Comentário da Questão – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

A questão exige o conhecimento das principais disposições da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange à caracterização da violência doméstica e familiar, direitos da mulher vítima, proteção judicial e os tipos de violência descritos na lei. Para responder corretamente, é fundamental ater-se ao conteúdo literal da legislação, evitando interpretações pessoais ou generalizações.

1. Análise das assertivas:

I. Correta: Conforme o art. 6º da Lei Maria da Penha, "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos".

II. Correta: Nos termos do art. 7º, V, considera-se violência moral "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". Portanto, ofensas morais no contexto doméstico são consideradas violência pela lei.

III. Correta: O art. 10-A garante "atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados" à mulher em situação de violência doméstica.

IV. Correta: O art. 23, III da Lei prevê que o "juiz, quando necessário (...), encaminhará a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento".

2. Justificativa da alternativa correta (D)

Todas as assertivas refletem exatamente o texto legal, sem extrapolar ou omitir direitos. A alternativa D, portanto, é a correta.

3. Alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois a assertiva III está correta de acordo com a literalidade do art. 10-A.

B) Incorreta porque omite as assertivas I e IV, que também estão de acordo com a lei.

C) Incorreta, pois a assertiva IV também está correta conforme o art. 23, III.

4. Dica para evitar pegadinhas:

Atenção para trechos extraídos literalmente da lei: identificar termos como “preferencialmente”, “ininterrupto” e “previamente capacitados”, que aparecem no texto legal, impede erros de interpretação.

5. Exemplo prático:

Mulher ofendida por injúrias do companheiro pode buscar delegacia especializada, com atendimento prioritariamente por servidoras treinadas, e o juiz pode encaminhá-la a um abrigo, tudo fundamentado nos artigos destacados acima.

Conclusão: Alternativa D é a correta, pois todas as assertivas refletem a legislação vigente.

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D - CORRETA

I- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. LEI 11.340/2006 Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é considerada como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados

IV. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

I- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 6º: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

II- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 7º, V: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

III- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 10-A, caput: “É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (...)”.

IV- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06, em seu art. 23, I: “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II, III e IV estão corretas).

ENCAMINHAR/ORIENTAR NÃO É O MESMO QUE CONDUZIR

A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

I- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 6º: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

II- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 7º, V: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

III- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 10-A, caput: “É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (...)”.

IV- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06, em seu art. 23, I: “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II, III e IV estão corretas).