São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo ...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346390 Direito Sanitário

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:

Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.

Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.

Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.

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