Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3594730 Direito Sanitário
A participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a preferência para a participação complementar será concedida às entidades:
Alternativas
Q3593842 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estipula o art. 1º da Lei nº 9.782/1999. Dessa forma, levando-se em consideração as diretrizes traçadas pela lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3593839 Direito Sanitário
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3593566 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de dar outras providências (BRASIL, 1990). Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios que guiam esse sistema. 
Alternativas
Q3593294 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), marque a alternativa correta que corresponde a uma competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):
Alternativas
Q3593292 Direito Sanitário
 A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as instâncias colegiadas do SUS, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3593287 Direito Sanitário
 O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Sobre os princípios do SUS, analise as afirmativas seguintes e marque a opção correta.

I. Universalidade: baseia-se na disponibilização de serviços que promovam a justiça social, canalizando maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um.
II. Equidade: o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, sendo esse o princípio fundamental das mudanças previstas pelo SUS, pois garante a todos os brasileiros o direito à saúde.
III. Integralidade: fundamenta-se no entendimento de que as pessoas têm o direito de serem atendidas no conjunto de suas necessidades, individuais e coletivas e que os serviços de saúde devem estar organizados de modo a oferecer todas as ações requeridas por essa atenção integral. 
Alternativas
Q3592460 Direito Sanitário
"A evolução no tratamento do HIV melhorou muito o prognóstico das pessoas que vivem com o vírus, e que no momento, apresentam expectativa de vida semelhante à população sem a infecção. Na medida em que a doença se torna uma condição crônica, os médicos não-especialistas precisam se atualizar para cuidar desses pacientes no seu dia a dia. O Brasil é referência no controle e tratamento da infecção pelo HIV. Os PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas) fornecidos e atualizados pelo Ministério da Saúde buscam uniformizar e melhorar constantemente o tratamento da doença". (Disponível em: Portal PEBMED. https://pebmed.com.br/. Acesso em: 04/2023). Em relação as ações do Sistema Único de Saúde para portadores do HIV, analise as afirmativas seguintes:
I- No Brasil, os exames laboratoriais e os testes rápidos, que detectam os anticorpos contra o HIV em cerca de 30 minutos são realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades da rede pública e nos Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA).
II- Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. O Brasil possui legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência.
III- A assistência ao paciente com HIV deverá ofertar o cuidado exclusivo pelas equipes de saúde, envolvendo diretamente as unidades hospitalares através de equipes ambulatoriais.
IV- Desde 2020, o Brasil distribui gratuitamente os ARV (antirretrovirais) a todas as pessoas vivendo com HIV que necessitam de tratamento. Atualmente, existem 25 medicamentos, em 78 apresentações farmacêuticas.
Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas corretas.
Alternativas
Q3591705 Direito Sanitário
Sobre a competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prevista na Lei 9.782/99, analise as afirmativas e assinale a incorreta
Alternativas
Q3591703 Direito Sanitário
A Anvisa é o órgão que estabelece quais as informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Informações nutricionais, lista de ingredientes e prazo de validade, são alguns dos itens obrigatórios nos rótulos. Todavia, a tabela nutricional é opcional no seguinte alimento embalado: 
Alternativas
Q3591698 Direito Sanitário
A respeito da higiene dos estabelecimentos de que trata a Lei 064/2003, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q3591697 Direito Sanitário
Segundo o Código de Posturas de Aruanã, compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando à melhoria da cidade, da saúde e do bem estar da população. Em relação a abrangência da fiscalização sanitária, o artigo 6º da lei determina a higiene e limpeza  
Alternativas
Q3591692 Direito Sanitário
Analise a seguinte proposição e marque a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 9.782/99, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras atribuições, monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde,  
Alternativas
Q3591317 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é um importante componente do Sistema de Vigilância em Saúde, estando prevista como campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Dentre suas atribuições está:
Alternativas
Q3591305 Direito Sanitário
Considerando o disposto na Resolução nº 1138/2016, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, analise os itens a seguir sobre os deveres do responsável técnico e marque a alternativa correta.

I - Comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.
II - Responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de responsabilidade técnica solicitados pelo CRMV/CFMV.
III - Elaborar laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.
Alternativas
Q3590650 Direito Sanitário
Com base na Lei nº. 12.764/2012, assinale a alternativa que não condiz com o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista.
Alternativas
Q3590174 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90:
Alternativas
Q3590170 Direito Sanitário
O Artigo 198 da Constituição Federal versa sobre:
Alternativas
Q3589979 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, possui duas instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde se reuni a cada _______ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Assinale a alternativa que complete a lacuna de forma CORRETA:
Alternativas
Q3589974 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
7221: A
7222: A
7223: C
7224: A
7225: C
7226: B
7227: C
7228: B
7229: C
7230: A
7231: D
7232: A
7233: B
7234: C
7235: A
7236: D
7237: C
7238: B
7239: B
7240: C