Questões de Direito Sanitário - Competências Constitucionais para Concurso - Página 6

Q249644

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249644 Direito Sanitário

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

A

O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.

B

O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.

C

Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

D

O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.

E

O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

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Q1176478

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176478 Direito Sanitário

Contratualização é definida no contexto da:

A

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta

B

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

C

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

D

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam similares, tendo o interesse público como meta

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Q1176477

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176477 Direito Sanitário

Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, que por sua vez onerava o orçamento destinado à população própria e referenciada, em 2002 foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de suplantar tais entraves a:

A

CNRAI – Central Nacional de Regulação de Atendimento Interestadual

B

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Atendimento Coletivo

C

CNROP – Central Nacional de Regulação de Orçamento Próprio

D

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade

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Q321082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321082 Direito Sanitário

Texto associado

Quanto à legislação referente ao SUS, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q133649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133649 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q133648

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133648 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.

Certo

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Q133647

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133647 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Certo

Errado

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Q133638

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133638 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.

Certo

Errado

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Q133637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133637 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q82868

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82868 Direito Sanitário

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

A

No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

C

As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

D

A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

E

Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

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Q82867

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82867 Direito Sanitário

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.

B

A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.

C

Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.

D

O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.

E

No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

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Q44238

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44238 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q44232

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44232 Direito Sanitário

Texto associado

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

Certo

Errado

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Q44231

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44231 Direito Sanitário

Texto associado

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Certo

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Q493409

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |

Q493409 Direito Sanitário

O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.

Certo

Errado

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Q2927507

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Cuidador de Residência Terapêutica | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de enfermagem | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redutor de Danos |

Q2927507 Direito Sanitário

Considerando a Legislação da Saúde, no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Marque a alternativa correta:

A

Somente a I e II estão corretas.

B

Somente a II e III estão corretas.

C

Somente a I e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q399376

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399376 Direito Sanitário

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

A

aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;

B

ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;

C

organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;

D

possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;

E

ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.

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Q1186596

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1186596 Direito Sanitário

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

A

As decisões do Conselho Estadual de Saúde do Tocantins devem ser homologadas pelo governador do estado.

B

Somente é obrigatório o estabelecimento de conselhos municipais de saúde em municípios com mais de quarenta mil habitantes.

C

No âmbito do SUS, a retirada post mortem de órgãos de ser humano para fins de transplante depende de prévia autorização do Ministério Público estadual.

D

A vigilância sanitária engloba o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

E

Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competências constitucionais em direito sanitário

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