Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas a seguir:
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I. À luz da regulamentação do CONTRAN, é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, aposição de inscrições ou películas refletivas quando comprometer a segurança do veículo.
II. O juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
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Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Verificada a existência de risco iminente à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que o agressor será imediatamente afastado do lar de convivência com a ofendida pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. O conceito de barreiras urbanísticas para as pessoas com deficiência inclui as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as medidas integradas de prevenção, assinalar a alternativa que apresenta uma das diretrizes da política pública que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:
Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, o ____________ poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: entre outros, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Para os efeitos desta Lei, configura violência __________ e familiar contra a __________ qualquer ação ou omissão baseada no __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o __________ poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o texto vigente da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º , São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a qual é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, é definida na Lei Maria da Penha por:
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