com foco na redução do consumo de açúcar e gorduras.

B

A organização de grupos de caminhada e atividades físicas em unidades básicas de saúde para estimular um estilo de vida ativo entre os usuários.

C

A oferta de cursos de culinária saudável para a comunidade, ensinando receitas com baixo teor de sódio e gordura e alto valor nutritivo.

D

A distribuição de suplementos vitamínicos para crianças em idade escolar como forma de combater deficiências nutricionais específicas na população.

E

A aprovação de uma lei municipal que determina os tipos de alimentos que podem ser comercializados nas cantinas de escolas públicas e privadas, proibindo a venda de itens como refrigerantes e salgadinhos industrializados.

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Q3672988

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3672988 Direito Sanitário

As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3672652

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672652 Direito Sanitário

Um adolescente em situação de vulnerabilidade social vem sendo acompanhado regularmente pelo CREAS devido a conflitos familiares e evasão escolar. Durante uma das entrevistas, a equipe técnica identificou sinais claros de dependência química, confirmados em relatos posteriores da mãe, que disse não conseguir mais controlar a situação em casa.
Diante da gravidade do caso, a assistente social encaminhou o jovem ao setor jurídico do CREAS para que o advogado orientasse a família sobre os direitos do adolescente em relação ao atendimento na rede pública de saúde. O principal questionamento foi se seria necessário recorrer ao Judiciário para garantir tratamento, ou se já existia uma política pública específica para situações como essa.

Assinale a alternativa correta:

A

O atendimento deve ocorrer apenas em hospitais psiquiátricos de longa permanência.

B

O atendimento só é garantido se houver decisão judicial.

C

O CREAS é responsável direto pelo tratamento médico.

D

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) prevê serviços como CAPS para atender casos de saúde mental.

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Q3672421

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672421 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Um aspecto crucial dessa norma é a exigência de um valor mínimo de cloro residual livre na rede de distribuição para garantir a desinfecção. Segundo a referida portaria, qual é a obrigação do responsável pelo sistema de abastecimento de água (SAA) em relação a esse parâmetro?

A

Realizar a cloração da água apenas em situações emergenciais de surtos de doenças de veiculação hídrica.

B

Garantir a presença de cloro residual livre em, pelo menos, 50% dos pontos da rede de distribuição.

C

Assegurar que a concentração de cloro residual livre na saída do tratamento seja de, no máximo, 2,0 mg/L.

D

Manter, em toda a extensão da rede de distribuição, concentração mínima de 0,2 mg/L de cloro residual livre.

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Q3672035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672035 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Conforme a Constituição Federal, são organizadas de acordo com as diretrizes:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV.Participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3672027

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672027 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Lei nº 8.080/1990 e é responsável por um amplo conjunto de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Essas ações têm o objetivo de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde da população brasileira.
De acordo com a nº Lei 8080/90, estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde as ações de:
I.Vigilância sanitária. II.Previdência social. III.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. IV.Saúde bucal.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3663797

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Mamografia) - Edital nº 3 |

Q3663797 Direito Sanitário

A nível de SUS, o prazo mínimo garantido para que o exame diagnóstico seja realizado após a suspeita de neoplasia maligna é de _______ dias, e o prazo para início do primeiro tratamento após diagnóstico confirmado é de _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

15-30

B

30-45

C

30 - 60

D

45-60

E

60- 90

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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