Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 114

Q3818574

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818574 Direito Sanitário

A democratização do setor saúde, preconizada pelo movimento da Reforma Sanitária brasileira, institucionalizou a participação da sociedade civil no processo de formação das políticas de saúde. A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta as instâncias colegiadas de participação no SUS. Considerando a composição e as atribuições dos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.Os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários.

II.Os usuários devem constituir no mínimo metade dos conselheiros, garantindo a paridade em relação aos demais segmentos representados no colegiado.

III.As deliberações dos Conselhos de Saúde que impliquem medidas administrativas são autoexecutáveis, dispensando ato oficial do gestor do SUS.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3817539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular |

Q3817539 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente sobre a prescrição de medicamentos antimicrobianos (RDC nº 471/2021), assinale a alternativa correta.

A

O número de medicamentos antimicrobianos prescritos em uma única receita não pode ultrapassar três itens, sendo vedada a inclusão de fármacos de outras categorias terapêuticas.

B

Em casos de tratamento prolongado, a receita pode ser utilizada para aquisições posteriores pelo prazo de até 90 dias, desde que conste a indicação de uso contínuo e a quantidade para cada período de 30 dias, ressalvados os tratamentos vinculados a programas do Ministério da Saúde, que seguem diretrizes próprias.

C

A receita de antimicrobianos deve conter obrigatoriamente a identificação do paciente (nome completo, idade e sexo), nome comercial do medicamento, posologia e quantidade, dispensando-se a identificação do prescritor quando se tratar de instituição pública de saúde.

D

A prescrição de antimicrobianos deve ser realizada em receituário padronizado pela Anvisa, em duas vias, com validade de 30 dias em todo o território nacional.

E

O receituário de antimicrobianos pode conter a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, desde que em quantidade compatível com o tratamento indicado.

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Q3817516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta |

Q3817516 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Execução de ações de vigilância sanitária.

B

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

C

Execução de ações de saúde do trabalhador

D

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

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Q3817241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico |

Q3817241 Direito Sanitário

A RDC nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. Considerando suas determinações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plano de Segurança do Paciente deve contemplar as ações para prevenção e mitigação de incidentes, devendo ser elaborado, implementado, mantido e atualizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

B

O NSP deve ser responsável por promover a cultura de segurança, investigar eventos adversos e recomendar medidas de prevenção e melhoria dos processos assistenciais.

C

As notificações de eventos adversos que evoluíram para óbito devem ser encaminhadas à Anvisa em até 24 horas.

D

O serviço de saúde deve garantir que todos os profissionais conheçam as ações do Plano de Segurança do Paciente e participem das estratégias de melhoria contínua da qualidade e da segurança.

E

A implantação do NSP é obrigatória para todos os serviços de saúde, públicos e privados, incluindo clínicas e consultórios que realizam procedimentos invasivos.

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Q3817035

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817035 Direito Sanitário

As normas de higiene e saúde pública nos cemitérios objetivam a proteção da saúde controle dos riscos ambientais e sanitários. Assim, não podem trabalhar nos cemitérios públicos municipais:

A

Menor de 18 anos ou pessoas que sofram moléstia;

B

Menor de 21 anos ou pessoas a frente de cultos religiosos;

C

Menor de 14 anos à exceção do menor aprendiz;

D

O trabalho nos cemitérios é permitido a todos.

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Q3817011

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Acesso Direto - Anestesiologia,Cirurgia Cardiovascular,Cirurgia Geral,Clínica Médica,Ginecologia e Obstetrícia,Medicina Intensiva,Neurocirurgia,Ortopedia e Traumatologia,Pediatria,Psiquiatria |

Q3817011 Direito Sanitário

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheiro questiona a obrigatoriedade da vacinação infantil sob o argumento de que isso violaria o princípio da autonomia individual. Considerando a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira, a obrigatoriedade da vacinação:

A

É inconstitucional, por violar o direito à liberdade dos pais ou responsáveis.

B

Só pode ser imposta em caso de estado de sítio ou calamidade pública.

C

É legítima, desde que prevista em lei e recomendada por autoridades sanitárias.

D

Depende de autorização judicial prévia para ser implementada.

E

É vedada pela Constituição, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência.

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Q3816933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Provas: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Biologia/Biomedicina em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Fisioterapia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Nutrição em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Serviço Social em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Psicologia em Saúde da Família |

Q3816933 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise as seguintes assertivas:

I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos.
III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3816932

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Provas: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Biologia/Biomedicina em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Fisioterapia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Nutrição em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Serviço Social em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Psicologia em Saúde da Família |

Q3816932 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde. Conforme estatui o artigo 3º dessa Portaria, as equipes Multiprofissionais (eMulti) são classificadas em três modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional. Assinale a alternativa que corretamente classifica essas modalidades.

A

Ampliada – Periférica – Suplementar.

B

Centralizada – Periférica – Territorial Ampliada.

C

Centralizada – Distrital – Periférica.

D

Ampliada – Complementar – Estratégica.

E

Centralizada – Periférica – Complementar.

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Q3816931

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Provas: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Biologia/Biomedicina em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Hematologia e Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Fisioterapia em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Nutrição em Saúde Cardiovascular | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Enfermagem em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Serviço Social em Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Psicologia em Saúde da Família |

Q3816931 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Capítulo I, são objetivos e atribuições do SUS, EXCETO:

A

Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

B

Revisão quinquenal da listagem oficial de substâncias e produtos radioativos de uso hospitalar e ambulatorial.

C

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Execução de ações de vigilância sanitária e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos.

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Q3816190

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3816190 Direito Sanitário

Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990 sobre o SUS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A descentralização político-administrativa é uma diretriz do SUS que confere aos Municípios a responsabilidade pela execução e formulação de suas políticas de saúde locais, operando em articulação e cooperação com as esferas estadual e federal.
( ) A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, detalha a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde, atribuindo-lhes caráter consultivo e deliberativo em todas as esferas de governo.
( ) As Conferências de Saúde, estabelecidas pela Lei nº 8.142/1990, devem ocorrer a cada quatro anos e contam com a representação de diversos segmentos sociais, tendo como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes (municipal, estadual e federal).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – F – F.

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Q3816097

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816097 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município de Soledade dispõe sobre a Polícia Sanitária Local, que está relacionada principalmente ao(s):

A

Controle das finanças da Prefeitura.

B

Cuidados com a saúde a higiene pública.

C

Cuidados de prédios municipais.

D

Ensino ambiental nas escolas.

E

Cuidados em casos de enchentes.

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Q3815910

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Farmácia |

Q3815910 Direito Sanitário

De acordo com o art. 8º da RDC nº 36/2013, que estabelece as ações de gestão de risco no Plano de Segurança do Paciente, a identificação do paciente constitui uma ação

A

complementar, de caráter facultativo para serviços de baixa complexidade.

B

vinculada exclusivamente ao processo de internação em unidades cirúrgicas.

C

obrigatória, integrante do conjunto de estratégias fundamentais para a segurança.

D

recomendada, porém, passível de adaptação conforme o perfil do paciente.

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Q3815816

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Enfermagem |

Q3815816 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para financiamento das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem contar com

A

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

B

serviços de atenção especializada em saúde.

C

fundo de saúde com participação privada.

D

atividades de educação permanente em saúde.

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Q3815808

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Enfermagem |

Q3815808 Direito Sanitário

A pesquisa com seres humanos sujeitar-se-á a uma análise ética prévia, de forma a garantir a dignidade, a segurança e o bem-estar do participante. O sistema CEP/CONEP é o sistema brasileiro de ética em pesquisa que avalia e aprova projetos envolvendo seres humanos. Dentro desse sistema, são avaliadas as pesquisas que utilizem

A

bancos de dados agregados com dados não identificáveis.

B

informações de acesso público.

C

prontuários eletrônicos de hospitais.

D

bases de dados de domínio público.

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Q3815727

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Biomedicina |

Q3815727 Direito Sanitário

Texto associado

Leia o Texto 2 para responder à questão.

Texto 2

MP pede liberdade de biomédico que falsificou exames de pacientes em Cuiabá

Igor Phelipe Gardés Ferraz emitia laudos falsos e foi preso pela Polícia Civil no dia 15 de agosto.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a liberdade do biomédico Igor Phelipe Gardés Ferraz, sócio e responsável técnico pelo laboratório BioSeg Segurança do Trabalho, que foi preso sob a acusação de falsificar exames de pacientes. Em manifestação enviada à Justiça nessa terça-feira (02), o promotor Sérgio Silva da Costa defendeu que a prisão preventiva do acusado seja convertida em medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, mas também a suspensão do registro de biomédico dele junto ao Conselho Regional de Biomedicina.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a substituição da prisão preventiva do investigado Ígor Phelipe Gardés Ferraz pelas medidas cautelares diversas da prisão”, diz trecho da manifestação.

Disponível em: https://www.reportermt.com/policia/mp-pede-liberdade-debiomedico-que-falsificou-exames-de-pacientes-em-cuiaba/224788. Acesso em: 11 out. 2025.

De acordo com as resoluções da área, o Código de Ética da Profissão de Biomédico e legislações correlatas, a prisão reportada na notícia foi determinada pelo(a)

A

poder judiciário, com base na Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

B

poder judiciário, com base em artigos e qualificantes configurados do código penal.

C

vigilância sanitária, no exercício de sua função fiscalizadora, que, como tem poder de polícia, pôde determinar essa prisão.

D

vigilância sanitária, com base no código de ética do profissional biomédico.

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Q3815679

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Biomedicina | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Enfermagem | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Farmácia | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Fisioterapia | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Psicologia | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Serviço Social | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Nutrição | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Odontologia - Área de Concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial | IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Odontologia - Área de Concentração em Saúde Funcional e Reabilitação |

Q3815679 Direito Sanitário

Ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal de 1988 assegurou aos cidadãos o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, à integralidade da assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme

A

as necessidades das pessoas.

B

o financiamento das ações de saúde.

C

a capacidade de atendimento dos pontos de atenção.

D

os critérios estabelecidos pelos instrumentos de controle social.

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Q3814266

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814266 Direito Sanitário

Conforme a legislação brasileira vigente, a decisão final sobre a doação de órgãos de uma pessoa falecida é de responsabilidade do(a):

A

Médico responsável pela UTI.

B

Doador, desde que tenha deixado registrado.

C

Família, independentemente de registro anterior do doador.

D

Hospital onde ocorreu a internação.

E

Funerária contratada e do cemitério destinado ao corpo.

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Q3812948

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3812948 Direito Sanitário

Os conselhos de saúde são espaços de participação popular que possuem caráter

A

normativo.

B

consultivo.

C

executivo.

D

deliberativo.

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Q3812898

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3812898 Direito Sanitário

Desde 1988, o Brasil tem estabelecido um sistema de saúde dinâmico e complexo (o Sistema Único de Saúde – SUS), baseado nos princípios da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. O SUS tem o objetivo de prover uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo. Essa participação foi garantida

A

pela Lei nº 8.142/1990 que dispõe também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

B

pelo Pacto da Saúde que, a partir da definição de objetivos e metas, promoveu a consolidação do SUS.

C

pelas Normas Operacionais Básicas, que definiram as estratégias a serem tomadas ao longo dos anos.

D

pela Lei nº 8.080/1990 que definiu todas as formas de organização e funcionamento do SUS.

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Q3812896

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3812896 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Título II (Do Sistema Único de Saúde), Capítulo IV (Da Competência e das Atribuições), Seção II (Da Competência), a Lei nº 8.080 define as competências de cada instância de gestão (federal, estadual, distrital e municipal). É competência estadual:

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B

coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

participar do planejamento, programação e organização das redes regionalizadas e municipais e do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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