A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos, assim como os serviços públicos de irrigação.

Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e, regular as operadoras setoriais.

Regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.