Conforme estabelece a Lei Maria da Penha, constatada a prát...

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Q3997891 Direito Processual Penal
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II- Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III- Proibição de determinadas condutas, como contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
IV- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Estão corretas as assertivas: 
Alternativas