Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assina...

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Q2080268

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080268 Direito Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

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