Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.549 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006439
Direito Processual Penal
É entendimento pacificado do Superior Tribunal
de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação
da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):
Q1994835
Direito Processual Penal
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Q1994834
Direito Processual Penal
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1994215
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e
também conhecida como Lei Maria da
Penha define a violência doméstica e
familiar contra a mulher como qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que
lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial. A legislação em questão,
conforme o artigo 5º., define ainda como
violência que acontece no âmbito da
unidade doméstica aquela que acontece no
espaço ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q1993899
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
Q1993898
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
Q1993897
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
Q1993896
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Q1993895
Direito Processual Penal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral é caracterizada como qualquer
conduta que cause dano emocional e diminuição da
autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe
o pleno desenvolvimento.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q1992696
Direito Processual Penal
Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu
colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos –
atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma
discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise
provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas
protetiva e de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do
seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista.
Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por
parte de Lucas.
Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são
Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992081
Direito Processual Penal
A legislação penal e processual inclui
mecanismos de proteção e prevenção à violência
doméstica contra mulheres, majoritariamente
previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema,
assinale a alternativa correta conforme a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social |
Q1990557
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha,
em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente
e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de
urgência nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989987
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Cabe singularmente à União criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos vinculados à proteção da mulher contra a violência doméstica.
( ) Com relação à violência doméstica contra a mulher pode- -se afirmar que se constitui em uma das formas de violação dos direitos da pessoa humana.
( ) É atribuição exclusiva do Município onde a mulher reside desenvolver políticas públicas que coíbam a violência doméstica contra a mulher.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado.
A sequência está correta em
( ) Cabe singularmente à União criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos vinculados à proteção da mulher contra a violência doméstica.
( ) Com relação à violência doméstica contra a mulher pode- -se afirmar que se constitui em uma das formas de violação dos direitos da pessoa humana.
( ) É atribuição exclusiva do Município onde a mulher reside desenvolver políticas públicas que coíbam a violência doméstica contra a mulher.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social |
Q1988091
Direito Processual Penal
A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada
popularmente de Lei Maria da Penha (LMP),
representou um marco decisivo no contexto de
repressão e penalização das condutas de violência
contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987425
Direito Processual Penal
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a
mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
assinale a afirmativa correta.
Q1981427
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
Q1980445
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:
I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |
Q1971136
Direito Processual Penal
Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher listadas a seguir.
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto o que se afirma em
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto o que se afirma em
Q1968731
Direito Processual Penal
Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos
e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse
evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a
respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério
Público.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-BA
Prova:
IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |
Q1966708
Direito Processual Penal
O art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 dispõe que a União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios poderão criar e
promover, no limite de suas respectivas
competências, instrumentos específicos para o
atendimento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar. Levando em
consideração o que está descrito na referida lei
sobre esses instrumentos, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
( ) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, que poderão ser custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
( ) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, que poderão ser custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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