A conferência de saúde e o conselho de saúde, em cada esfera de governo, são instâncias colegiadas que devem compor a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo 

A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo fundamental para o fortalecimento do controle social e para a construção de políticas públicas de saúde, com atuação institucionalizada por meio de instâncias colegiadas previstas em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais do controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 e suas alterações, que consolidou as diretrizes para a composição e o funcionamento dos Conselhos, detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto. No contexto das exigências legais para o repasse de recursos federais e da estrutura das instâncias de controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com composição em que 50% das vagas são destinadas a representantes dos usuários e os outros 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde, governo e prestadores de serviços.
II. As Conferências de Saúde devem ser convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Constituem requisitos para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde: o funcionamento do Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os relatórios de gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo fundo.
IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente, adquirem automaticamente natureza de ato normativo com eficácia vinculante sobre todos os gestores dos demais entes da federação.

Estão corretas:

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, que têm por objetivo garantir a representatividade de todos os setores envolvidos na saúde (gestor, prestador, profissional e usuário). Ao mesmo tempo, a Lei estabelece que os usuários tenham: 

No que diz respeito à composição e representação nas instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Sobre a Conferência de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens a seguir:

I -A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II - A Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
III – A Conferência de Saúde é responsável pela execução direta das ações e serviços de saúde no território.


Assinale a alternativa correta:

A participação da comunidade é uma das diretrizes organizativas do SUS, sendo regulamentada pela Lei n° 8.142/1990. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de controle social no SUS.

O controle social no Sistema Único de Saúde é exercido por meio de instâncias colegiadas que asseguram a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Os Conselhos e as Conferências de Saúde constituem os principais mecanismos democráticos de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo, possuindo composição, periodicidade e atribuições próprias.

Sobre a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, assinale as alternativas abaixo.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo e prestadores de serviço, sendo vedada a participação de usuários e de profissionais de saúde na sua composição.

III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos profissionais de saúde e gestores públicos, para avaliar a execução orçamentária do SUS e aprovar o plano plurianual de saúde, sendo convocada pelo Conselho Nacional de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre por meio de 

Considerando os princípios e as diretrizes do SUS (Leis n^o 8.080/1990 e n^o 8.142/1990), assinale a alternativa que apresenta a estratégia de organização assistencial que corresponde corretamente ao princípio ou diretriz explicitado.

No município de Ribeirinha do Norte, a taxa de cesarianas no hospital municipal está elevada e há denúncias repetidas, na mídia local, de sobrecarga da maternidade. O prefeito anuncia a criação de um Centro de Parto Normal (CPN) e determina remanejamento imediato de recursos da Secretaria Municipal de Saúde para adequações e contratação de equipe, para início das atividades em noventa dias. O Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a decisão.

À luz da Lei no 8.142/1990, qual é a avaliação correta da decisão?

Considerando os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 

Considerando os requisitos legais para o recebimento de recursos no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas.

I – A ausência de Conselho de Saúde pode ser compensada por comissão técnica provisória quando o ente já possui Fundo de Saúde e relatórios regulares.
II – A composição paritária do Conselho de Saúde pode ser flexibilizada quando houver dificuldade de representação dos usuários na esfera local.
III – O Conselho de Saúde com composição paritária integra o conjunto de requisitos legais para recebimento regular de recursos.
IV – A inexistência de Fundo de Saúde pode ser suprida por unidade orçamentária específica da secretaria, desde que haja plano anual aprovado.
V – Os relatórios de gestão integram as exigências legais para viabilizar o controle e o recebimento de recursos na área da saúde.



Estão corretas as afirmativas:

Sobre as disposições da legislação do Sistema Único de Saúde (incluindo Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e normas correlatas), assinale a alternativa CORRETA: 

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares estabelecidos pela Lei nº 8.142/1990, sendo fundamental para o controle social das ações de saúde. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade constitui um dos princípios organizativos da gestão democrática das políticas públicas de saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990. Essa participação ocorre por meio de instâncias colegiadas que possibilitam o debate, a formulação de diretrizes e o acompanhamento da execução das políticas de saúde.
Assim, ....(1).... constituem instâncias permanentes e deliberativas de participação social, enquanto ....(2)... representam espaços periódicos de debate e avaliação da política de saúde. Nessas instâncias, a participação ocorre de forma ....(3)... entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, fortalecendo o princípio da ...(4)... no SUS.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Quanto às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), aquela que se refere à garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas poderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e controle de sua execução, em todos os níveis, do local ao federal, é conhecida como:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe, entre outros, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação a essa Lei.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter intermitente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, atua no controle da execução da política de saúde.
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.