Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 35

Q2307609

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307609 Direito Processual Penal

Joana comparece à Delegacia de Polícia e afirma que deseja medidas protetivas de urgência, ao argumento de que é vítima de violência psicológica por parte do seu companheiro, narrando, nos detalhes, os diversos eventos que a caracterizam. Contudo, a ofendida aduz que não possui testemunhas que tenham presenciado os fatos.
Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá conceder as medidas protetivas de urgência mesmo sem a existência de testemunhas presenciais dos fatos, desde que ouça, previamente, o companheiro de Joana, para prestigiar o contraditório em cognição exauriente;

B

poderá conceder as medidas protetivas de urgência, após ouvir o Ministério Público, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período;

C

não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há procedimento investigativo em curso em desfavor do companheiro de Joana;

D

não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há qualquer testemunha presencial dos fatos;

E

poderá conceder as medidas protetivas de urgência de imediato, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

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Q2307188

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS |

Q2307188 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha e suas atualizações, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. II. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III. prestação de alimentos provisionais ou provisórios IV. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q2304725

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Relvado - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2304725 Direito Processual Penal

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de:

A

12 horas.

B

24 horas.

C

36 horas.

D

48 horas.

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Q2303663

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Nutricionista |

Q2303663 Direito Processual Penal

assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

C

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem precisar de comprovação de ocorrência policial ou processo judicial.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo estado.

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Q2303591

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303591 Direito Processual Penal

A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violência psicológica sendo essa compreendida como:

A

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

B

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

C

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

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Q2303310

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303310 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre outros, o Juizado do domicílio ou residência dos pais da ofendida

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entre outras providências, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

D

A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que se afaste o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vedando que se determine o afastamento da ofendida do lar

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Q2303309

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303309 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2303195

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303195 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

B

Em termos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e famílias, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, ainda que por prazo incerto

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

D

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras diretrizes garantia de que, em hipótese específicas, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

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Q2303194

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303194 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2302126

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operador/Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Pedreiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente |

Q2302126 Direito Processual Penal

Atos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados. Estão previstos na Lei Maria da Penha os tipos de violência doméstica e familiar. Sendo assim, assinalar a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE:

A

Física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

B

Patrimonial, psicológica e física, apenas.

C

Sexual, física e psicológica, apenas.

D

Psicológica, sexual, moral e física, apenas.

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Q2300949

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300949 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

A

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q2299321

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q2299321 Direito Processual Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de setembro de 2023.

A

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

C

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

D

A referida Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

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Q2297835

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297835 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2296093

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Recepcionista do CREAS |

Q2296093 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei 11340/ 2006, conduta que configure calúnia, difamação ou injúria constitui qual forma de violência contra a mulher?

A

violência física.

B

violência sexual.

C

violência moral.

D

violência patrimonial.

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Q2295229

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295229 Direito Processual Penal

Pedro saiu de uma festa com sua namorada Elvira (viviam juntos), e no caminho se desentendeu, passando a chamá-la de prostituta, terminando por agredi-la com um tapa, causando-lhe lesão corporal comprovada através do competente exame de corpo de delito. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações, marque a alternativa correta.

A

A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha.

B

Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.

C

Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.

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Q2294731

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294731 Direito Processual Penal

Lucia relata que vem sofrendo repetidos ataques de violência por parte de seu companheiro e que vive em união estável há cerca de 5 anos. Ela afirma que no último final de semana, o companheiro estava em visível estado de embriaguez, e que a agrediu verbalmente com várias palavras de baixo calão, quebrou alguns objetos, entre eles, a máquina de costura que Lucia utilizava para trabalhar. Diante da situação, ela deslocou-se até a casa de seus pais com seus filhos.

Logo após o autor foi até o seu encontro e começou a ofendê-la na frente de seus familiares, dizendo que ela não presta para nada, bem como, a agrediu com um empurrão. Depois disso, o companheiro deixou a residência. Essa acionou a autoridade policial e solicitou medida protetiva.

Considerando a situação ilustrada e os tipos de violência previstas na lei 11.340, assinale a alternativa que identifica quais tipos de violência Lucia sofreu.

A

Psicológica, patrimonial e moral

B

Patrimonial, psicológica e física

C

Física, psicológica e patrimonial

D

Física, psicológica, patrimonial e moral

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Q2294730

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294730 Direito Processual Penal

A promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas protetivas de urgência, frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Neste sentido, é correto afirmar que:

A

Comparecimento do acusado a programas sociais ofertados nos serviços de recuperação e reeducação da rede de saúde, educação e assistência social.

B

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá encaminhar para os centros de reeducação para os agressores sentenciados.

D

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz e o promotor bem como a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Q2294729

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294729 Direito Processual Penal

Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que:

A

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado no âmbito jurídico.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor em Programas de enfrentamento da violência intrafamiliar executado nos centros de reeducação para os agressores sentenciados.

D

Nos casos de violência quando necessário, a autoridade policial poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para participar de palestras em programas de atendimento social e prevenção as violências.

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Q2294728

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q2294728 Direito Processual Penal

Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

Garantir proteção integral, quando necessário encaminhando para um abrigo de proteção e ou comunicando de imediato a Assistência Social.

B

Encaminhar a ofendida à rede de saúde.

C

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D

Acompanhar o conselho tutelar para buscar os pertences e os dependentes no local da ocorrência ou domicílio familiar.

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Q2294323

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294323 Direito Processual Penal

Gabriela, 20 anos, mãe de JVD de seis meses e CMD de quatro anos, é vítima de constantes agressões físicas e verbais pelo seu companheiro, genitor de seus filhos. Com vistas a salvaguardar sua integridade física, psíquica e emocional, procurou as autoridades competentes que concederam a ela as medidas protetivas de urgência a seguir; analise-as.
I. Foi determinado o afastamento de Gabriela do lar, sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, à guarda dos filhos e dos alimentos.
II. Foi concedido a Gabriela auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
III. Determinou-se a matrícula de CMD na instituição de educação básica mais próxima ao domicílio de Gabriela.
IV. Deu-se publicidade aos dados de Gabriela e de seus filhos com fincas a garantir o acesso às informações aos órgãos competentes do poder público.

São amparadas pela Lei n º 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência descritas em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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