A Portaria nº 344, de 12 de maio de 1988, aprova o Regulamen...
( ) É permitida a dispensação, o comércio e a importação de substâncias constantes das listas deste Regulamento e de suas atualizações, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, desde que apresentem a receita médica preenchida adequadamente.
( ) As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas para uso odontológico e veterinário respectivamente.
( ) A Notificação da Receita Especial da Talidomida terá validade de 15 (quinze) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração e sua quantidade não poderá ser superior à necessária para o tratamento de 30 (trinta) dias.
( ) As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Comentário do Professor:
Tema central: A questão aborda Portaria nº 344/1998, que regula substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, fundamental para o cargo de Farmacêutico, exigindo conhecimento prático da legislação sanitária.
Análise das assertivas:
(1) FALSA: Não se permite comércio, dispensação ou importação de tais substâncias via reembolso postal, aéreo ou meios remotos, ainda que com receita. O Art. 23 da Portaria expressamente veda essa prática, justamente para evitar desvios e facilitar acompanhamento pela autoridade sanitária.
(2) VERDADEIRA: Conforme o Art. 52 da Portaria: “As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas para uso odontológico e veterinário respectivamente.” Ou seja, cada profissional só pode prescrever dentro de sua competência legal.
(3) VERDADEIRA: Sobre a Talidomida, a Portaria realmente limita a validade da Notificação de Receita Especial em 15 dias a partir da emissão e restringe a quantidade ao necessário para 30 dias de tratamento e validade apenas na UF emissora, em razão do risco sanitário.
(4) VERDADEIRA: Art. 36, §2º: Receitas de controle especial procedentes de outras UF devem ser apresentadas à autoridade sanitária local em até 72 horas para “visto”. Atenção: essa medida facilita rastreamento e combate ao desvio de medicamentos controlados.
Alternativa correta: D (F, V, V, V)
Orientação do professor: O texto tem diversas “pegadinhas” ao citar práticas vedadas como se fossem permitidas (ex: comércio postal). Sempre busque na legislação sanitária expressões como “vedado”, “limitado” ou “necessidade de visto”, que revelam restrições.
Exemplo prático: Se um farmacêutico receber receita veterinária para fins humanos, não pode aviá-la; se receber receita controlada de outro estado, atenção às 72h.
Conclusão: O domínio preciso da Portaria 344/98 e saber reconhecer limitações práticas e legais são diferenciais competitivos em concursos para Farmacêutico!
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