Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 11

Q4089547

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089547 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA acerca da organização e do funcionamento do SUS.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade

C

A iniciativa privada pode participar do SUS como parte integrante do sistema, com igualdade de atribuições e responsabilidades em relação ao poder público.

D

A CF/88 proíbe a participação complementar da iniciativa privada no SUS, sendo todas as ações de saúde executadas exclusivamente por serviços públicos.

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Q4036351

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 15 |

Q4036351 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é o arranjo organizacional do Estado brasileiro para garantir o direito à saúde. Ele é fundamentado em princípios doutrinários que representam sua base filosófica e ideológica. Um desses princípios define que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou qualquer outra característica social ou pessoal, sendo a saúde um direito de cidadania. Qual princípio doutrinário do SUS corresponde a esta definição?

A

Hierarquização.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Regionalização.

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Q4036043

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Enfermeiro - Edital nº 15 |

Q4036043 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta dos serviços. Esses princípios orientam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de governo. Considerando os fundamentos legais e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização político-administrativa do SUS transfere integralmente as responsabilidades da gestão da saúde para os municípios, excluindo os estados do processo decisório.

B

A integralidade da atenção à saúde refere-se exclusivamente à oferta de serviços médicos e hospitalares, sem incluir ações preventivas ou de promoção da saúde.

C

A participação social no SUS é facultativa aos entes federativos e não possui caráter deliberativo, sendo apenas consultiva.

D

A universalidade do acesso é um princípio que garante o direito de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, independentemente de condição social, econômica ou vínculo contributivo.

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Q4033462

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 15 |

Q4033462 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel do Estado na promoção da saúde, reconhecendo-a como direito social universal e dever público, rompendo com modelos anteriores de caráter assistencialista e restritivo.

Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:

A

Visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

Tenham como objetivo apenas o tratamento de doenças e agravos já instalados.

C

Assegurem exclusivamente o acesso gratuito aos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública.

D

Se restrinjam às ações de caráter preventivo desenvolvidas pelo ministério da saúde.

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Q4033026

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q4033026 Direito Sanitário

O artigo 200 da Constituição Federal amplia o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo que a promoção da saúde depende de ações intersetoriais e da regulação de fatores que influenciam o bem-estar coletivo. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde:

(__)Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
(__)Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, V.

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Q3981415

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981415 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem diretrizes fundamentais para sua organização, financiamento e funcionamento. Essas normativas definem a estrutura da gestão do SUS, os princípios da descentralização, regionalização e participação social, além dos mecanismos de repasse de recursos e da complementaridade do setor privado. Diante desse contexto e considerando as disposições das Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde devem ser transferidos aos municípios mediante celebração de convênios específicos para cada programa ou projeto.

C

Conforme a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e ocorre exclusivamente por meio das conferências de saúde realizadas a cada quatro anos.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3959399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Odontologia |

Q3959399 Direito Sanitário

Segundo o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Reforçando isso, a Lei nº 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, estabelece em suas diretrizes princípios doutrinários que todo o servidor público, em especial os que desenvolvem suas atividades laborais no SUS, devem respeitar. Estão entre esses princípios, EXCETO:

A

Possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área.

B

Estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

C

Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal.

D

Assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde.

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Q3958743

Q3958743 Direito Sanitário

O SUS será ____________ com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também de outras fontes. A Lei ainda presume que a aplicação de __________ mínimos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no setor de saúde será feita de forma progressiva, de acordo com critérios definidos em lei complementar, possibilitando a progressividade dos investimentos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

regulado – padrões

B

regulado – serviços

C

financiado – serviços

D

financiado – recursos

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Q3958736

Q3958736 Direito Sanitário

Nos termos do artigo 200 da Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Formular políticas e executar ações de saneamento básico.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Q3942507

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3942507 Direito Sanitário

Ao analisar a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, torna-se fundamental compreender os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, que definem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, regulamentando a estrutura, os objetivos e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses dispositivos legais abordam desde as ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde até a forma como os serviços devem ser organizados no território, considerando elementos como descentralização, participação social e articulação intersetorial. No cotidiano profissional, psicólogos que atuam em equipamentos públicos de saúde precisam alinhar sua prática a esse marco jurídico, compreendendo os princípios que orientam o sistema, o papel das equipes multiprofissionais, as estratégias de cuidado nos diferentes níveis de atenção e a função da participação da comunidade na formulação e controle das políticas.

À luz dessas bases legais e institucionais que estruturam o SUS e condicionam a atuação de profissionais de saúde, incluindo os psicólogos, assinale a alternativa que apresenta a leitura mais adequada sobre o direito à saúde e os princípios organizativos do sistema.

A

A saúde é direito de alguns e dever do Estado apenas em situações de calamidade, sem universalidade.

B

O SUS orienta-se por universalidade, integralidade e participação da comunidade, o que demanda práticas psicológicas intersetoriais e territorializadas.

C

A atenção psicossocial é competência exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas vigilância sanitária.

D

A integralidade significa oferecer todos os serviços a todos, em qualquer tempo, sem priorização territorial.

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Q3916893

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916893 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que conforme o Art.196 deve ser garantido mediante:

A

Relevância pública às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

B

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

D

Gestores locais do sistema único de saúde que poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos.

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Q3891339

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891339 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei regulamentou a internação psiquiátrica, prevendo expressamente que

A

é vedada a realização de internação involuntária ou compulsória nas comunidades terapêuticas acolhedoras, sendo que o usuário deve formalizar sua adesão e permanência voluntárias

B

o plano de atendimento deverá conter, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração, participação e apoio à família, e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

C

a internação psiquiátrica perdurará apenas pelo tempo necessário ao controle do surto ou crise ou para desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

D

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

E

a internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social.

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Q3857386

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/2 |

Q3857386 Direito Sanitário

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.

ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.

Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema.

Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que

A

a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação, pela Justiça.

B

é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

C

no prazo de 15 dias, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal.

D

o término da internação involuntária ocorrerá por solicitação do Ministério Público Municipal.

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Q3840849

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840849 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam conquistas históricas da sociedade brasileira e resultam de um processo político que consolidou uma concepção ampliada de saúde como direito social e dever do Estado. Fundamentados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, esses princípios orientam a organização federativa, a gestão democrática e a oferta de ações e serviços de saúde no território nacional.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

A

O SUS estabelece a assistência à saúde como benefício condicionado à contribuição previdenciária, restringindo o acesso aos serviços públicos universais.

B

O SUS organiza-se a partir da universalidade, da integralidade e da participação social, articuladas à descentralização político-administrativa, compondo um sistema único, regionalizado e hierarquizado de saúde.

C

O SUS define a saúde como responsabilidade exclusiva dos estados, limitando a atuação dos municípios à execução de ações complementares e eventuais.

D

O SUS fundamenta-se na prestação seletiva de serviços, na primazia do setor privado e na substituição progressiva da gestão pública por mecanismos de mercado.

E

O SUS estrutura-se prioritariamente pela focalização do atendimento, pela centralização das decisões na União e pela segmentação dos serviços conforme a capacidade contributiva dos usuários.

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Q3840573

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista II - Oftalmologista - Edital nº 1 PSS |

Q3840573 Direito Sanitário

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir:
I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
III.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.

Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3826741

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Auxiliar de Farmácia |

Q3826741 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), baseado em princípios doutrinários fundamentais, como a Universalidade, a Integralidade e a Equidade. O princípio da Equidade no SUS preconiza que:

A

Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

B

O direito à saúde deve ser garantido por meio de ações que reconhecem as diferenças nas condições de vida e saúde das pessoas, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

C

A saúde deve ser vista como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade.

D

A gestão do sistema deve ser exercida pelos três níveis de governo (União, estados e municípios) de forma única e descentralizada.

E

As ações e serviços de saúde estão organizados em redes regionalizadas e hierarquizadas, com porta de entrada preferencial na Atenção Primária.

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Q3824154

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824154 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras atribuições, exercer determinadas competências relacionadas à saúde pública. Analise as afirmativas a seguir sobre essas competências:

I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.
III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.
IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3821952

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - ESB |

Q3821952 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde é responsabilidade das três esferas de governo. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre o financiamento do SUS, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os recursos destinados ao SUS integram o orçamento da seguridade social, juntamente com os recursos da previdência e assistência social.
(__)Os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
(__)A União é a principal responsável pelo financiamento do SUS, cabendo a estados e municípios função complementar no aporte de recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q3821038

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3821038 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Considerando os princípios doutrinários do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I.A universalidade garante o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de contribuição prévia.

II.A equidade orienta a oferta de ações e serviços de acordo com as necessidades de cada indivíduo ou grupo populacional.

III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3818575

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818575 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS deve ser organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. A Lei n.º 8.080/1990 regulamenta as atribuições das esferas federal, estadual e municipal no sistema. Considerando as competências relacionadas à média e alta complexidade, analise as afirmativas a seguir:

I.A identificação dos estabelecimentos hospitalares de referência e a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual são competências das Secretarias Estaduais de Saúde.

II.A esfera municipal tem competência para participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual.

III.Os serviços de média e alta complexidade localizados em determinado município são automaticamente municipalizados, independentemente do planejamento regional integrado.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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