Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas
expressamente pela ofendida.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
O risco à efetividade da medida protetiva de urgência
não impede a liberdade provisória do preso.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral contra a mulher pode ser entendida
como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
Caracteriza violência física contra a mulher a retenção, a
subtração ou a destruição de seus bens, documentos,
direitos ou recursos econômicos.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não
for sede de comarca, o delegado poderá determinar o
afastamento do agressor do lar.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído
pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser
aplicada a transação penal nessa situação.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o
delegado de polícia deveria ter lavrado termo
circunstanciado.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.
Formas de Violência 1 - Física 2 - Psicológica 3 - Sexual 4 - Patrimonial 5 - Moral
Descrições ( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. ( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter e a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
A sequência correta dessa associação é
De acordo com a Lei Maria da Penha é entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
É CORRETO afirmar que o trecho se refere a:
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).
A sentença está:
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