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Q2104396
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Servente |
Q2104396 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher a preservação de:
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