Questões de Direito Sanitário - Agência Nacional de Saúde - ANS para Concurso - Página 8

Q349309

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349309 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Analise os itens abaixo, emrelação àANS.

I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável pormais três.

II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.

III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.

IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).

A

Somente II

B

Somente I e II

C

Somente II e IV.

D

Somente III e IV

E

Somente I, II e III.

Q347090

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Médico do trabalho |

Q347090 Direito Sanitário

A ANS - Associação Nacional de Saúde Complementar - tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Dentre as competências da ANS está a de

A

estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.

B

ser a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Esta regulação é feita através de fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Não cabe a ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar.

C

ser uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde e, sendo assim, não possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, mas somente nas suas decisões técnicas. Tem mandato fixo de seus dirigentes.

D

fiscalizar como é e se está sendo feito o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas não compete a ela estabelecer as normas para este ressarcimento.

E

autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde. O monitoramento e a evolução dos preços destes planos são realizados pela demanda de mercado, estando a ANS impossibilitada de realizar esta regulação.

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Q338084

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338084 Direito Sanitário

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

A

vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, pois é ligada à prefeitura, que tem poder legal sobre os aeroportos situados no município.

B

vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, ligada ao governo do estado, pois normalmente os municípios não têm estrutura para essa finalidade.

C

Polícia Federal, já que a atividade poderá envolver apreensão de mercadorias e até prisões.

D

Infraero, que é o órgão administrador dos aeroportos no Brasil.

E

Anvisa.

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Q337928

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337928 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 10.882/2004, é correto afirmar que progressão funcional e promoção consistem, respectivamente, na .

A

passagem do servidor do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior; e na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe.

B

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior ao da próxima classe; e na passagem do servidor do padrão de vencimento de uma classe para o próximo padrão dentro da mesma classe

C

passagem de um servidor para o padrão de vencimento igual ao da próxima classe; e na passagem de um servidor do último padrão de uma classe para o primeiro de uma categoria superior.

D

passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe; e na passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

E

mudança de classe dentro da categoria; e na passagem para uma categoria mais bem remunerada.

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Q323645

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323645 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.

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Q323644

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323644 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Certo

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Q323643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323643 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Certo

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Q321763

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321763 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

Certo

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Q321733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321733 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Certo

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Q321732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321732 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

Certo

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Q321731

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321731 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

Certo

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Q323942

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323942 Direito Sanitário

Nos procedimentos de ressarcimento ao SUS, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os prazos processuais:

A

se interrompem parcialmente, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, ou de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

B

nunca se suspendem, nemse interrompem.

C

sempre podemser suspensos e interrompidos.

D

não se suspendem, salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, ou de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

E

se suspendem na hipótese de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, e se interrompem, parcialmente, em caso de indisponibilidade técnica do sistema de protocolo eletrônico aos usuários externos.

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Q323941

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323941 Direito Sanitário

Procedimentos clínicos para fins estéticos; procedimentos cirúrgicos para fins estéticos:

A

estes e aqueles estão excluídos da cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

B

estes e aqueles estão incluídos na cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

C

estes estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; aqueles, não.

D

aqueles estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; estes, não.

E

aqueles estão parcialmente incluídos na cobertura de que trata o plano-referência; estes, facultativamente, a critério do beneficiário.

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Q323940

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323940 Direito Sanitário

Segundo a resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, todos os procedimentos clínicos e cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão:

A

obrigatoriamente cobertos, excluídos os concernentes ao atendimento das lesões autoinfligidas.

B

obrigatoriamente cobertos, incluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

C

parcialmente cobertos, incluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

D

parcialmente cobertos, excluídos os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas

E

facultativamente cobertos, incluídos, parcialmente, os necessários ao atendimento das lesões autoinfligidas.

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Q323939

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323939 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a participação de profissional médico anestesiologista nos procedimentos listados na referida Resolução:

A

terá sua cobertura assistencial obrigatória, ainda que não haja indicação clínica.

B

não terá sua cobertura assistencial obrigatória

C

terá sua cobertura assistencial facultativa, desde que haja indicação clínica.

D

terá sua cobertura assistencial obrigatória desde que haja indicação clínica.

E

não terá sua cobertura assistencial obrigatória, conquanto haja indicação clínica.

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Q323937

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323937 Direito Sanitário

Entre as atribuições da ANS está a de normatizar os conceitos de lesão e doença preexistentes.Neste sentido, foi editada a Resolução 162, de outubro de 2007. Sobre a mesma, analise as definições seguintes:

I - Agravo como qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário.

II - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o Art.11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do Art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

III - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
De acordo com a Resolução citada:

A

somente I e III estão corretas

B

somente II e III estão corretas

C

somente I e II estão corretas

D

somente I está correta.

E

todas as definições estão corretas.

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Q323936

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323936 Direito Sanitário

Na conformidade da resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a atenção multiprofissional e a integralidade das ações,respeitando a segmentação contratada,são,no tocante à saúde, na saúde suplementar:

A

suas causas.

B

uas consequências.

C

seus princípios.

D

suas concessões.

E

suas etapas

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Q323934

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323934 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:

A

importa, parcialmente, confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão judicial.

B

importa confissão, embora retratável, de débito e não configura confissão extrajudicial.

C

não importa confissão cabal de débito e, portanto, não configura confissão extrajudicial.

D

não importa confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão extrajudicial.

E

importa confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial.

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Q323933

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323933 Direito Sanitário

Segundo a Súmula Normativa nº 10/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e observadas as normas a este respeito vigentes, na hipótese da ocorrência de complicações relacionadas a procedimento:

A

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituem, parcialmente, um novo evento, dependente sempre do evento inicial.

B

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituamnovo evento.

C

coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituemum novo evento, independente do evento inicial.

D

coberto por operadora de plano de assistência à saúde, não se deve considerar que tais complicações constituam novo evento.

E

não coberto por operadora de plano de assistência à saúde, deve-se considerar que tais complicações constituemnovo evento, independente do evento inicial.

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Q187442

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Médico do Trabalho - Biocombustível |

Q187442 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei n^o 9.961/00, tem como competência, entre outras, as seguintes atividades, EXCETO

A

estabelecer as características dos contratos utilizados pelas operadoras de saúde.

B

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

C

administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei n^o 9.656/98.

D

celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta e fiscalizar seu cumprimento.

E

proceder à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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Questões de Concurso Sobre agência nacional de saúde - ans em direito sanitário

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