As decisões do Conselho Estadual de Saúde do Tocantins devem ser homologadas pelo governador do estado.

Somente é obrigatório o estabelecimento de conselhos municipais de saúde em municípios com mais de quarenta mil habitantes. 

No âmbito do SUS, a retirada post mortem de órgãos de ser humano para fins de transplante depende de prévia autorização do Ministério Público estadual.

A vigilância sanitária engloba o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.