Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 114

Q3890678

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890678 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências específicas para cada nível de gestão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da União segundo o texto legal.

A

Executar diretamente a vigilância epidemiológica em todos os municípios.

B

Controlar e fiscalizar procedimentos de saúde realizados no setor privado.

C

Coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária e epidemiológica.

D

Definir a política municipal de atenção básica.

E

Organizar a rede física de serviços hospitalares estaduais.

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Q3890677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890677 Direito Sanitário

Um município identificou aumento da demanda por exames de imagem, mas não possui capacidade instalada. Buscando cumprir a Lei nº 8.080/1990, a gestão decide contratar serviços privados para complementar a rede. Assinale a alternativa que apresenta a condição obrigatória para que essa contratualização esteja de acordo com a lei.

A

O prestador privado pode cobrar coparticipação do usuário para garantir sustentabilidade financeira.

B

A iniciativa privada deve assumir a gestão plena do serviço contratado.

C

O contrato deve seguir as diretrizes do SUS, garantindo controle, avaliação e autorização pela autoridade sanitária.

D

A contratação deve ocorrer apenas se o município não possuir recursos próprios.

E

A contratação deve priorizar empresas com fins lucrativos estabelecidas há mais de 10 anos.

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Q3890541

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890541 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A participação privada ocorre apenas de forma complementar.
II. Serviços contratados devem obedecer às normas e princípios do SUS.
III. A fiscalização compete à direção do SUS na respectiva esfera.
IV. É vedada a contratação de serviços privados quando houver insuficiência pública.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3890540

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890540 Direito Sanitário

Sobre a organização e direção do SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A direção nacional compete ao CONASS (conselho de secretários estaduais de saúde) e ao CONASEMS (conselho de secretários municipais de saúde), que centralizam a gestão federal.

B

A direção única em cada esfera é uma diretriz constitucional e deve ser exercida, no nível federal, pelo Ministério da Saúde.

C

Municípios não podem organizar consórcios intermunicipais para executar ações de saúde.

D

A lei proíbe qualquer tipo de participação complementar da iniciativa privada nas ações do SUS.

E

O SUS pode ser organizado de forma não regionalizada, a depender da decisão estadual.

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Q3890539

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890539 Direito Sanitário

Conforme o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, é(são) atividade(s) que integra(m), obrigatoriamente, o campo de atuação do SUS

A

ações curativas hospitalares, exclusivamente.

B

apenas vigilância epidemiológica, excluindo vigilância sanitária.

C

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

apenas ações de promoção da saúde, mas não a produção de insumos.

E

fiscalização sanitária limitada à iniciativa privada, nunca à pública.

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Q3890538

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890538 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta princípio(os) que consta(m) expressamente nas diretrizes organizativas do SUS segundo a Lei nº 8.080/1990.

A

Universalidade, integralidade e igualdade da assistência à saúde.

B

Captação compulsória de recursos privados e atendimento seletivo por renda.

C

Restrição do acesso primário e ênfase apenas no nível terciário.

D

Autonomia dos gestores para limitar acesso conforme disponibilidade financeira momentânea.

E

Criminalização de usuários que utilizem serviços em municípios diferentes do seu domicílio.

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Q3890537

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia |

Q3890537 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do Estado no que se refere à garantia do direito à saúde.

A

Oferecer ações de saúde apenas a populações vulneráveis, já que o acesso universal depende de regulamentação posterior.

B

Garantir ações e serviços apenas de caráter curativo, pois ações preventivas não integram o dever estatal.

C

Formular políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Financiar exclusivamente serviços públicos próprios, não podendo contratar serviços privados.

E

Garantir serviços de saúde apenas mediante contrapartida financeira dos usuários.

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Q3890496

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890496 Direito Sanitário

Durante um surto de bronquiolite, um hospital público recebe crianças de municípios vizinhos, independentemente de vínculo territorial ou comprovação de residência. Segundo a Lei nº 8.080/1990, o princípio que fundamenta essa conduta é o da

A

equidade.

B

integralidade.

C

universalidade.

D

regionalização.

E

descentralização.

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Q3890492

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890492 Direito Sanitário

Uma criança com doença neuromuscular crônica necessita de acompanhamento ambulatorial contínuo, internações recorrentes em UTI pediátrica e reabilitação multiprofissional após a alta hospitalar. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual princípio do SUS orienta essa forma de organização do cuidado?

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Hierarquização.

E

Descentralização.

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Q3890488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890488 Direito Sanitário

Durante o planejamento da rede regional de atenção à saúde, discute-se qual ente federativo é responsável pela execução direta da maior parte das ações e serviços públicos de saúde. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa responsabilidade cabe predominantemente

A

ao Ministério da Saúde.

B

às Secretarias Estaduais de Saúde.

C

às Secretarias Municipais de Saúde.

D

aos Conselhos de Saúde.

E

às Comissões Intergestores.

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Q3890481

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico |

Q3890481 Direito Sanitário

Durante uma enchente que afetou diversos municípios de Santa Catarina, a Secretaria Municipal de Saúde requisitou leitos de hospitais privados para acolher crianças com infecções respiratórias graves. Alguns gestores questionaram se essa medida era legal. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa medida é permitida porque o SUS, em situações de emergência pública, pode requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas. Nessa situação, deve-se assegurar

A

apenas o uso temporário dos bens, sem qualquer compensação.

B

o direito à indenização justa aos requisitados.

C

a indenização apenas se houver destruição dos bens.

D

a requisição somente mediante decreto legislativo.

E

a participação exclusiva de entidades públicas.

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Q3890451

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890451 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange

A

somente a assistência médica individual prestada em unidades públicas e conveniadas.

B

as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

C

apenas as ações e serviços voltados ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade.

D

as atividades de caráter exclusivamente preventivo, sem incluir as ações curativas.

E

somente a atenção básica de saúde e o controle de endemias.

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Q3890450

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890450 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O SUS será organizado de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis crescentes de complexidade.
( ) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
( ) Os municípios podem formar consórcios intermunicipais para desenvolver ações e serviços de saúde de interesse comum.
( ) No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos para integrar recursos e práticas voltadas à cobertura total das ações de saúde.

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q3890449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890449 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde é garantida apenas nos níveis primários de assistência, de acordo com a capacidade instalada de cada ente federativo.
( ) A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.
( ) A descentralização político-administrativa implica direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização e na regionalização da rede de serviços.
( ) A preservação da autonomia das pessoas e o direito à informação são princípios expressamente previstos na Lei nº 8.080/1990.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3890448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890448 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas na lei constitui crime de emprego irregular de verbas públicas.

II. As atividades de apoio à assistência à saúde, como laboratórios e produção de medicamentos, são livres à participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro.

III. Os convênios entre União, Estados e Municípios para implantação de sistemas unificados de saúde permanecem vigentes indefinidamente, independentemente da absorção de suas funções pelo SUS.

IV. Aos dirigentes de entidades contratadas pelo SUS é permitido exercer cargos de chefia dentro do próprio sistema, desde que não haja conflito de interesse formalizado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3890447

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica |

Q3890447 Direito Sanitário

Em relação ao disposto na Lei nº 8.080/1990 quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
II. A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, respeitando as normas de direito público.
III. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, quando a rede pública não for suficiente.
IV. A direção nacional do SUS não tem competência para fixar critérios e valores de remuneração dos serviços privados contratados.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3890402

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890402 Direito Sanitário

A RDC ANVISA nº 36/2013 tem o objetivo de instituir ações para a segurança e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Ela estabelece as responsabilidades institucionais, incluindo a criação de uma estrutura específica para a gestão de risco. Em relação ao âmbito de aplicação e às responsabilidades dos profissionais de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A RDC nº 36/2013 se aplica apenas aos hospitais e serviços de saúde de alta complexidade, excluindo os estabelecimentos privados e os serviços militares.

B

A elaboração do Plano de Segurança do Paciente é uma função da direção do hospital e não envolve diretamente o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), cuja principal função é apenas notificar os eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

C

Embora a legislação em questão defina “Serviço de Saúde” de forma ampla, ela exclui expressamente de seu escopo os laboratórios clínicos e os serviços de atenção domiciliar.

D

Os profissionais de saúde não têm responsabilidade direta na notificação de eventos adversos. Essa é uma atribuição exclusiva dos núcleos de segurança do paciente.

E

A implementação de protocolos como “Identificação do Paciente” e “Segurança Cirúrgica” são instrumentos obrigatórios do Plano de Segurança do Paciente dos serviços de saúde, contidos na resolução.

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Q3890391

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890391 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece a base legal para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo diretrizes, competências e mecanismos de financiamento. Considerando as disposições originais e as alterações subsequentes, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias do SUS deve ser concluído em um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo do pedido, admitindo-se a prorrogação por 90 (noventa) dias adicionais

B

Em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada será formalizada, dando-se preferência absoluta a quaisquer entidades hospitalares privadas, independentemente de sua natureza jurídica

C

Os Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e Municipais) são os foros primários de negociação e pactuação entre os gestores quanto aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

D

A saúde, como direito fundamental do ser humano, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, porém a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos não é uma diretriz do sistema.

E

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser custeado integralmente pela União, com seus recursos próprios, sendo permitidas aos estados, municípios e outras instituições a atuação complementar no custeio e execução das ações.

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Q3890390

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890390 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS e tem um papel estratégico para a efetivação da integralidade, como base para o ordenamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS). A função estratégica da APS, assim como a organização e o financiamento dos serviços, são temas abrangidos pela legislação do SUS. De acordo com o contexto apresentado, a Lei nº 8.080/90 abrange

A

a regulamentação exclusivamente do processo de aquisição de equipamentos de imagem de alta complexidade.

B

o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os empregados e empresas públicas de saúde.

C

as condições para promoção e proteção da saúde, organização e financiamento dos serviços de saúde

D

a regulamentação do gerenciamento de resíduos e as diretrizes para esterilização de instrumentais cirúrgicos.

E

o direcionamento dos recursos para implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

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Q3890388

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular |

Q3890388 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 foi alterada por outra lei para tratar de forma específica sobre um tema regulatório crucial no âmbito do SUS. Qual tema foi adicionado por essa alteração legislativa, por meio da Lei nº 12.401/2011?

A

A estratificação de risco para pacientes com Doença Arterial Obstrutiva Periférica (DAOP).

B

O controle social da saúde e as conferências de saúde a cada quatro anos.

C

A definição do regime de cotas para negros e indígenas em concursos públicos da saúde nas esferas públicas.

D

A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde.

E

A política de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil no âmbito do SUS

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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