Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.764 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641579
Direito Processual Penal
Com fundamento no Código de Processo Penal
(Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a
seguir quanto ao flagrante:
I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Assinale a alternativa correta:
I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632339
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause
dano emocional e diminuição da autoestima ou que
lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir,
ou qualquer outro meio, é denominada violência:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632335
Direito Processual Penal
Com fundamento na legislação processual penal brasileira, considera-se em flagrante delito, sujeitando-se à prisão por qualquer um do povo ou pelas autoridades policiais e seus agentes, quem:
1. está cometendo a infração penal.
2. acaba de cometer a infração penal.
3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
4. é encontrado, alguns dias depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3632072
Direito Processual Penal
Em uma ação penal por furto qualificado, o juiz,
ao final da instrução, profere sentença sem
indicar os fundamentos de fato ou de direito,
limitando
-se a afirmar que "a prova dos autos
é suficiente para a condenação, motivo pelo
qual julgo procedente a pretensão punitiva". A
defesa interpõe apelação, alegando nulidade
da decisão. Com base no Código de Processo
Penal, é correto afirmar que a sentença ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632071
Direito Processual Penal
Durante o trâmite de uma ação penal por
estelionato, o juiz determinou a citação do réu
Rafael, que não foi localizado nos endereços
constantes nos autos. Após as diligências
infrutíferas, o juiz autorizou a citação por edital.
Passado o prazo legal, Rafael não compareceu
nem constituiu advogado. Com base no Código
de Processo Penal, o juiz deve ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632070
Direito Processual Penal
Fátima foi presa preventivamente em 3 de
janeiro de 2025, por suposto envolvimento em
organização criminosa para lavagem de
dinheiro. Apesar de decorrido o prazo de mais
de 90 dias, até o final de maio, o juiz
responsável pela causa não realizou qualquer
reavaliação da prisão, tampouco fundamentou
sua manutenção. Com base no Código de
Processo Penal e na jurisprudência, assinale a
alternativa correta.
Q3632069
Direito Processual Penal
Jonas foi denunciado pela suposta prática de
lesão corporal grave (art. 129, §1º, III, do CP),
consistente em fratura em uma das costelas da
vítima. O Ministério Público fundamentou a
peça acusatória na confissão de Jonas colhida
no inquérito policial, sem requerer a realização
de exame de corpo de delito. A defesa requereu
o trancamento da ação penal, sob o argumento
de ausência de laudo pericial e consequente
ausência de prova da materialidade do crime.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa
correta.
Q3632068
Direito Processual Penal
No julgamento de um processo por tráfico de
drogas, o juiz verifica que um dos corréus,
Felipe, tinha 17 anos na data fatos, sendo que
durante o curso do processo atingiu a
maioridade penal (18 anos), enquanto os
demais não possuíam essa condição pessoal.
Todos foram denunciados pela prática do
mesmo fato, em concurso de pessoas, e o
Ministério Público requereu o julgamento
conjunto, com base no vínculo entre os
autores. Considerando a situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3632067
Direito Processual Penal
Após receber o inquérito policial finalizado,
que apurou a suposta prática do crime de
estupro (Art. 213 do Código Penal) contra a
vítima Inês, o Ministério Público, deixa escoar
o prazo legal “in albis” (em branco), sem
oferecer denúncia, tampouco requer diligência.
Passados mais de 30 dias, Inês, inconformada
com a inércia ministerial, decide ajuizar queixa-crime diretamente perante o juízo competente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3632066
Direito Processual Penal
Um promotor de justiça recebe a notícia de um
crime de estelionato consumado. O autor é
conhecido, a materialidade está comprovada
por documentos anexos, e a vítima já prestou
depoimento. Com base nessas informações, o
Ministério Público decide oferecer denúncia
diretamente ao juízo competente, sem
instauração de inquérito policial. Diante desse
cenário, assinale a alternativa correta.
Q3631850
Direito Processual Penal
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu
custodiado preventivamente. Após o
recebimento da denúncia, o juízo determinou
sua citação por edital e nomeação de defensor
dativo. O processo prosseguiu até a sentença
condenatória. Diante da situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3631849
Direito Processual Penal
Em audiência de custódia, o juiz verifica que,
embora o flagrante tenha sido legal, o
Ministério Público não se manifestou pela
manutenção da prisão, tampouco houve
representação da autoridade policial. Mesmo
assim, o juiz decide, de ofício, converter a
prisão em flagrante em prisão preventiva,
alegando que a liberdade do custodiado
representaria grave risco à ordem pública. À
luz das normas vigentes do Código de
Processo Penal, a conduta judicial é ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631847
Direito Processual Penal
Xisto foi denunciado pela prática de três furtos
qualificados cometidos em cidades diferentes
do mesmo estado, com o mesmo modus
operandi, no intervalo de poucos dias. A
denúncia foi oferecida com base no art. 71 do
Código Penal, imputando a ele crime praticado
em continuidade delitiva. Diante do exposto,
considerando o que dispõe o Código de
Processo Penal sobre competência por
conexão e continência, assinale a alternativa
correta.
Q3631845
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de juízo de retratação no
processo penal, assinale a alternativa correta.
Q3631329
Direito Processual Penal
Durante uma festa de aniversário, Caio agride
fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões
corporais leves. O caso é registrado por
testemunhas e divulgado nas redes sociais.
Vinícius, no entanto, afirma que não pretende
processar Caio por motivos pessoais.
Passadas mais de duas semanas do fato, o
Ministério Público propõe ação penal com base
no boletim de ocorrência e nos vídeos
amplamente divulgados. A defesa, em resposta
à denúncia, alega ausência de condição de
procedibilidade. Com base nessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3631328
Direito Processual Penal
Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art.
140, “caput”, do Código Penal) praticada por
dois colegas de trabalho durante uma reunião
interna da empresa. Inconformada, ajuizou
queixa-crime contra ambos. No entanto, antes
da citação dos querelados, Fátima decidiu
renunciar expressamente ao direito de queixa
em relação a apenas um deles, por meio de
documento protocolado em cartório e juntado
ao processo. A defesa do segundo querelado
pleiteou a extinção da punibilidade também em
favor de seu cliente. Diante do caso narrado,
assinale a alternativa correta.
Q3631326
Direito Processual Penal
Durante uma fiscalização, policiais abordaram
um veículo suspeito e encontraram, no interior
do porta-malas, diversos aparelhos eletrônicos
ainda lacrados, acompanhados de etiquetas de
uma loja que havia sido furtada algumas horas
antes. O ocupante Miguel não conseguiu
comprovar a origem dos produtos e não
apresentou nota fiscal. As autoridades
constataram, por rádio, que aquele era o local
de fuga informado por testemunhas. Os
policiais, então, prenderam Miguel em
flagrante delito. Diante do exposto, é correto
afirmar que se trata de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631321
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por
homicídio qualificado, Xisto foi preso
preventivamente por decisão judicial
fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar
conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é
advogado, decide redigir e protocolar um pedido
de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto,
alegando ilegalidade na fundamentação da
custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o
argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não
se tratar de advogado habilitado. Com base na
disciplina do habeas corpus na Constituição
Federal e na legislação processual penal, assinale
a alternativa correta.
Q3631315
Direito Processual Penal
Durante audiência de custódia, Lucas é
apresentado ao juízo após prisão em flagrante
pela suposta prática de furto simples (art. 155,
caput, do CP). O juiz verifica que Lucas é
primário, possui residência fixa, emprego lícito
e não há violência ou grave ameaça envolvida
na infração. Ainda assim, o Ministério Público
requer a conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva, alegando "gravidade
abstrata do delito" e "repercussão social do
fato". Com base nas disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |
Q3630884
Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao
processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis
e criminais decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n
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