Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.382 questões
(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Mulher de 24 anos, previamente saudável, portadora de rim único, sofreu um acidente motociclístico há 7 dias. Foi levada a um hospital, onde foi submetida a craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo. No entanto, há 1 dia, evoluiu com coma aperceptivo e ausência de reflexos de tronco encefálico. Diante disso, foi realizado o protocolo de morte encefálica, com confirmação diagnóstica. Testes laboratoriais mostraram função renal preservada, anti-HBs positivo e HBsAg negativo. Embora a paciente seja doadora de órgãos e tecidos, seu esposo se posiciona contra a doação, afirmando que isso interferirá em suas crenças.
Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à doação de órgãos nessa situação.
“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.
ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.
Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema.
Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que
I.A responsabilização macrossanitária envolve a redução de riscos, mortalidade e doenças evitáveis, sendo a atenção básica responsabilidade primeira e intransferível de todos os gestores.
II.A responsabilização microssanitária determina que cada serviço de saúde conheça o território sob sua responsabilidade, estabelecendo vínculo terapêutico com os pacientes.
III.A alta do paciente deve ocorrer quando da transferência a outra equipe, e o tempo de espera para essa transferência não pode representar interrupção do atendimento.
É correto o que se afirma em:
A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, que estabelece as instâncias colegiadas de controle social. Considerando as características dessas instâncias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__) As Conferências de Saúde são instâncias de caráter consultivo que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários em proporções iguais entre os segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando seus dispositivos, avalie as afirmativas:
I. A autorização de funcionamento de empresas que fabriquem ou comercializem produtos sujeitos à Lei nº 6.360/1976 depende de aprovação do Ministério da Saúde, levando em conta atividade, natureza dos produtos e capacidade técnica.
II. Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos não estão sujeitos à vigilância sanitária definida na Lei nº 6.360/1976, pois ela se aplica exclusivamente a medicamentos, fármacos e insumos farmacêuticos.
III. O licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária é de responsabilidade das autoridades sanitárias locais (estadual ou municipal), conforme requisitos definidos em regulamentos complementares.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
OMS dá prêmio póstumo a mulher negra que teve células cancerígenas retiradas do corpo sem consentimento
Henrietta Lacks morreu de câncer do colo do útero em 1951, aos 31 anos. Suas células deram origem a uma nova linhagem e permitiram o avanço de pesquisas de vacinas, HIV, câncer e até contra a Covid-19.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) homenageou [...] de forma póstuma, a mulher negra americana Henrietta Lacks com o Prêmio do Diretor-Geral da OMS.
O prêmio reconheceu a contribuição e o legado de Lacks para a ciência e as injustiças raciais cometidas em nome da ciência contra pessoas negras, especialmente mulheres, no passado.
Lacks morreu em 1951, aos 31 anos, de câncer de colo de útero. Ao perceber os primeiros sintomas da doença e procurar atendimento médico, ela teve suas células cancerígenas retiradas para biópsia sem seu conhecimento nem consentimento. Elas acabaram possibilitando grandes avanços na ciência.
[...]
Avanços para a ciência
Em 1951, Henrietta Lacks, mãe de 5 filhos, visitou o Hospital Johns Hopkins, em Baltimore, nos Estados Unidos, queixando-se de sangramento vaginal. Após um exame, o ginecologista Howard Jones descobriu um grande tumor maligno em seu colo do útero. Na época, o hospital era um dos poucos que tratava americanos negros pobres. (O estado de Maryland, onde ele está localizado, era um dos que aplicavam as leis Jim Crow de segregação racial).
Segundo o próprio hospital, Henrietta se submeteu a tratamentos com rádio (o elemento químico) para o câncer − o melhor disponível naquela época. Os pesquisadores coletaram biópsias das células cancerígenas sem ela saber ou consentir.
Uma amostra dessas células foi enviada a um laboratório de tecidos próximo − de um médico chamado George Gey. Durante anos, Gey, que era um proeminente pesquisador de câncer e vírus, havia coletado células de todas as pacientes que foram ao Johns Hopkins com câncer cervical, mas todas as amostras morriam rapidamente no laboratório.
O que Gey logo descobriria, entretanto, é que as células de Henrietta Lacks eram diferentes de qualquer outra que ele já tinha visto: em vez de morrerem, elas dobravam a cada 20 a 24 horas.
Na época, as células foram produzidas em massa, com fins lucrativos, sem o reconhecimento à família de Lacks. Mais de 50 milhões de toneladas das células foram distribuídas em todo o mundo, e elas foram objeto de mais de 75 mil estudos.
Hoje, essas células − que passaram a ser chamadas de células "HeLa", a partir das duas primeiras letras do nome e sobrenome de Lacks − são usadas para estudar os efeitos de toxinas, drogas, hormônios e vírus no crescimento de células cancerosas sem que seja necessário fazer experimentos em humanos.
As HeLa já foram usadas para testar efeitos da radiação e dos venenos, para estudar o genoma humano, para aprender mais sobre como os vírus funcionam e, além disso, desempenharam um papel crucial no desenvolvimento da vacina contra a poliomielite.
Também permitiram avanços na vacina do papilomavírus humano (HPV) − que causa o câncer de colo de útero −, em medicamentos para o HIV, câncer, hemofilia, doença de Parkinson, avanços na saúde reprodutiva − incluindo fertilização in vitro −, em pesquisas sobre problemas cromossômicos e, mais recentemente, da própria Covid, segundo a OMS.
[...]
"A vacina contra o HPV foi desenvolvida usando células de Henrietta Lacks. Embora as células tenham sido retiradas sem seu consentimento e sem seu conhecimento, ela deixou um legado que poderia potencialmente salvar milhões de vidas. Devemos isso a ela e sua família obter acesso equitativo a esta vacina inovadora", disse Princesa Nothemba Simelela, Subdiretora Geral para Prioridades Estratégicas e conselheira especial do diretor-geral da OMS.
G1, 13 out. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso em: 15 dez. 2025.
I.Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II.Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III.Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
É correto o que se afirma em:
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
III.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.
Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.