Questões de Direito Processual Penal - Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO para Concurso

O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.

No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.

Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.

Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.