É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conheci...

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Q2050708
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: UNIFASE - RJ Órgão: UNIFASE - RJ Prova: UNIFASE - RJ - 2023 - UNIFASE - RJ - Residência em Enfermagem Obstétrica |
Q2050708 Direito Processual Penal
É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, as ações e políticas para o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres ganham novos contornos no Brasil. A partir dessa Lei, a violência doméstica contra as mulheres é tipificada e passa ser tratada como crime. Em que ano a Lei Maria da Penha foi promulgada: 
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