Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 129

Q3846645

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Arquiteto |

Q3846645 Direito Sanitário

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), ressalvada em qualquer caso a responsabilidade individual dos profissionais de saúde por esse controle em seus ambientes de trabalho, o controle de infecção em estabelecimentos de saúde deve ser exercido

A

por auditorias externas contratadas pelas instituições mantenedoras dos estabelecimentos, nas instituições de maior porte.

B

por entidades representativas da classe médica e pela fiscalização estadual.

C

por comissões de controle por estes implantados e mantidos, nos casos definidos em norma técnica.

D

pela fiscalização estadual e por auditorias externas.

E

pela fiscalização estadual e municipal.

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Q3846142

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Infectologista |

Q3846142 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n^o 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

B

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

C

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

D

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

E

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

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Q3846135

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Infectologista |

Q3846135 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n^o 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

B

Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

C

Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

D

Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

E

Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

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Q3846134

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Infectologista |

Q3846134 Direito Sanitário

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 8.142/1990, a situação descrita

A

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

B

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

C

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

D

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

E

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

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Q3845992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neurologista |

Q3845992 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n° 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

B

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

C

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

D

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

E

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

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Q3845985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neurologista |

Q3845985 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde° no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

B

Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

C

Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

D

Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

E

Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

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Q3845984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Neurologista |

Q3845984 Direito Sanitário

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.

Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

A

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

B

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

C

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

D

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

E

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

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Q3845847

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Ginecologista |

Q3845847 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n^o 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

B

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

C

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

D

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

E

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

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Q3845840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Ginecologista |

Q3845840 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n^o 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

B

Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

C

Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

D

Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

E

Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

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Q3845839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Ginecologista |

Q3845839 Direito Sanitário

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.

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A

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

B

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

C

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

D

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

E

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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Q3845607

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra |

Q3845607 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n^o 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

B

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

C

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

D

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

E

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

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Q3845600

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra |

Q3845600 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n^o 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

B

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C

Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

D

Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

E

Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

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Q3845599

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Fisiatra |

Q3845599 Direito Sanitário

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 8.142/1990, a situação descrita

A

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

B

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

C

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

D

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

E

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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Q3845567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista |

Q3845567 Direito Sanitário

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.

Com base na Lei Federal n^o 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações

A

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.

B

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.

C

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.

D

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

E

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.

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Q3845560

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista |

Q3845560 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n^o 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Os conselhos reúnem gestores e usuários, e as conferências reúnem apenas representantes da esfera da gestão.

B

Os conselhos levantam as necessidades de saúde da população, e as conferências analisam o orçamento público.

C

Os conselhos tratam de políticas locais, e as conferências discutem a implementação de programas federais.

D

Os conselhos e as conferências têm a mesma função de controle social, diferindo-se apenas pela sua periodicidade.

E

Os conselhos atuam de forma permanente e deliberativa, enquanto as conferências são periódicas, avaliam a situação de saúde e propõe diretrizes.

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Q3845559

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Endocrinologista |

Q3845559 Direito Sanitário

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 8.142/1990, a situação descrita

A

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.

B

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.

C

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.

D

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

E

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.

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Q3844458

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta |

Q3844458 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de princípios doutrinários originais do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, diferenciando-os das diretrizes organizacionais como descentralização e participação social.

A

Universalidade, integralidade e equidade.

B

Financiamento tripartite, controle social e resolubilidade.

C

Humanização, vigilância sanitária e promoção da saúde.

D

Acesso igualitário, epidemiologia e assistência farmacêutica.

E

Descentralização, regionalização e hierarquização.

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Q3844456

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta |

Q3844456 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da Equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), enfatizando a alocação diferenciada de recursos para reduzir desigualdades sociais e regionais em saúde.

A

A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos.

B

A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.

C

Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.

D

A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.

E

A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.

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Q3844428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844428 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares.

B

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, não precisa estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

C

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas) e “C2” (retinóicas para uso sistêmico), por exemplo.

D

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “B”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

E

Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “A3”, o paciente deverá receber o “Termo de Esclarecimento”, bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”.

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Q3844426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844426 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências.

A

Os novos geradores de resíduos terão prazo de 90 dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS).

B

O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

C

No PGRSS, o gerador de RSS não precisa descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação.

D

Os RSS no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente à ruptura, respeitando o limite de 1/3 de sua capacidade, garantindo-se sua integridade e seu fechamento.

E

As agulhas e o conjunto seringa-agulha utilizados na aplicação de vacinas, quando não desconectadas, não precisam atender às regras de manejo dos resíduos perfurocortantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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