É entendimento pacificado do Superior Tribunal
de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação
da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

Question

É entendimento pacificado do Superior Tribunal
de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação
da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):  Alternativa A: para a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da
Penha, não se exige a coabitação entre autor e
vítima. Ou Alternativa B: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher
é pública incondicionada, exceto no caso de
desistência expressa da vítima perante o Juiz. Ou Alternativa C: a suspensão condicional do processo não se
aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da
Lei Maria da Penha, aplicando, se couber,
somente a transação penal.  Ou Alternativa D: é inaplicável o princípio da insignificância no
tocante aos crimes praticados contra a mulher no
âmbito das relações domésticas, somente se
utilizando nas contravenções penais previstas. Ou Alternativa E: a prática de contravenção penal contra a mulher
com violência ou grave ameaça no ambiente
doméstico possibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Alternativa [A] para a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da
Penha, não se exige a coabitação entre autor e
vítima. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 5º, III: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação." Esse dispositivo é o suporte normativo direto do gabarito, pois afasta a exigência de coabitação na hipótese cobrada.Tema central: coabitação na relação íntima de afetoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o comando do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Na relação íntima de afeto, a incidência da Lei Maria da Penha não depende de coabitação entre agressor e ofendida, em consonância com o entendimento pacificado do STJ.BErradaEstá errada porque contraria a Súmula 542 do STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. A ressalva criada pela alternativa — desistência expressa da vítima perante o juiz — não existe para esse caso. O art. 16 da Lei nº 11.340/2006 dispõe: "Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público." Esse dispositivo só se aplica às ações públicas condicionadas à representação, não à lesão corporal doméstica, que é incondicionada.CErradaEstá errada porque admite transação penal, em frontal oposição à Súmula 536 do STJ, segundo a qual a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Além disso, a base traz o art. 41 da Lei nº 11.340/2006: "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995." Logo, a alternativa erra ao excluir apenas a suspensão condicional do processo e preservar a transação penal.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a vedação do princípio da insignificância. A Súmula 589 do STJ afirma que ele é inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. A alternativa diz que a insignificância somente se utilizaria nas contravenções penais previstas, mas o entendimento sumulado afasta sua incidência também para contravenções. O erro está no alcance da tese jurisprudencial.EErradaEstá errada porque afirma possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos justamente onde o STJ a veda. A Súmula 588 do STJ estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita essa substituição. A alternativa inverte o entendimento pacificado. Como reforço normativo, a base também traz o art. 17 da Lei nº 11.340/2006: "Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre violência doméstica e coabitação, como se a proteção da Lei Maria da Penha dependesse de convivência sob o mesmo teto; a lei expressamente afasta essa exigência.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar art. 5º, III, da Lei Maria da Penha, lembre que a relação íntima de afeto existe independentemente de coabitação.Em lesão corporal contra a mulher no contexto doméstico, não aplique a lógica do art. 16 sem antes verificar a natureza da ação penal: pela Súmula 542 do STJ, ela é pública incondicionada.Nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, não cabe fracionar os institutos da Lei 9.099/1995: a base indica que nem suspensão condicional do processo nem transação penal se aplicam.Se a alternativa tentar admitir insignificância ou substituição por restritiva de direitos em crime ou contravenção com violência doméstica, confronte com as Súmulas 589 e 588 do STJ.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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