A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito ...

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Q399376

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399376 Direito Sanitário

A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.

A legislação obedece à seguinte diretriz:

aumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;

ofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;

organizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;

possuir direção descentralizada em cada esfera de governo;

ser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.

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