Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 4

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Farmacêutico |

Q2506571 Direito Sanitário

No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apenas o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária e o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

B

Aos dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é autorizado o exercício de qualquer outra atividade profissional e empresarial, desde que não interfira nos trabalhos da Agência.

C

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária funcionará como entidade administrativa dependente de Estados e Municípios.

D

Compete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária fiscalizar comércio de rua voltado à venda de produtos não perecíveis e sem risco à saúde humana.

E

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

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Q2473924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2473924 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.

O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento previsto no regimento interno que permite a participação social por meio de representantes da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil organizada.

Certo

Errado

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Q2473923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2473923 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Certo

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Q2395845

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395845 Direito Sanitário

Considere o disposto na Lei Federal n.o 9782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:

A

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

As Águas Envasadas não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Os Cigarros não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Os Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, os Cosméticos e os Perfumes não são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2358271

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358271 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Não consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

A

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Fórmulas magistrais e oficinais preparadas por farmacêuticos de forma personalizada para uso restrito do próprio paciente, sem finalidade comercial.

D

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

E

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

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Q2358270

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358270 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:

A

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

B

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

C

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

D

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

E

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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Q2358269

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358269 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências). Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

D

Monetizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q4270577

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Sanitário |

Q4270577 Direito Sanitário

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal, para cumprimento de mandato de 4 anos.

B

Até um ano após deixar o cargo, é permitido ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 2 membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, permitido a recondução.

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Q4264262

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Enfermeiro |

Q4264262 Direito Sanitário

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:

A

Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

B

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

C

Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

D

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

E

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.

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Q4228888

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Dentista |

Q4228888 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei 9.782/1999, e se consolidou como um dos mais importantes órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) e referência internacional, inclusive com desempenho em diversos fóruns de regulação em âmbito global.  Qual das atividades abaixo NÃO faz parte do rol das atividades realizadas pela Anvisa?

A

Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

B

Controle das atividades de registro, inspeção, fiscalização de alimentos.

C

Avaliação de estudos clínicos para o desenvolvimento de fármacos e vacinas.

D

Oferecer assistência ao paciente renal em hemodiálise.

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Q4187754

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: UNIFESP Prova: Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4187754 Direito Sanitário

De acordo com a legislação da Anvisa até agosto de 2022, qual é a principal responsabilidade da Agência em relação à Assistência Farmacêutica?

A

Coordenar a Assistência Farmacêutica nos municípios.

B

Regular a produção, distribuição e comercialização de medicamentos.

C

Fornecer diretamente os medicamentos à população.

D

Estabelecer protocolos clínicos para prescrição médica.

E

Coordenar a Assistência Farmacêutica nos municípios sob orientação do estado.

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Q3671759

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671759 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (assinale a INCORRETA)

A

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

B

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

C

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supleti vamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3671758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671758 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal 9.782/1999, a quem compete coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

A Fundação Nacional de Saúde.

C

Ao Conselho Nacional de Saúde.

D

Ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

E

Ao Ministério da Saúd

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Q3619603

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619603 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

A

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

B

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de todas as atribuições que lhe são próprias, especialmente o controle, fiscalização e acompanhamento, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

C

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

D

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

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Q3619597

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

B

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3591692

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591692 Direito Sanitário

Analise a seguinte proposição e marque a alternativa correta:
Nos termos da Lei nº 9.782/99, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras atribuições, monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde,

A

entretanto, não possui legitimidade para controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

B

poderá requisitar, quando julgar necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

C

não possuindo atribuição para proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

D

restando inadmissível requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;

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Q3014348

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3014348 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 9.782/1999, responda a próxima questão.
Analise os itens e indique a alternativa correta.

I- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
II- A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III- Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina, ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Somente os itens I e II são verdadeiros.

C

Somente os itens I e III são verdadeiros.

D

Somente os itens II e III são verdadeiros.

E

Somente o item II é verdadeiro.

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Q2638648

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Gestão |

Q2638648 Direito Sanitário

No governo federal, o órgão responsável por toda vigilância sanitária em nosso país é a(o) ________________________. É quem verifica e fiscaliza a qualidade e a segurança de produtos e estabelecimentos como: farmácias, supermercados ou qualquer estabelecimento relacionado com alimento e medicamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ministério da Saúde

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

C

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

D

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

E

Ministério da Previdência Social

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Q2428854

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Vigilância em Saúde |

Q2428854 Direito Sanitário

Sob a luz da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

Imunobiológicos e suas substâncias ativas e inativas, sangue e hemoderivados.

B

Radioisótopos para uso diagnóstico in vitro e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

C

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção, desinfestação ou esterilização em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Q2428853

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Vigilância em Saúde |

Q2428853 Direito Sanitário

Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

O produto da execução de sua dívida inativa.

B

A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados ao Ministério da Saúde, exceto, terceiros.

C

Os recursos provenientes de consórcios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

D

Os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

Foram encontradas 293 questões