Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 13

Q332942

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332942 Direito Sanitário

Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q331657

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331657 Direito Sanitário

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

B

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

C

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

D

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

E

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

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Q325594

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325594 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

A

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA e pelos laboratórios de saúde pública.

B

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas em nível municipal e estadual, e centralizadas na esfera federal pela ANVISA.

C

possui ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA, porém dissociado do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

possui ações executadas por uma rede de serviços municipais e estaduais centralizados em nível federal pela ANVISA, e dissociado do SUS.

E

faz parte do Ministério da Saúde, porém dissociado do SUS e da ANVISA.

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Q325592

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325592 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.

I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.

IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

IV, apenas.

Q325591

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325591 Direito Sanitário

Entre as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária em nível federal,

A

inclui-se a fiscalização de moradias e do ambiente de trabalho e inspeção de produtos e serviços de saúde, como alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes.

B

inclui-se a fiscalização de creches, asilos e hospitais, e vistorias sanitárias.

C

inclui-se a fiscalização exclusivamente ambiental relacionada com água de abastecimento, destino final de resíduos sólidos e líquidos e, ainda, resíduos de serviços de saúde.

D

incluem-se agrotóxicos e toxicologia, com uma Rede de Centros de Informações Toxicológicas.

E

inclui-se a área de agrotóxicos, sendo a toxicologia área de atuação da Polícia Federal com os CIT – Centros de Informações Toxicológicas.

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Q320547

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320547 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública direta federal.

B

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições das administrações públicas diretas federal e estaduais.

C

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições das administrações públicas diretas federal, estaduais e municipais.

D

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições da administração pública, direta e indireta, da Federação, dos estados e dos municípios.

E

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública, direta e indireta, dos municípios.

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Q320546

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320546 Direito Sanitário

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

A

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde.

B

É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República.

C

É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.

D

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico- científicos, econômicos e jurídicos.

E

É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária.

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Q320544

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320544 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

A

A notificação compulsória de doenças no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

B

Alimentos, medicamentos e notificação de doenças para evitar epidemias.

C

Coleta de dados, processamento, análise e interpretação dos dados para recomendar medidas de controle.

D

Promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento.

E

Agrotóxicos, derivados do tabaco e monitoramento e regulação do mercado.

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Q320541

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320541 Direito Sanitário

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANVISA realiza, periodicamente, consultas e audiências públicas para receber contribuições e críticas relacionadas a suas propostas regulatórias.

B

A ANVISA possui, em sua estrutura, o Conselho Consultivo e Ouvidoria independente e atuante para receber queixas e manifestações dos interessados.

C

A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência

D

A ANVISA elabora semestralmente um Relatório de Atividades que representa instrumento de promoção da transparência, uma vez que, por iniciativa própria dessa Agência, ele é apresentado ao Congresso Nacional como forma de prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

E

A ANVISA desenvolve projetos de fortalecimento da capacidade técnica de participação social dos consumidores na regulação com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

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Q320529

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320529 Direito Sanitário

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.

A

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ competindo ainda/ Conselho Nacional de Saúde

B

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ sendo delegado/ Ministério da Saúde

C

empresa pública/ Ministério da Saúde/ sendo delegado / Conselho Nacional de Saúde.

D

autarquia/ Ministério da Saúde e Meio Ambiente/ competindo ainda/ Ministério do Meio Ambiente

E

sociedade de economia mista/ Ministério do Meio Ambiente/ competindo ainda/ Conselho Regional de Saúde.

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Q286528

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286528 Direito Sanitário

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

A

Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 – Código Sanitário do Paraná);

B

Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;

C

A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;

D

O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;

E

De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.

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Q2926902

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q2926902 Direito Sanitário

A fiscalização e a inspeção são as atividades mais tradicionais da Vigilância Sanitária em serviços de saúde.

Com base na afirmação acima, é INCORRETO afirmar que:

A

Inspeção e fiscalização são atividades que possibilitam a concretização das ações de prevenção e controle de risco nos serviços de saúde;

B

A fiscalização verifica o cumprimento das normas estabelecidas, sendo que a inspeção observa se determinado estabelecimento desenvolve atividades de interesse à saúde;

C

Durante a Inspeção, analisamos o cumprimento da legislação com auxílio dos resultados de análises laboratoriais;

D

A inspeção tem como base a observação “in loco” dos problemas sanitários, visando eliminar os fatores de risco que podem gerar um agravo;

E

A definição de ações de controle da Vigilância Sanitária de serviços de saúde deve ter como suporte comprovação técnica obtida por laudos de análises laboratoriais.

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Q2881675

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Geraldo - MG Prova: IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |

Q2881675 Direito Sanitário

Entre os principais objetivos da vigilância, podemos citar, EXCETO:

A

Identificar novos problemas de saúde pública.

B

Identificar fatores de risco que envolvem a ocorrência de doenças.

C

Revisar práticas antigas e atuais de sistemas de vigilância, com o objetivo de discutir prioridades em saúde pública e propor novos instrumentos metodológicos.

D

Avaliar o impacto das medidas de intervenção por meio de coleta e análise sistemática de informações relativa ao específico agravo, objeto dessas medidas.

E

A coleta de dados, como única forma de identificar fatores de risco, no envolvimento de doenças.

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Q642476

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642476 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de intervenções da Anvisa.

A

Aresto.

B

Decisão de Diretoria Colegiada.

C

Consulta Pública.,

D

Ata.

E

Despacho.

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Q642475

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642475 Direito Sanitário

São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa:

I. analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção.

II. estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes.

III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q642473

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642473 Direito Sanitário

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

A

Renovação a cada 2 (dois) anos.

B

Renovação a cada 5 (cinco) anos.

C

Renovação semestral.

D

Renovação a cada 3 (três) anos.

E

Renovação anual.

Q642472

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642472 Direito Sanitário

Um laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação científica de sua ação terapêutica. Segundo a Lei n° 9.782 de 1999, esse procedimento é

A

legal, já que a distribuição do medicamento pode resultar em estudos que comprovem sua eficácia.

B

legal, já que o conhecimento sobre as ações é baseado no grupo farmacológico e não apenas na eficácia do princípio ativo.

C

ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento o que não tenha, em sua composição, substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.

D

ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento que não tenha estudos comprobatórios feitos exclusivamente pela FDA (Food and Drug Administration) americana.

E

ilegal, sendo que a Anvisa só concede registros após a comercialização dos medicamentos.

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Q642471

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642471 Direito Sanitário

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

A

ampliar a arrecadação fazendária, sendo distribuído para ações sociais.

B

ampliaria arrecadação estadual,

C

ampliar a arrecadação municipal,

D

constituir receita da Anvisa.

E

constituir receita do Ministério do Planejamento.

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Q642470

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642470 Direito Sanitário

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa e atribuições desse serviço:

I. controle sobre alimentos e cosméticos e ações de fiscalização.

II. controle sobre medicamentos veterinários e ações de fiscalização.

III. controle sobre agrotóxicos e ações de fiscalização sobre venda desses produtos.

IV. controle de insumos laboratoriais e controle de número de casos de doenças como dengue e HIV/AIDS.

É correto o que se apresenta em

A

IV, apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q642469

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642469 Direito Sanitário

Um laboratório desenvolve um modelo de vacina para uma doença infecciosa de alta virulência. Se for feita por Engenharia Genética, essa vacina deve passar por aval da Vigilância Sanitária?

A

Não, pois seria um produto de cunho profilático, sendo dispensado de testes ou autorização pela Anvisa.

B

Não, pois vacinas não seguem as regras dos medicamentos que são obrigados a terem aval de comercialização pela Anvisa.

C

Sim pois qualquer produto obtido por Engenharia Genética que possa impactar na saúde humana deve passar por aval da Anvisa.

D

Sim, pois a Anvisa deve regrar apenas a política de distribuição pública.

E

Não, pois vacinas são feitas sempre em caráter emergencial.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

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