Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3868387 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q3868384 Direito Sanitário
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado. Esse documento orienta os cidadãos sobre seus direitos ao buscar atendimento de saúde. De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, todo cidadão tem direito:
Alternativas
Q3859121 Direito Sanitário
O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta: 
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Q3858555 Direito Sanitário

Mulher de 24 anos, previamente saudável, portadora de rim único, sofreu um acidente motociclístico há 7 dias. Foi levada a um hospital, onde foi submetida a craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo. No entanto, há 1 dia, evoluiu com coma aperceptivo e ausência de reflexos de tronco encefálico. Diante disso, foi realizado o protocolo de morte encefálica, com confirmação diagnóstica. Testes laboratoriais mostraram função renal preservada, anti-HBs positivo e HBsAg negativo. Embora a paciente seja doadora de órgãos e tecidos, seu esposo se posiciona contra a doação, afirmando que isso interferirá em suas crenças.


Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à doação de órgãos nessa situação.  

Alternativas
Q3858249 Direito Sanitário
A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:
Alternativas
Q3857386 Direito Sanitário

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.


ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.


Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema.


Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

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Q3853982 Direito Sanitário
Recentemente houve atualização da RDC que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, sendo a RDC n.º 988/2025 a mais atual. Dentre outras alterações a resolução passou a abranger o trânsito dessas substâncias em instituições de ensino, as quais devem obter uma autorização junto à Anvisa intitulada:
Alternativas
Q3853158 Direito Sanitário
A responsabilização sanitária é um conceito fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde, estabelecendo claramente as atribuições de cada esfera de gestão e das equipes que compõem o sistema. A responsabilização pode ser compreendida em duas dimensões: macrossanitária e microssanitária. Considerando essas dimensões, analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilização macrossanitária envolve a redução de riscos, mortalidade e doenças evitáveis, sendo a atenção básica responsabilidade primeira e intransferível de todos os gestores.
II.A responsabilização microssanitária determina que cada serviço de saúde conheça o território sob sua responsabilidade, estabelecendo vínculo terapêutico com os pacientes.
III.A alta do paciente deve ocorrer quando da transferência a outra equipe, e o tempo de espera para essa transferência não pode representar interrupção do atendimento.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3851050 Direito Sanitário
A Lei n. 8.080/90 estabelece, além das competências específicas de cada esfera de governo, atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em seu âmbito administrativo. São atribuições comuns a todos os entes federados na gestão do SUS:
Alternativas
Q3851045 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, que estabelece as instâncias colegiadas de controle social. Considerando as características dessas instâncias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:



(__) Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.


(__) As Conferências de Saúde são instâncias de caráter consultivo que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.


(__) A composição dos Conselhos inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários em proporções iguais entre os segmentos.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3850771 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 institui a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e demais produtos que possam afetar a saúde.
Considerando seus dispositivos, avalie as afirmativas:
I. A autorização de funcionamento de empresas que fabriquem ou comercializem produtos sujeitos à Lei nº 6.360/1976 depende de aprovação do Ministério da Saúde, levando em conta atividade, natureza dos produtos e capacidade técnica.
II. Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos não estão sujeitos à vigilância sanitária definida na Lei nº 6.360/1976, pois ela se aplica exclusivamente a medicamentos, fármacos e insumos farmacêuticos.
III. O licenciamento dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária é de responsabilidade das autoridades sanitárias locais (estadual ou municipal), conforme requisitos definidos em regulamentos complementares.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3850770 Direito Sanitário
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no território nacional.
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 
Alternativas
Q3843803 Direito Sanitário

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


OMS dá prêmio póstumo a mulher negra que teve células cancerígenas retiradas do corpo sem consentimento


Henrietta Lacks morreu de câncer do colo do útero em 1951, aos 31 anos. Suas células deram origem a uma nova linhagem e permitiram o avanço de pesquisas de vacinas, HIV, câncer e até contra a Covid-19.


A Organização Mundial de Saúde (OMS) homenageou [...] de forma póstuma, a mulher negra americana Henrietta Lacks com o Prêmio do Diretor-Geral da OMS.


O prêmio reconheceu a contribuição e o legado de Lacks para a ciência e as injustiças raciais cometidas em nome da ciência contra pessoas negras, especialmente mulheres, no passado.


Lacks morreu em 1951, aos 31 anos, de câncer de colo de útero. Ao perceber os primeiros sintomas da doença e procurar atendimento médico, ela teve suas células cancerígenas retiradas para biópsia sem seu conhecimento nem consentimento. Elas acabaram possibilitando grandes avanços na ciência.


[...]


Avanços para a ciência


Em 1951, Henrietta Lacks, mãe de 5 filhos, visitou o Hospital Johns Hopkins, em Baltimore, nos Estados Unidos, queixando-se de sangramento vaginal. Após um exame, o ginecologista Howard Jones descobriu um grande tumor maligno em seu colo do útero. Na época, o hospital era um dos poucos que tratava americanos negros pobres. (O estado de Maryland, onde ele está localizado, era um dos que aplicavam as leis Jim Crow de segregação racial).


Segundo o próprio hospital, Henrietta se submeteu a tratamentos com rádio (o elemento químico) para o câncer − o melhor disponível naquela época. Os pesquisadores coletaram biópsias das células cancerígenas sem ela saber ou consentir.


Uma amostra dessas células foi enviada a um laboratório de tecidos próximo − de um médico chamado George Gey. Durante anos, Gey, que era um proeminente pesquisador de câncer e vírus, havia coletado células de todas as pacientes que foram ao Johns Hopkins com câncer cervical, mas todas as amostras morriam rapidamente no laboratório.


O que Gey logo descobriria, entretanto, é que as células de Henrietta Lacks eram diferentes de qualquer outra que ele já tinha visto: em vez de morrerem, elas dobravam a cada 20 a 24 horas.


Na época, as células foram produzidas em massa, com fins lucrativos, sem o reconhecimento à família de Lacks. Mais de 50 milhões de toneladas das células foram distribuídas em todo o mundo, e elas foram objeto de mais de 75 mil estudos.


Hoje, essas células − que passaram a ser chamadas de células "HeLa", a partir das duas primeiras letras do nome e sobrenome de Lacks − são usadas para estudar os efeitos de toxinas, drogas, hormônios e vírus no crescimento de células cancerosas sem que seja necessário fazer experimentos em humanos.


As HeLa já foram usadas para testar efeitos da radiação e dos venenos, para estudar o genoma humano, para aprender mais sobre como os vírus funcionam e, além disso, desempenharam um papel crucial no desenvolvimento da vacina contra a poliomielite.


Também permitiram avanços na vacina do papilomavírus humano (HPV) − que causa o câncer de colo de útero −, em medicamentos para o HIV, câncer, hemofilia, doença de Parkinson, avanços na saúde reprodutiva − incluindo fertilização in vitro −, em pesquisas sobre problemas cromossômicos e, mais recentemente, da própria Covid, segundo a OMS.


[...]


"A vacina contra o HPV foi desenvolvida usando células de Henrietta Lacks. Embora as células tenham sido retiradas sem seu consentimento e sem seu conhecimento, ela deixou um legado que poderia potencialmente salvar milhões de vidas. Devemos isso a ela e sua família obter acesso equitativo a esta vacina inovadora", disse Princesa Nothemba Simelela, Subdiretora Geral para Prioridades Estratégicas e conselheira especial do diretor-geral da OMS.


G1, 13 out. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso em: 15 dez. 2025.

O texto destaca que as células HeLa foram retiradas sem o conhecimento nem o consentimento de Henrietta Lacks, em um contexto de injustiças raciais e desvantagens para pessoas negras. Essa situação levanta questões éticas profundas que, no contexto atual da Biotecnologia e da Legislação Ambiental, levariam à intervenção de Comitês de Ética. Qual dos princípios éticos ou aspectos legais listados a seguir NÃO poderia ser violado por uma pesquisa biomédica, ou ter uma implicação na Legislação Ambiental e nas diretrizes contemporâneas, se conduzida nos moldes do que ocorreu com Henrietta Lacks?
Alternativas
Q3843259 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as ações da vigilância sanitária apresentadas a seguir:

I.Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II.Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III.Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3843258 Direito Sanitário
De acordo o Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, alterado pelos Decretos nº 9069, de 31 de maio de 2017 e nº 10468, de 18 de agosto de 2020, nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de:
Alternativas
Q3840849 Direito Sanitário
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam conquistas históricas da sociedade brasileira e resultam de um processo político que consolidou uma concepção ampliada de saúde como direito social e dever do Estado. Fundamentados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, esses princípios orientam a organização federativa, a gestão democrática e a oferta de ações e serviços de saúde no território nacional.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3840573 Direito Sanitário
 A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir:
I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
III.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.

Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em: 
Alternativas
Q3826796 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento normativo sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas
Q3826795 Direito Sanitário
O princípio da _________ assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os grupos populacionais e indivíduos, de modo a priorizar aqueles que apresentam maior necessidade em função de situação de risco e/ou vulnerabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q3826741 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado em princípios doutrinários fundamentais, como a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. O princípio da Equidade no SUS preconiza que:
Alternativas
Respostas
2541: D
2542: E
2543: B
2544: B
2545: B
2546: B
2547: B
2548: A
2549: B
2550: E
2551: B
2552: C
2553: D
2554: E
2555: C
2556: B
2557: B
2558: B
2559: B
2560: B