Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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O Sistema Único de Saúde, dentre suas funções, com relação ás crianças e os adolescentes, promoverá:
De acordo com a Lei n° 8.080/90 são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedece ao seguinte princípio:
Segundo a lei orgânica de saúde 8080/90, é exemplo de princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS):
De acordo com a lei 8080/90 são princípios do SUS:
De acordo com a Lei 8080/90, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:
De acordo com a Lei 8080/90, capítulo II, são princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:
Todos os entes federativos ligados ao SUS devem elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) em conformidade com:
De acordo com a Lei no 8.080/90 é princípio do Sistema Único de Saúde (SUS):
Com base nas premissas do SUS, de suas diretrizes e princípios, entende-se como equidade:
Além do SUS determinar princípios doutrinários, também determina três princípios organizativos, e um deles trata da Regionalização e hierarquização. Desta maneira, analise as afirmativas:
I. Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.
II. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado deles. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
III. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
IV. Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, a descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, em que cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
Qual ou quais destas afirmativas referem-se ao conceito de Regionalização e Hierarquização? Marque a alternativa correta:
O SUS (Sistema Único de Saúde) estabelece alguns princípios doutrinários. São eles:
A política pública da Saúde é norteada por diretrizes e princípios doutrinários. O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), EXCETO:
De acordo com a Lei 8.080/90, são da competência das três esferas de governo as ações citadas a seguir, exceto as relacionadas ao(à):
I. Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. Instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Em relação aos aspectos da organização e do funcionamento do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A direção do SUS é única, sendo exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente no âmbito municipal.
( ) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
( ) No nível estadual, o SUS pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
( ) As chamadas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite funcionam como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando a abrangência do SUS referida no texto, analise as afirmativas abaixo.
I O princípio da universalidade diz respeito ao acesso aos serviços de saúde nos níveis de média e alta complexidade.
II Estão incluídas ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IV Deve existir uma igualdade segmentária da assistência à saúde, mas sem
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Em relação aos princípios e ao domínio de ação do SUS, estão correras as afirmativas
Tendo como base o exposto e considerando as competências do SUS, dispostas no artigo
200 da Constituição Federal, analise as prerrogativas apresentadas abaixo.
I Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II Colaborar na proteção do indivíduo, família e comunidade, secundarizando atividades que envolvam o meio ambiente.
III Declinar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e água para consumo humano.
Estão entre as competências do SUS as atribuições presentes em
I. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
II. Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
III. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
IV. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
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