Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Vigilância em Saúde |

Q2428853 Direito Sanitário

Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

O produto da execução de sua dívida inativa.

A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados ao Ministério da Saúde, exceto, terceiros.

Os recursos provenientes de consórcios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

Os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

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