Questões de Direito Sanitário - Legislações Estaduais e Municipais para Concurso - Página 14

Q3357138

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Vigilância em Saúde |

Q3357138 Direito Sanitário

Com relação ao Decreto Estadual n.º 30436/1986, analise as afirmações a seguir:

I.Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimentos de ensino, destinados à educação pré-escolar e/ou de primeiro grau, deverá exigir de seus alunos a Caderneta de Saúde ou Carteira de Vacinação, efetuando o registro bem como o controle atualizado e permanente desta.
II.Todo estabelecimento de ensino deverá, preferencialmente, ter as paredes internas lisas, sem saliências contundentes, pintadas em cores claras.
III.A potabilidade da água deverá ser examinada a cada 6 meses, mediante análise de amostras, feita pela autoridade de saúde competente.
IV.As caixas de água, reservatórios, cisternas ou poços deverão ser revestidos de material impermeável inócuo, não corrosível, de fácil limpeza, permanecendo cobertas, protegidas e vedadas contra contaminação de qualquer natureza, devendo ser submetidas à limpeza e à desinfecção, anualmente.
V.As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão, no máximo, 40 alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² , excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3356597

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356597 Direito Sanitário

Segundo o que dispõe a Resolução Normativa n.º 08/2021 da AMAE e suas alterações (RN 15 e 25), assinale a alternativa incorreta acerca das condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

A

É vedado ao usuário intervir nas redes, no ramal predial e no padrão de ligação de água e/ou de esgoto, ainda que com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

B

Em loteamentos, condomínios e outros empreendimentos similares, bem como nos casos de ampliação daqueles já existentes, o prestador de serviços, por solicitação do interessado, analisará a viabilidade e emitirá a Análise de Viabilidade Técnica Operacional – AVTO, para o sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, estabelecendo as condições técnicas e operacionais para que o empreendimento seja atendido.

C

O prestador de serviços, após aviso ao usuário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data prevista para a suspensão, poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, por inadimplemento do usuário quanto ao pagamento das tarifas.

D

Uma vez constatada que a suspensão dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário foi indevida, o prestador de serviços ficará obrigado a efetuar a religação, no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem ônus para o usuário.

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Q3346390

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346390 Direito Sanitário

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:

A

Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.

B

Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.

C

Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

D

Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.

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Q3346389

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346389 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.
Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:

A

Os Estabelecimentos de Assistência à Saúde Veterinária dos tipos ambulatorial, clínico e hospitalar, bem como aqueles de promoção e recuperação da saúde animal, e ainda, os de guarda, abrigo e criação, deverão se adequar à legislação ambiental vigente.

B

Os estabelecimentos de hospedagem e ensino estão isentos de fiscalização, pois se enquadram em categorias diferentes, estando sujeito à Lei Municipal nº 6202 de 2021.

C

Os estabelecimentos de prestação de serviços de estética e embelezamento deverão obedecer aos requisitos previstos no manual de boas práticas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

Os estabelecimentos funerários deverão adotar todas as medidas determinadas pelas Autoridades Sanitárias competentes, visando prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral.

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Q3345042

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345042 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

B

Compete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.

C

Para que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.

D

São atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.

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Q3345041

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345041 Direito Sanitário

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:

A

A União é responsável por executar as ações de vigilância em saúde de forma suplementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo atuar de forma complementar no âmbito da vigilância sanitária.

B

Assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional, é uma responsabilidade que deve ser compartilhada, na esfera administrativa, entre União, Estado, Distrito Federal e Município.

C

Conforme definido no Código de Vigilância em Saúde do município Betim, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador devem preservar o direito do cidadão à privacidade, inclusive quando for a única maneira de evitar perigo iminente para a saúde pública.

D

O Código de Vigilância em Saúde do município de Betim estabelece que as ações de vigilância em saúde são regidas pelo princípio da precaução. Com isso, a ausência de absoluta certeza científica poderá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.

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Q3345040

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345040 Direito Sanitário

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:

I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.

IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3343325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343325 Direito Sanitário

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual n^o 12.342/1978, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Desse modo, é correto afirmar:

A

É proibida a construção de casas de parede de barro e piso de terra, contudo, poderão ser reconstruídas, caso já existam.

B

A construção de casas de madeira ou outros materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces estará sujeita a aprovação de autoridade sanitária competente.

C

Não será permitida nas proximidades das habitações rurais, a distâncias menores que 30 metros, a permanência de lixo ou estrume.

D

O abastecimento de água potável, quando feito por meio de poços, estes serão dotados de bomba automática para a retirada da água, sendo permitido o uso de sarilhos.

E

nenhuma fossa poderá estar situada em nível mais elevado nem a menos de 50 metros de nascentes, poços ou outros mananciais que sejam utilizados para abastecimento.

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Q3343324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343324 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Estadual n^o 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de:

A

300 litros.

B

500 litros.

C

1000 litros.

D

2 litros por pessoa.

E

2 vezes a média aritmética do consumo dos últimos 2 anos.

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Q3343323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3343323 Direito Sanitário

Conforme o Decreto Estadual n^o 12.342/1978, a respeito dos necrotérios, é correto afirmar:

A

Os bebedouros deverão estar obrigatoriamente nas instalações sanitárias e/ou salas de vigília.

B

Associadas aos necrotérios, deverão existir áreas verdes ao seu redor, com área mínima de 10 000 (dez mil) m².

C

Os necrotérios deverão ter, pelo menos, uma sala de necropsia, com área não superior a 16,00 m²; paredes revestidas até a altura de 1,00 m, e pisos de material liso, resistente, impermeável e lavável.

D

Os necrotérios deverão ficar a 3,00 m, no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e iluminados.

E

As câmaras frigoríficas para cadáveres deverão ter área de 4,00 m² e instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada sexo.

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Q3341460

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3341460 Direito Sanitário

Sobre a internação psiquiátrica involuntária, prevista na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, o prazo para comunicação ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido, deverá ser de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

E

96 horas.

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Q3341258

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341258 Direito Sanitário

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.
Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.

1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.

2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3335461

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |

Q3335461 Direito Sanitário

Sobre as competências dos curadores de coleções biológicas, analise as afirmativas a seguir:

I. zelar pela manutenção do acervo e garantir a capacitação continuada de sua equipe.

II. adequar as atividades da coleção biológica ao arcabouço legal vigente em observância da legislação municipal, estadual, federal e internacional, tais como acesso, coleta, remessa, transporte e destinação de material biológico.

III. notificar as instâncias institucionais competentes nas situações de risco premente do acervo.

Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III está correta.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3332001

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Educacional |

Q3332001 Direito Sanitário

Medicamentos são substâncias com diferentes composições físico-químicas, cuja finalidade se estende ao tratamento, diagnóstico e prevenção de doenças. Para administrar medicamentos em ambiente educacional, destaca-se a necessidade de autorização prévia por escrito. Dentro dessa sistemática, é falsa a seguinte afirmativa.

A

A medicação não deve ser administrada na escola em caráter rotineiro, apenas quando há necessidade como é o caso de medicações de uso contínuo: bombinhas de asma, insulina ou medicamentos que não podem ter o horário alterado.

B

As medicações de uso contínuo, como é o caso da insulina, são consideradas como prática de inclusão.

C

O menor número de doses do medicamento deve ser realizado na escola, para minimizar riscos.

D

Por não apresentarem maiores riscos, vitaminas, suplementos e inalações são medicações frequentemente ministradas em âmbito escolar.

E

Não há legislação em nosso país que proíba a medicação na escola, há apenas legislações que autorizam administrar o medicamento na escola, desde que respeite as exigências da lei.

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Q3319105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319105 Direito Sanitário

De acordo com o Código Municipal de Saúde de Serra/ES, é dever da autoridade sanitária indicar e do empregador adotar todas as medidas necessárias para corrigir irregularidades nos ambientes de trabalho, observando níveis específicos de prioridade. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem esses níveis de prioridade, e julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretamente alinhadas ao que prevê o Código, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Eliminação das fontes de risco na sua origem.
(__)Medida de controle normativa.
(__)Medida de controle no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3319102

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319102 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma modalidade de licenciamento previsto no Código Municipal de Saúde de Serra/ES:

A

Autorização de funcionamento.

B

Assentimento geral.

C

Alvará sanitário.

D

Licença ambiental.

E

Cadastro de funcionamento.

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Q3310619

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310619 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução SESA nº 1.034/2020, são classificadas como atividades econômicas de alto risco para a vigilância sanitária, EXCETO:

A

Fabricação de materiais para medicina e odontologia.

B

Extração de carvão mineral.

C

Distribuição de água por caminhões.

D

Laboratórios clínicos.

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Q3310618

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310618 Direito Sanitário

Sobre as atividades econômicas classificadas como de baixo risco no licenciamento sanitário, baseando-se na Resolução SESA nº 1.034/2020, analisar os itens abaixo.

I. A dispensa de licenciamento se aplica à atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco.

II. Para as atividades classificadas como baixo risco, é necessária a formalização de processo de licenciamento.

III. A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresenta situação de risco à saúde pública.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3310262

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3310262 Direito Sanitário

Em relação aos alimentos para consumo humano, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria Municipal da ___________ e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de _________.

A

Agricultura | agricultura

B

Saúde | saúde

C

Indústria | comércio

D

Saúde | educação

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Q3225642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225642 Direito Sanitário

A respeito da atividade de fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, com base na Lei Complementar nº 178/06, é correto afirmar que

A

a fiscalização será exercida pela Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado.

B

para efeitos da Lei, consideram-se gêneros alimentícios e estão sujeitos a fiscalização todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelas pessoas, inclusive os medicamentos.

C

a inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, pela fiscalização, eximirá o vendedor, a fábrica ou o estabelecimento comercial das multas que possam sofrer em virtude da infração.

D

é permitido que açougues, supermercados, hipermercados e similares tenham em depósito ou exponham à venda carne previamente moída.

E

é permitido ao ambulante instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário

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