Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 36

Q2066325

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV -Farmacêutico |

Q2066325 Direito Sanitário

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
( ) As ações da vigilância sanitária abrangem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. ( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva. ( ) Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Não abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas. ( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá as atividades de alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; e a elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • V

B

V • V • F • V • V

C

V • F • V • F • F

D

V • F • F • F • V

E

F • V • F • F • F

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Q2066322

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV -Farmacêutico |

Q2066322 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Assinale a alternativa correta de acordo com esta Lei e suas atualizações.

A

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será utilizada a combinação de dois critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.

B

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato. Os critérios e valores para a remuneração de serviços serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde. Os serviços contratados não precisam submeter-se às normas técnicas e administrativas do SUS.

C

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não são considerados o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

D

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, e de produtos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

E

O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

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Q2059974

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059974 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outros, é INCORRETO afirmar que os entes federados poderão exercer, em sua esfera administrativa, a atribuição descrita pela alternativa:

A

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

C

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população, excetuando das condições ambientais.

E

participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

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Q2059973

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059973 Direito Sanitário

Analise as assertivas e responda.

I - Alimentação e nutrição.

II - Saneamento e meio ambiente.

III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV - Recursos humanos.

Em conformidade com a Lei nº8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões Inter setoriais, abrangerá, das assertivas dispostas, as seguintes atividades:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2059969

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059969 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tratada pela Lei nº 8.080 de 90, são desenvolvidos obedecendo a determinados princípios. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios:

A

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis básicos de assistência.

D

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

E

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q2059968

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2059968 Direito Sanitário

Em consonância com o disposto pela Lei 8.080 de 1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde entre outras, é INCORRETO afirmar que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de:

A

assistência terapêutica parcial.

B

vigilância sanitária.

C

vigilância epidemiológica.

D

saúde do trabalhador.

E

assistência farmacêutica.

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Q2058006

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Dentista |

Q2058006 Direito Sanitário

O artigo 41 da Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta, que as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de:

A

circunscrição administrativa.

B

ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

C

gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

D

serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

E

prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

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Q2058005

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Dentista |

Q2058005 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em ____________ que, para esse fim, for firmado.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

contrato.

B

comodata.

C

concurso.

D

convênio.

E

licitação.

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Q2051344

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Fiscal Sanitário |

Q2051344 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

A

definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

B

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C

definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.

D

participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

E

executar serviços de vigilância sanitária.

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Q2032274

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2032274 Direito Sanitário

Sobre as leis federais nº 8.080/90, nº 8.142/90 e a Portaria n° 2.488/2011, relacione corretamente ao que se refere cada uma delas, respectivamente:
I.Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
II.Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
III.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, Portaria nº 2.488/2011.

B

Lei nº 8.142/90, Portaria nº 2.488/2011, Lei nº 8.080/90.

C

Portaria n° 2.488/2011, Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90.

D

Portaria nº 2.488/2011, Lei nº 8.142/90; Lei nº 8.080/90.

E

Lei nº 8.142/90, Lei nº 8.080/90, Portaria nº 2.488/2011.

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Q2026539

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo |

Q2026539 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, EXCETO:

A

O acesso aos bens e serviços essenciais, que estejam definidos em lei.

B

A alimentação e moradia.

C

O saneamento básico.

D

O meio ambiente.

E

O trabalho, o transporte e o lazer.

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Q2025480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025480 Direito Sanitário

A respeito da governança do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar, com base na Lei n° 8.080/1990, que

A

a direção do sistema é múltipla, sendo exercida no âmbito dos municípios pelas Secretarias de Saúde, pelas Vigilâncias Sanitárias, Conselhos de Saneamento e Conselhos de Saúde.

B

a iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

C

a centralização político-administrativa é um dos princípios fundamentais do SUS, sendo base da sua organização.

D

no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

é competência exclusiva da União a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

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Q2023882

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Assistente Social |

Q2023882 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.

A

O SUS objetiva a identificação e a divulgação dos fatores econômicos e ambientais para a prevenção farmacêutica da população.

B

O setor privado deve garantir a saúde pública para todos, numa execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de doenças.

C

O SUS tem como meta a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas sociais e projetos assistenciais, bem como dos recursos públicos.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E

O direito à saúde ocorre mediante contribuição privativa do usuário do SUS, tendo como objetivo proteger a população.

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Q2023260

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas PSF |

Q2023260 Direito Sanitário

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática, de acordo com o Art. 7º da Lei 8080/90 é:

A

Uma das metas do SUS.

B

Uma das diretrizes do SUS.

C

Uma das competências do SUS.

D

Um dos objetivos do SUS.

E

Um dos princípios do SUS.

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Q2023100

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Medicina do Trabalho |

Q2023100 Direito Sanitário

Com base na Lei 8080/90, todos os indicados, abaixo, são princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, exceto:

A

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

E

participação da comunidade.

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Q2022865

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Psicólogo - Edital nº 001 |

Q2022865 Direito Sanitário

A lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Segundo a Lei n.º 8.080/1990, Art. 6º, § 2º, entende-se por Vigilância Epidemiológica:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D

Um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

E

A participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

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Q2022859

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Psicólogo - Edital nº 001 |

Q2022859 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A Lei n.º 8.142/1990 aponta, em seu Art. 1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n.º 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

I – a CIB; e II – o Conselho de Políticas sobre drogas.

B

I – a CIT; e II – o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

C

I – a CIT; II – a CIB; e III – o Conselho de Políticas sobre Drogas.

D

I – a Conferência de Saúde; e II – o Conselho de Saúde.

E

I – a CIB; II – o Conselho de Políticas sobre drogas; e III – o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

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Q2022858

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Psicólogo - Edital nº 001 |

Q2022858 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/1990, capítulo II, dos Princípios e Diretrizes, Art. 7º “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios”, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Assistência à saúde sujeita à distinção de origem, com uma cobertura diferenciada aos usuários do SUS e outro tipo de cobertura aos usuários oriundos de Planos de Saúde, conforme preconiza a ANVISA, porém, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q2022411

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auxiliar de Farmácia Plantonista - Edital nº 3 |

Q2022411 Direito Sanitário

A Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde é a:

A

Lei nº 8.080 de 1990.

B

Lei Complementar nº 141/2012.

C

Lei nº 8.022 de 1995.

D

Lei nº 8.142 de 1990.

E

Lei 11.108 de 2005.

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Q2022297

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Farmacêutico - Edital nº 001 |

Q2022297 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando essa Lei, assinale V para as afirmativas verdadeiras, F para as falsas e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA no que se refere aos objetivos do SUS:
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ( ) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. ( ) As comissões intersetoriais terão objetivo de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

F, V, V

B

V, F, F

C

F, F, V

D

F, F, F

E

V, V, F

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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