Sobre a internação psiquiátrica involuntária, prevista na Le...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3341460
Direito Sanitário
Sobre a internação psiquiátrica involuntária, prevista na Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, o prazo para
comunicação ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha
ocorrido, deverá ser de: