Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544255 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, as atribuições e responsabilidades dos Gestores Municipais são

I. desenvolver ações educativas que possam interferir no processo saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida.

II. apoiar a realização de pesquisa na área de gestão estratégica e participativa.

III. assumir responsabilidade pela coordenação e execução das atividades de educação e comunicação, no âmbito local.

IV. promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544249 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta. Os Municípios para a execução de ações e serviços de saúde, poderão estabelecer entre si, para o fim de manejar as parcelas de recursos previstos em lei,
Alternativas
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544247 Direito Sanitário
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Superior) | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Criação De Animais De Laboratório | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Engenharia - Infraestrutura | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Engenharia - Clínica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Imunogenética | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Prevenção do Câncer | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Cancerologia Cirúrgica | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião torácico | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião plástico | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Dermatologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Medicina - Hemoterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Psicologia Clínica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Oftalmologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Endoscopia Digestiva | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Anatomia Patológica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Citotecnologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Célula Tronco e Hematopoética | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Auditor de Qualidade em Radioterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Endoscopia Peroral | CESPE - 2010 - INCA - Médico anestesiologista | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião de cabeça e pescoço | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Diagnóstico Por Imagem (Radiologia) | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Pneumologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Hematologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Infectologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Mastologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Neurocirurgia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Urologia Cirúrgica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Radiologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Radioterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Cirurgia De Tecido Ósseo E Conectivo | CESPE - 2010 - INCA - Médico clínico | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Programas Educacionais em Saúde | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Farmácia Hospitalar |
Q439791 Direito Sanitário
Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Provas: CESPE - 2010 - INCA - INCA 2010 - Conhecimentos Básicos – PARTE I (Nível Superior) | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Criação De Animais De Laboratório | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Engenharia - Infraestrutura | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública | CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Engenharia - Clínica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Imunogenética | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Prevenção do Câncer | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Cancerologia Cirúrgica | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião torácico | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião plástico | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Dermatologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Medicina - Hemoterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Psicologia Clínica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Oftalmologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Endoscopia Digestiva | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Anatomia Patológica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Citotecnologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Célula Tronco e Hematopoética | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Auditor de Qualidade em Radioterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Endoscopia Peroral | CESPE - 2010 - INCA - Médico anestesiologista | CESPE - 2010 - INCA - Médico cirurgião de cabeça e pescoço | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Diagnóstico Por Imagem (Radiologia) | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Pneumologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Hematologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Infectologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Mastologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Neurocirurgia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Urologia Cirúrgica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Radiologia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Radioterapia | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Cirurgia De Tecido Ósseo E Conectivo | CESPE - 2010 - INCA - Médico clínico | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Programas Educacionais em Saúde | CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior – Farmácia Hospitalar |
Q439790 Direito Sanitário
Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados deliberativos.
Alternativas
Q193599 Direito Sanitário
Considerando os termos da Lei Federal nº. 8142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas referentes à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde:

( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q190737 Direito Sanitário
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do Poder Executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis nos 8.080/90 e 8.142/90.

II - Os Conselhos de Saúde são órgãos de controle do Sistema Único de Saúde pela sociedade, nos níveis municipal, estadual e federal, criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, para que sejam estes atendidos pelas ações governamentais.

III - A municipalização da saúde, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 8.080/90, compreende: a) a habilitação dos Municípios para assumir a responsabilidade parcial pela gestão do sistema de saúde em seu território (Sistema de Gestão Plena, anterior à criação do Pacto pela Saúde, firmado em 2006); b) a centralização da gerência das ações e serviços de saúde para os Municípios.

IV - A Carta Magna não prevê que a execução do serviço de saúde deva ser diretamente feita pelo Estado, ainda que mantido o dever de prestá-lo.

V - A Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

Alternativas
Q133648 Direito Sanitário
No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.
Alternativas
Q133638 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.
Alternativas
Q133637 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q133636 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde.
Alternativas
Q133635 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q133634 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Alternativas
Q118506 Direito Sanitário
As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990)
Alternativas
Q87037 Direito Sanitário
A lei Federal 8142/90, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Em relação aos Conselhos Municipais de Saúde assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q65217 Direito Sanitário
Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

O Pacto de Gestão estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bipartite.
Alternativas
Q65216 Direito Sanitário
Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A Conferência de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Alternativas
Q65215 Direito Sanitário
Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF é uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |
Q44235 Direito Sanitário
Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.
A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde
Alternativas
Q40704 Direito Sanitário
O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.
O fortalecimento da média complexidade é uma prioridade pactuada.
Alternativas
Respostas
481: E
482: C
483: C
484: C
485: C
486: A
487: A
488: E
489: C
490: E
491: C
492: E
493: C
494: D
495: D
496: C
497: E
498: C
499: C
500: E