A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela L...

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Q187442

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Médico do Trabalho - Biocombustível |

Q187442 Legislação Federal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei n^o 9.961/00, tem como competência, entre outras, as seguintes atividades, EXCETO

estabelecer as características dos contratos utilizados pelas operadoras de saúde.

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde nos âmbitos público e privado.

administrar e arrecadar as taxas instituídas pela Lei n^o 9.656/98.

celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta e fiscalizar seu cumprimento.

proceder à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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