De acordo com a Lei n.° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nac...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055317 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:

Investimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde.

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados tão somente pelos estados.

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, e aprovados pelo Congresso Nacional.

Despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades e, principalmente, da administração direta do município.

Despesas provenientes de impostos dos municípios e dos estados.

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