A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela L...

Vamos analisar a questão sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e entender qual é a alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das competências da ANS, que são estabelecidas pela Lei nº 9.961/00. Essa legislação define as atribuições da ANS, que é responsável por regulamentar o setor de saúde suplementar no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.961/00 estabelece as competências da ANS. Além disso, a Lei nº 9.656/98 regula os planos de saúde no país.

Explicação do Tema Central: A ANS possui várias funções, como fiscalizar operadoras de planos de saúde e garantir que os serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas estabelecidas. Para responder à questão, é necessário entender quais são e quais não são as competências da ANS.

Exemplo Prático: Imagine que uma operadora de saúde está oferecendo um plano que não cobre certos exames obrigatórios. A ANS pode intervir para que a operadora ajuste seu plano, garantindo a cobertura mínima exigida por lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

B - Zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

A alternativa B está correta porque a ANS tem competência para regular apenas o setor privado de saúde, ou seja, a saúde suplementar. Ela não tem jurisdição para atuar diretamente na saúde pública, que é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Estabelecer as características dos contratos utilizados pelas operadoras de saúde. Essa alternativa está correta porque a ANS realmente define regras para os contratos de planos de saúde, garantindo que sigam as normas vigentes.

C - Administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei nº 9.656/98. Correta, pois a ANS é responsável pela administração e arrecadação das taxas relacionadas aos planos de saúde.

D - Celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta e fiscalizar seu cumprimento. Isso está correto, já que a ANS pode firmar termos de ajuste com operadoras para garantir o cumprimento das normas.

E - Proceder à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde. Correto, pois a ANS tem o poder de intervir nas operadoras que não estão cumprindo suas obrigações financeiras e operacionais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao uso do termo EXCETO no enunciado. Essa palavra indica que você deve encontrar a competência que não pertence à ANS.

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Art. 4   Compete à ANS:

A - II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;

C - XXXVIII - administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Lei.

D - XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos;

E - XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde;

Erro da B

B - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;