Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 236

Q3531321

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531321 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir certas diretrizes. Qual das opções abaixo NÃO está de acordo com essas diretrizes?

A

Os serviços privados participam do SUS em caráter complementar, e sua contratação deve seguir princípios de publicidade, transparência e eficiência.

B

A contratação de serviços privados será prioritária sobre os serviços públicos disponíveis.

C

Os serviços privados contratados devem obedecer aos mesmos princípios éticos e técnicos que regem a administração pública.

D

A integração dos serviços privados ao SUS ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, respeitando a direção única em cada esfera de governo.

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Q3531320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531320 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/11, _____________ são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

A

Comissões Intergestores.

B

Mapas da Saúde.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Regiões de Saúde.

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Q3531318

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531318 Direito Sanitário

O controle social no SUS, garantido pela Lei nº 8.142/1990, é exercido principalmente por meio de:

A

Auditorias internas e externas realizadas pelo Ministério da Saúde.

B

Pesquisas de satisfação e feedback direto dos usuários dos serviços de saúde.

C

Monitoramento de indicadores de saúde por organismos internacionais.

D

Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde em níveis federal, estadual e municipal.

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Q3531316

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531316 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, estabelece:

A

A criação de seguros privados de saúde como base do sistema de saúde brasileiro.

B

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

C

A exclusividade do setor público na prestação de serviços de saúde.

D

A descentralização administrativa como um princípio secundário do SUS.

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Q3531315

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Serviços de Saúde III |

Q3531315 Direito Sanitário

Quais são os princípios fundamentais que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Privatização, eficiência e livre mercado.

B

Universalidade, integralidade e equidade.

C

Competitividade, lucratividade e seleção de risco.

D

Segmentação, especialização e centralização.

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Q3530771

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Psiquiatra |

Q3530771 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), analise os itens a seguir.

I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
II. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, о transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3530406

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Generalista PSF |

Q3530406 Direito Sanitário

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

A execução de ações de saúde bucal.

B

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

C

Legislar sobre águas e saúde.

D

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q3521169

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista |

Q3521169 Direito Sanitário

Processo Administrativo Sanitário (PAS) é um:

A

Método para preparar alimentos de maneira higiênica.

B

Conjunto de regras para o controle de pragas urbanas.

C

Procedimento para aplicação de sanções em casos de infrações sanitárias.

D

Sistema de registro de casos de doenças alimentares.

E

Programa de treinamento para manipuladores de alimentos.

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Q3520958

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico do Trabalho |

Q3520958 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, deve ser feita por qual órgão?

A

Secretaria Estadual de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3520874

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |

Q3520874 Direito Sanitário

Os fatores determinantes e condicionantes de saúde influenciam a condição de saúde de um indivíduo ou grupo, afetando as chances de desenvolver doenças ou enfrentar uma morte prematura e evitável. Estes fatores podem tanto elevar quanto diminuir essas probabilidades, moldando assim o quadro geral de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que indica fatores determinantes de saúde:

A

O transporte e o lazer.

B

A educação e o desenvolvimento mundial.

C

A renda e o desenvolvimento industrial.

D

O trabalho e a economia nacional.

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Q3518994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Farmacêutico |

Q3518994 Direito Sanitário

Sobre a RDC nº 20/2011, é INCORRETO afirmar que:

A

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.

B

A receita de antimicrobianos tem validade de 10 dias a partir da data de emissão.

C

A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, desde que não sejam sujeitos a controle especial.

D

Poderão ser prescritos no máximo 3 (três) medicamentos antimicrobianos por receita.

E

É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

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Q3514752

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514752 Direito Sanitário

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem os recursos a que se refere esse artigo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com diferentes requisitos. Qual dos itens a seguir NÃO é um desses requisitos?

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438/90.

C

Plano de saúde.

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de seis meses para sua implantação.

Q3514751

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514751 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados para quais finalidades?

A

Apenas para despesas de custeio do Ministério da Saúde e investimentos previstos em lei orçamentária.

B

Exclusivamente para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios.

C

Para investimentos previstos em lei orçamentária, despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

Para custeio da administração direta e indireta do Ministério da Saúde e investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Q3514750

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514750 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/90, quais são os princípios que orientam as ações e serviços públicos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

C

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, igualdade da assistência à saúde, direito à informação.

D

Integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, direito à informação, divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Q3514749

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514749 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, qual das seguintes afirmativas está correta em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

O SUS é constituído apenas pelo Ministério da Saúde e suas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

B

A descentralização político-administrativa constitui diretriz organizativa do SUS, sendo vedada a participação da sociedade civil na gestão da saúde.

C

O Conselho Nacional de Saúde é a instância colegiada de caráter permanente e deliberativo do SUS.

D

Os serviços de saúde do SUS podem ser organizados em rede regionalizada e autônomos (livres de hierarquia), integrados em sistemas de referência e contrarreferência.

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Q3514748

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514748 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde?

A

A lei define que a saúde é direito fundamental do ser humano.

B

Estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos.

C

Determina que a assistência à saúde à iniciativa privada é condicionada e deve se fazer somente em casos em que o SUS não possa atuar.

D

Prevê que o SUS deve atuar na organização de ações de vigilância epidemiológica.

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Q3514720

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fonoaudiólogo |

Q3514720 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao seguinte principio, entre outros:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde no nível primário de assistência.

B

Centralização politico-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

Utilização da estatística para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3509875

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3509875 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 1.º, ela estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que aponta essas instâncias colegiadas de acordo com a Lei n.º 8.142/1990.

A

Fundo Nacional de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Congresso Nacional e Câmara Municipal de Vereadores.

D

Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

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Q3509874

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3509874 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta a seguinte definição: “Entende-se por ___________ um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme a Lei n.º 8.080/1990.

A

Vigilância Ambiental.

B

Vigilância em Saúde do Trabalhador.

C

Vigilância Sanitária.

D

Vigilância Epidemiológica.

E

Vigilância em Segurança Pública.

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Q3509785

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico |

Q3509785 Direito Sanitário

A Portaria nº 344, de 12 de maio de 1988, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Sobre a referida portaria, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É permitida a dispensação, o comércio e a importação de substâncias constantes das listas deste Regulamento e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, desde que apresentem a receita médica preenchida adequadamente.
( ) As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas para uso odontológico e veterinário respectivamente.
( ) A Notificação da Receita Especial da Talidomida terá validade de 15 (quinze) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração e sua quantidade não poderá ser superior à necessária para o tratamento de 30 (trinta) dias.
( ) As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, F

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, V, V

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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