Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 31

Q1925077

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925077 Direito Sanitário

Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).

O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:

A

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;

B

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que não exige ajuste prévio com o poder público, sendo remuneradas pela sistemática de reembolso;

C

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio;

D

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público;

E

apenas as entidades sem fins lucrativos poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio.

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Q1923420

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Médico Clínico Geral - 40H |

Q1923420 Direito Sanitário

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei 8.080/90.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C

É vedada de absoluta a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

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Q1923418

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Médico Clínico Geral - 40H |

Q1923418 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D

coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

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Q1920659

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920659 Direito Sanitário

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

B

por realização de consulta pública.

C

por realização de audiência pública, antes da tomada de decisão.

D

de pessoas jurídicas de direito privado.

E

quanto às condições para seu funcionamento.

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Q1920657

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920657 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:

A

avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B

revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

C

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q1909670

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909670 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:

A

atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

B

internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.

E

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.

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Q1900768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900768 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

B

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.

C

As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.

D

Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.

E

As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.

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Q1890939

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890939 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma concorrente no sistema único de saúde.

D

É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1890938

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890938 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B

Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C

Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D

Participação da comunidade.

E

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q1890696

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q1890696 Direito Sanitário

A Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), no capítulo III (da Organização, da Direção e da Gestão), seção II (da Competência), relaciona à direção de cada esfera a sua competência no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao que compete à direção estadual, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
( ) Prestar apenas apoio técnico aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
( ) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
( ) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permanecerem em sua organização administrativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q1890042

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890042 Direito Sanitário

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C

Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

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Q1890036

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890036 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Ações de vigilância sanitária.

B

Ações de vigilância epidemiológica.

C

Ações de saúde do trabalhador.

D

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

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Q1890035

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890035 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E

a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

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Q1875791

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875791 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q1872039

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872039 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

B

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

D

Organizar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

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Q1872033

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872033 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são integrados ao SUS os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino através de um instrumento legal específico, que está corretamente descrito na alternativa:

A

Convênio.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Contrato.

E

Consórcio.

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Q1872032

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872032 Direito Sanitário

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?

A

Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.

B

Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.

D

Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.

E

Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q1872031

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872031 Direito Sanitário

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.

A

Nesta modalidade, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

B

Existem três níveis previstos de atuação, medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

C

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica.

D

Especificamente no caso da internação domiciliar, esta só poderá ocorrer com expressa concordância do paciente e de sua família, sendo dispensado no caso de atendimento domiciliar.

E

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares.

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Q1872030

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872030 Direito Sanitário

As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS.

A

Não está correta, pois compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

B

Está correta, pois é de competência da direção municipal do SUS zelar pela boa gestão de seus recursos a fim de atuar preventiva e repressivamente nas demandas de saúde, sendo-lhe permitido legalmente ao Sistema atuar exclusivamente por meio de instituições hospitalares e programas de saúde da família.

C

Não está correta, já que as secretarias municipais de Meio Ambiente, tendo em vista o princípio da integralidade, estão subordinadas hierarquicamente ao Sistema Único de Saúde e, consequentemente, às secretarias municipais e estaduais de saúde.

D

Não está correta, pois tal tipo de atuação não faz parte das funções orgânicas da gestão descentralizada do SUS em âmbito municipal.

E

Está correta em parte, pois poderia a direção municipal do SUS atuar no sentido comentado pelo Ministério Público local, se houvesse requisição de órgão ambiental competente e consequente autorização judicial ou legislativa para tal.

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Q1865951

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865951 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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