Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 3

Q3881319

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Orientador Social |

Q3881319 Direito Processual Penal

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.

A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:

A

Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014).

B

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).

C

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).

D

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

E

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

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Q3879065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879065 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3878741

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878741 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 3ª parte

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3876057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876057 Direito Processual Penal

Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito a atendimento policial prestado preferencialmente por mulheres.

B

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica será obrigatoriamente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

C

A autoridade policial não poderá requisitar serviços públicos para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo que haja risco de vida.

E

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

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Q3876056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876056 Direito Processual Penal

São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

D

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

E

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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Q3873126

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873126 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher é classificada como violência física.

B

Constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição contumaz são práticas entendidas como violência institucional contra a mulher.

C

O ato de subtração, destruição parcial ou total de objetos da mulher é classificado como violência moral.

D

A violência patrimonial é entendida como toda prática que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

E

Impedir o uso de qualquer método contraceptivo ou forçar o matrimônio caracteriza violência psicológica contra a mulher.

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Q3870059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870059 Direito Processual Penal

Larissa e Camila são namoradas há dois anos. Elas moram em casas separadas e sempre se deram bem, mas, recentemente, Camila passou a desenvolver muitos ciúmes de Larissa por acreditar que ela esteja mantendo outro relacionamento em seu local de trabalho. Em função disso, Camila foi ao local de trabalho da namorada e, descontrolada, quebrou muitos dos objetos necessários ao seu exercício laborativo.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A

Camila cometeu violência psicológica contra Larissa, pois a caluniou na briga;

B

Camila cometeu ações de violência patrimonial contra a namorada Larissa;

C

Camila praticou violência física contra Larissa, pois a humilhou publicamente;

D

as atitudes de Camila foram motivadas por amor, o que exclui sua responsabilidade penal;

E

Camila não praticou violência contra Larissa, pois o conceito de violência contra a mulher só se aplica a casais que moram juntos.

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Q3866455

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866455 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

A

As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.

B

Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

C

Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.

D

Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.

E

As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.

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Q3862354

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862354 Direito Processual Penal

Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado.

Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação

A

do Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad referendum da autoridade judicial competente.

B

do Delegado de Polícia da comarca vizinha, com posterior comunicação ao juízo.

C

do policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.

D

do membro do Ministério Público, por meio de requisição à autoridade policial.

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Q3862353

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862353 Direito Processual Penal

Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela utiliza como instrumento de trabalho, impedindo-a de acessar seus recursos econômicos e de exercer sua atividade profissional.
Nessa situação, à luz da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que as condutas descritas configuram, predominantemente, violência

A

física.

B

psicológica.

C

moral.

D

patrimonial.

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Q3853800

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853800 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q3848982

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848982 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

B

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

O destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

E

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

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Q3847177

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847177 Direito Processual Penal

Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser obedecida na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3846849

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846849 Direito Processual Penal

Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)

A

autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.

B

autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

D

Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

E

autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.

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Q3846838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846838 Direito Processual Penal

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline

A

poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

B

poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

C

poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

D

não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.

E

não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.

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Q3822787

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822787 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Estão corretas:

A

todas as assertivas.

B

apenas as assertivas I e II.

C

apenas as assertivas Il e III.

D

apenas as assertivas I e IIl.

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Q3820515

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820515 Direito Processual Penal

Ao tomar conhecimento da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá adotar providências imediatas. De acordo exclusivamente com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta uma dessas providências.

A

Registrar a ocorrência e aguardar manifestação do Ministério Público para adoção de medidas.

B

Informar à vítima seus direitos e os serviços disponíveis de atendimento.

C

Encaminhar a vítima ao Instituto Médico-Legal apenas se houver lesão corporal grave.

D

Conceder diretamente as medidas protetivas de urgência.

E

Aguardar representação formal da vítima para iniciar qualquer procedimento.

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Q3820514

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820514 Direito Processual Penal

Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

O descumprimento gera apenas sanção administrativa.

B

A prisão preventiva é vedada em casos de violência doméstica.

C

O descumprimento só gera consequência após sentença condenatória.

D

O descumprimento pode ensejar prisão preventiva.

E

O descumprimento configura ilícito civil, sem repercussão penal.

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Q3819479

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819479 Direito Processual Penal

De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q3814549

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814549 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Civil Municipal é acionada por uma mulher que relata que o companheiro controla suas saídas de casa, retém seus documentos pessoais e cartão bancário e a ameaça caso procure ajuda. Considerando as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a vítima sofre:

A

Violência psicológica e patrimonial.

B

Violência física, moral e sexual.

C

Violência psicológica, patrimonial e moral.

D

Violência moral e física.

E

Apenas violência moral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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