Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 16

Q2380125

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Psiquiatra |

Q2380125 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:

I. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, segundo disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho, segundo disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2352521

Q2352521 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens a seguir.
I O Sistema Nacional de Saúde contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera de governo.
II O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
III O Conselho de Saúde deve atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas instâncias estadual e municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros da política.
IV Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, municípios, estados e o Distrito Federal devem contar com plano de saúde.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

Q4403511

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fonoaudiólogo |

Q4403511 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em seu Art. 1º no § 2° refere que “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”. Este órgão colegiado é composto por:

A

Prefeito(a) e vereadores(as).

B

Representantes do governo, prefeito(a) e vereadores(as).

C

Representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

D

Profissionais de saúde.

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Q4397901

Ano: 2023 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2023 - FSPSS - Médico Pediatra 30h |

Q4397901 Direito Sanitário

O SUS conta com instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata-se da seguinte instância colegiada:

A

Conselho de Saúde.

B

Comissão Intergestores.

C

Conferência de Saúde.

D

Colegiado de Gestão.

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Q4353713

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2023 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4353713 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde é um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários, mas também com os trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Assinale a opção que representa os valores exatos das representações do Conselho de Saúde, respectivamente.

A

50% – 25% – 25%

B

40% – 30% – 30%

C

50% – 30% – 20%

D

40% – 25% – 35%

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Q4264106

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas |

Q4264106 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Quais são?

A

Constituição federal de 1988; lei 8080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde; lei 8142/1990.

B

Constituição federal de 1964; lei 8080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde; lei 8142/1990.

C

Constituição federal de 1988; lei 8080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde; lei 9782/1999.

D

Constituição federal de 1964; lei 8080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde; lei 9782/1999.

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Q4228385

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Antônio Dias - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Antônio Dias - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4228385 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a participação da população se dá através do:

A

Ministério da saúde;

B

Pacto pela saúde;

C

Conselho de saúde;

D

Plano Estadual de saúde.

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Q4210740

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210740 Direito Sanitário

O controle social ocorre través da participação da comunidade nos Conselhos e Conferências. Essa participação permite que a comunidade discuta junta a gestão da saúde e serviços públicos que atendam o interesse da comunidade. Sobre a Conferência de Saúde assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser representada por 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% de gestores e 25% dos prestadores de serviços.

B

A Conferência de Saúde se reúne a cada 4 anos.

C

É um órgão municipal formado somente quando convocado pelo Poder Executivo.

D

O conselho deve ser composto apenas por trabalhadores da saúde.

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Q4183505

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: UNIFESP Provas: Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Enfermagem | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Nutrição | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Odontologia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Farmácia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Psicologia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4183505 Direito Sanitário

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Federal n° 8.142/1990, a entidade responsável por gerir os recursos financeiros destinados ao SUS repassará aos municípios, pelo menos, ________ % para a cobertura dos serviços de saúde a serem implementados, afetando-se o restante aos estados.

A

25

B

35

C

50

D

10

E

70

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Q4183500

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: UNIFESP Provas: Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Enfermagem | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Nutrição | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Odontologia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Farmácia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Psicologia | Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4183500 Direito Sanitário

A Lei Federal n° 8.142/1990 delineia os princípios que regem a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a distribuição de recursos financeiros entre as diferentes instâncias governamentais na área da saúde. De acordo com as disposições dessa legislação, os serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal serão custeados pelo

A

Ministério da Cidadania.

B

Fundo Nacional de Saúde.

C

Tesouro Direto de Saúde.

D

Conselho de Saúde.

E

Conselho Técnico da União.

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Q4177439

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Médico Generalista |

Q4177439 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes organizacionais do SUS preveem a Conferência de Saúde que visa a avaliar a situação de saúde e a propor as diretrizes para a política de saúde nos níveis correspondentes de competência. Está preconizado que essa conferência deve ocorrer

A

anualmente.

B

semestralmente.

C

a cada bimestre.

D

a cada dois anos.

E

a cada quatro anos.

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Q4174896

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4174896 Direito Sanitário

As transferências, regulares ou eventuais, da união para estados, municípios e distrito federal estão condicionadas à contrapartida desses níveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras). O Piso da Atenção Básica (PAB) consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela população de cada município (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios e, transitoriamente, ao fundo estadual. Para a Estratégia Saúde da Família (ESF), podem ser acrescidos alguns percentuais, de acordos com algumas metas, conforme descrito:

I. acréscimo de 1% sobre o valor do PAB para cada 5% da população coberta, até atingir 60% da população total do município;
II. acréscimo de 5% para cada 5% da população coberta entre 60% e 90% da população total do município;
III. acréscimo de 7% para cada 5% da população coberta entre 90% e 100% da população total do município.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Il e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4155197

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4155197 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde consiste em um órgão colegiado composto por representantes do governo, de caráter:

A

Inconstante e Liberativo.

B

Inconstante e Deliberativo.

C

Descontinuado e Hesitante.

D

Permanente e Deliberativo.

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Q2639535

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639535 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pela Assembleia Municipal.

B

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C

Investimentos previstos no plano bimestral do Ministério da Saúde.

D

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q2639533

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2639533 Direito Sanitário

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão autorizado a estabelecer condições para aplicação da Lei nº 8.142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério de Desenvolvimento Social.

C

Ministério da Cidadania.

D

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Q2638831

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes - MA - Técnico de Radiologia |

Q2638831 Direito Sanitário

Observando o que trata a Lei 8.142/90 sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a assertiva que apresenta corretamente uma das formas de como esses recursos serão alocados.

A

Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

Como investimentos previstos em lei de diretriz orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Nacional.

C

Como investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

D

Como cobertura das ações e serviços de saúde que não serem implementados imediatamente pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Como investimentos não previstos e serviços de saúde que não serão implementados em nenhuma esfera.

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Q2638830

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes - MA - Técnico de Radiologia |

Q2638830 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.142/90 para receberem os recursos destinados a saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar e satisfazer alguns critérios, assinale o critério que NÃO está de acordo com essa norma.

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

plano de saúde.

D

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.

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Q2544915

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Enfermagem | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Laboratório | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Histologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico Protético | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Massoterapeuta | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar em Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q2544915 Direito Sanitário

Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A

Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

B

Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro 1990.

C

Lei complementar n^o 254, de 25 maio de 1998.

D

Emenda constitucional n^o 29, de 13 de setembro de 2000.

E

Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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Q2442342

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - SES-PE - Nutrição Clínica |

Q2442342 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser maior em relação ao conjunto dos demais segmentos.

IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q2437048

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal Sanitário |

Q2437048 Direito Sanitário

O Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde

A

administra o encaminhamento de pacientes para o atendimento médico pelas unidades especializadas, solicitado por unidades básicas de saúde.

B

permite aos gestores de saúde, pesquisadores e entidades da sociedade obter informações sobre capacidade operacional dos prestadores de serviço.

C

oferece informações para o gerenciamento de capacidade instalada e produzida e recursos financeiros orçados e repassados aos prestadores de serviços.

D

permite ao gestor da Unidade de Saúde controlar o processo de internação de pacientes, desde sua entrada até sua saída.

E

fornece, aos gestores, trabalhadores e usuários, informações sobre endemias e morbidade dos pacientes internados pelo SUS.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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