Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 123

Q3780551

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780551 Direito Sanitário

A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes

A

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.

C

Ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q3780550

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780550 Direito Sanitário

Em uma fiscalização no estabelecimento de produção de alimentos, o fiscal de Vigilância Sanitária verificou que o local funcionava sem registro junto à autoridade sanitária, com manipulação de alimentos sem autorização e sem cumprimento das normas técnicas de higiene. De acordo com a Lei nº 6.320/1983 do Estado de Santa Catarina, qual infração está corretamente configurada.

A

Transporte de alimentos entre municípios sem comunicação prévia à autoridade de saúde competente.

B

Manipulação de alimentos fora de horário regulamentar sem supervisão específica da vigilância.

C

Armazenamento de alimentos em local com iluminação insuficiente, sem autorização prévia.

D

Cessão de balcão de atendimento para venda de bebidas por pessoa sem habilitação sanitária.

E

Funcionamento de estabelecimento de alimentos sem registro da autoridade sanitária competente.

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Q3780549

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780549 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal deixou de implementar o sistema de informações em saúde recomendado pelo Ministério da Saúde, afirmando não haver obrigação legal de aderência. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da direção nacional está sendo desrespeitada.

A

A elaboração de protocolos assistenciais executados diretamente pelos municípios.

B

A coordenação dos sistemas de informações unificados destinados ao planejamento integrado.

C

A supervisão das ações operacionais executadas exclusivamente pelas unidades estaduais.

D

A organização de processos produtivos aplicados aos serviços contratados temporariamente.

E

A determinação de fluxos administrativos aplicados aos serviços regionais especializados.

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Q3780548

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780548 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.

A

4%.

B

10%.

C

8%.

D

6%.

E

5%.

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Q3780547

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780547 Direito Sanitário

Durante auditoria em serviços municipais de saúde, o fiscal identificou que o município estruturou ações isoladas, sem articulação entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e atenção básica. Segundo a Lei Federal nº8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual princípio foi violado.

A

Integração das atividades executadas mediante práticas articuladas destinadas à organização assistencial.

B

Regionalização dos serviços estabelecidos mediante redes hierarquizadas destinadas ao planejamento.

C

Descentralização das políticas formuladas mediante repartição administrativa destinada à gestão.

D

Hierarquização das unidades distribuídas em graus crescentes destinados à organização assistencial.

E

Universalização das ações desenvolvidas mediante oferta ampliada destinada ao acesso comunitário.

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Q3780546

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780546 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quarenta dias.

E

Quinze dias.

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Q3780545

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780545 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:

A

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

B

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

E

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

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Q3780544

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780544 Direito Sanitário

Durante fiscalização, um salão estético utilizava equipamentos eletromédicos não registrados na autoridade sanitária, aplicando-os em procedimentos invasivos. Segundo a Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que a infração que está configurada, é:

A

Utilização de equipamentos sujeitos a registro sem regularização válida destinada ao uso seguro.

B

Distribuição de mercadorias sem comprovação formal de procedência destinada à rastreabilidade.

C

Armazenamento inadequado de produtos submetidos ao controle destinado à estabilidade físico-química.

D

Oferta pública de produtos com publicidade inadequada destinada à indução do usuário.

E

Comercialização irregular de itens sem rotulagem adequada destinada à informação do consumidor.

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Q3780543

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780543 Direito Sanitário

Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.

A

Transferir competências municipais específicas mediante delegação contínua destinada à fiscalização.

B

Assumir integralmente as inspeções estaduais mediante execução direta destinada ao controle.

C

Substituir sistemas regionais consolidados mediante implantação exclusiva destinada à padronização.

D

Suspender autonomias administrativas locais mediante centralização imediata destinada ao alinhamento.

E

Promover uniformização dos procedimentos aplicados pelos entes mediante integração técnica destinada ao SNVS.

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Q3780482

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |

Q3780482 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A

A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.

B

Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.

C

A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.

D

A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.

E

A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

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Q3780378

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q3780378 Direito Sanitário

Durante atendimento em uma unidade de saúde, um paciente questiona sobre a confidencialidade de seus dados médicos e a possibilidade de receber informações claras sobre o tratamento prescrito, além de relatar dificuldades de acesso a serviços especializados. Considerando a legislação e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

Os usuários da saúde têm direito à informação clara sobre seu diagnóstico e tratamento, acesso aos serviços de saúde e confidencialidade dos dados pessoais.

B

A recusa em prestar informações sobre o tratamento prescrito ou negar acesso a serviços especializados não configura violação dos direitos do usuário.

C

É permitido compartilhar os dados de saúde do paciente com terceiros sem consentimento, desde que seja para conveniência administrativa da unidade de saúde.

D

O direito de escolha do paciente quanto ao tratamento não é previsto e não precisa ser respeitado pelo profissional de saúde.

E

O paciente não possui direito a receber informações sobre seu tratamento, cabendo ao profissional decidir o que deve ser comunicado.

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Q3780300

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q3780300 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios, diretrizes e competências relacionados à saúde, definindo o Sistema Único de Saúde (SUS) como um sistema público organizado para promover ações de promoção, proteção e recuperação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Constituição Federal afirma que ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o SUS, devendo ser executadas exclusivamente pela União, não havendo possibilidade de descentralização para estados e municípios.
(__)A participação da comunidade na formulação e controle das ações e serviços de saúde é um princípio constitucional que fundamenta o SUS, expressando seu caráter democrático.
(__)A Constituição estabelece que a iniciativa privada é vedada na assistência à saúde, não podendo participar de forma complementar ou contratualizada no âmbito do SUS.
(__)A Constituição de 1988 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3780298

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q3780298 Direito Sanitário

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 regulamentam a organização, o funcionamento e o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo atribuições, princípios, diretrizes e mecanismos de participação da sociedade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária entre os segmentos representados, assegurando que os usuários ocupem 50% das vagas.
(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS é responsável pela assistência terapêutica integral, incluindo vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.142/90 determina que as Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde e se reunirem a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais.
(__)A Lei nº 8.080/90 inclui, entre as diretrizes do SUS, a descentralização com direção única em cada esfera de governo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3780053

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |

Q3780053 Direito Sanitário

Os direitos dos usuários da saúde visam garantir acesso equitativo, atendimento de qualidade, respeito à dignidade e participação nas decisões relacionadas à própria assistência. Compreender a legislação e normas que regulam esses direitos é essencial para a prática médica ética e legal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.Todo usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito a acesso universal e igualitário aos serviços, sem discriminação por condições socioeconômicas, etnia, gênero ou local de residência.
II.O usuário tem direito à informação clara e adequada sobre seu diagnóstico, prognóstico, procedimentos, riscos e alternativas terapêuticas, podendo participar ativamente das decisões sobre seu tratamento.
III.O sigilo profissional pode ser violado sem consentimento do paciente sempre que houver suspeita de erro médico, mesmo sem risco de danos a terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3779658

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779658 Direito Sanitário

As Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e mecanismos de participação social e financiamento. Considerando essas normas que fundamentam a organização administrativa e o controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A Lei 8.142/1990 estabelece que as conferências de saúde devem ocorrer anualmente e possuem caráter estritamente técnico, sem representação de usuários.

B

A Lei 8.142/1990 determina que os conselhos de saúde atuam somente em caráter consultivo, sem função deliberativa sobre políticas públicas.

C

A Lei 8.080/1990 determina que as ações e serviços de saúde são de execução exclusiva do poder público, não admitindo participação complementar da iniciativa privada.

D

A Lei 8.080/1990 estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo a organização e o funcionamento dos serviços, enquanto a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

E

A Lei 8.080/1990 restringe a atuação do SUS às ações de assistência individual, excluindo atividades de vigilância epidemiológica e sanitária.

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Q3779493

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779493 Direito Sanitário

O gerenciamento correto dos resíduos é essencial para reduzir riscos ambientais e sanitários, exigindo do atendente de farmácia compreensão das classificações, cuidados e formas adequadas de destinação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Resíduos químicos provenientes de medicamentos vencidos podem ser descartados como resíduos comuns, desde que estejam identificados e acondicionados em saco resistente.
(__)Resíduos perfurocortantes devem ser descartados em coletores rígidos, resistentes a perfuração e identificados, independentemente da quantidade gerada no estabelecimento.
(__)Resíduos do tipo reciclável (papel, plástico e vidro) só podem ser separados para coleta seletiva quando estiverem esterilizados, mesmo sem contato com agentes biológicos.
(__)Medicamentos vencidos ou inutilizados devem ser destinados ao sistema de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde, com registro e rastreabilidade do descarte em conformidade com normas sanitárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, F.

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Q3779129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |

Q3779129 Direito Sanitário

O médico-veterinário responsável técnico (RT) em um mutirão de esterilização cirúrgica deve cumprir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Considerando as boas práticas profissionais e as obrigações legais, qual das seguintes ações é uma exigência ou diretriz obrigatória atualizada para o RT?

A

Fornecer as orientações pós-operatórias apenas verbalmente aos tutores, resumindo os principais cuidados e a data do retorno para revisão de pontos.

B

Priorizar o alcance de uma meta quantitativa diária de esterilizações para maximizar a eficácia do controle populacional em curto prazo.

C

Assegurar que sejam utilizados apenas métodos de esterilização cirúrgica, sendo expressamente proibido o uso de castração química (anticoncepcionais ou agentes químicos) como método coletivo de controle populacional.

D

Submeter o Projeto Técnico do Mutirão à prévia aprovação do Conselho Regional (CRMV) com no mínimo 60 dias de antecedência para garantir a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

E

Realizar procedimentos pós-operatórios, como a recuperação anestésica, na própria sala de cirurgia para otimizar o fluxo e o aquecimento do animal.

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Q3779120

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |

Q3779120 Direito Sanitário

Considerando a competência dos entes federados no sistema da Vigilância Sanitária no Brasil, analise o seguinte caso hipotético:

Uma empresa de grande porte, com sede no estado de São Paulo, fabrica medicamentos de alto risco que são distribuídos para todo o país e exportados para nações do Mercosul. A autorização de funcionamento, o registro do produto e a fiscalização da conformidade das Boas Práticas de Fabricação (BPF) na linha de produção dessa indústria, conforme as normas técnicas federais, são competências prioritárias de qual esfera do SNVS?

A

Nacional, por meio da Anvisa, devido ao alto risco do produto, à sua abrangência interestadual e internacional, e à competência primária pelo registro e pela certificação de BPF para medicamentos.

B

Estadual, pois a indústria está sediada no estado e sua produção, por ser de grande porte, atende prioritariamente ao mercado interno estadual.

C

Internacional, por meio de organismos como a OPAS/OMS, uma vez que o produto é exportado para outros países.

D

Municipal e Estadual, por meio da Secretaria de Saúde e Anvisa, respectivamente, de forma concorrente, cabendo ao estado a coordenação principal por se tratar de um produto de alto risco.

E

Municipal, pois a fábrica está localizada em um território de um município, a instância responsável pela validação de BPF.

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Q3778435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Ginecologista Obstetra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Médico Urologista |

Q3778435 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 1° da Lei n° 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará com instâncias colegiadas em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo. Essas instâncias têm o objetivo de garantir a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas de saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as instâncias colegiadas mencionadas nesse artigo:

A

A Conferência de Saúde e o Ministério da Saúde.

B

O Conselho de Saúde e a Comissão de Saúde.

C

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

O Comitê de Serviços Sociais e a Conferência de Saúde.

E

O Conselho de Saúde e o Comitê de Acompanhamento de Saúde.

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Q3778376

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Médica - Acesso Direto |

Q3778376 Direito Sanitário

Ao organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), o legislador estabeleceu diretrizes que garantem que os serviços não sejam distribuídos de forma aleatória, mas sim estruturados para atender a população de maneira eficiente. O Art. 8º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e os serviços do SUS devem ser organizados segundo os seguintes princípios organizativos:

A

Burocratização e centralização.

B

Regionalização e hierarquização.

C

Setorização e concentração.

D

Subordinação e redundância.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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