A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, as ações e políticas para o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres ganham novos contornos no Brasil. A partir dessa Lei, a violência doméstica contra as mulheres é tipificada e passa ser tratada como crime. Em que ano a Lei Maria da Penha foi promulgada: 

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha e em relação ao caso exposto, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à Lei Maria da Penha, marque a alternativa CORRETA:

A Lei Maria da Penha estabelece que requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher cabe a (o):

São várias as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral é entendida: 

Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. À luz da regulamentação do CONTRAN, é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, aposição de inscrições ou películas refletivas quando comprometer a segurança do veículo.

II. O juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

-

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Verificada a existência de risco iminente à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que o agressor será imediatamente afastado do lar de convivência com a ofendida pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. O conceito de barreiras urbanísticas para as pessoas com deficiência inclui as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as medidas integradas de prevenção, assinalar a alternativa que apresenta uma das diretrizes da política pública que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, o ____________ poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: entre outros, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Para os efeitos desta Lei, configura violência __________ e familiar contra a __________ qualquer ação ou omissão baseada no __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: