Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal
Foram encontradas 294 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751254
Direito Processual Penal
Texto associado
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Devido à colaboração relevante do preso para a identificação
da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o
delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá
representar ao juiz pela concessão de perdão judicial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751251
Direito Processual Penal
Texto associado
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A ação controlada na investigação da organização criminosa
independe de prévia autorização judicial e parecer
ministerial.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117234
Direito Processual Penal
Tendo em consideração a Lei de
Organizações Criminosas (Lei
nº 12.850/2013), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706600
Direito Processual Penal
De acordo com da Lei n° 12.850/13, o acordo de
colaboração premiada pressupõe que o colaborador
cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada
ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
São direitos do Colaborador:
I. Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica. II. Não receber sentença condenatória. III. Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados. IV. Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes. V. Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados. VI. Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
Estão CORRETAS:
São direitos do Colaborador:
I. Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica. II. Não receber sentença condenatória. III. Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados. IV. Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes. V. Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados. VI. Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706599
Direito Processual Penal
De acordo com da Lei n° 12.850/13, considera-se
organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou
mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com
objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem
de qualquer natureza, mediante a prática de infrações
penais cujas penas máximas sejam superiores a 4
(quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Promover, constituir, financiar ou integrar,
pessoalmente ou por interposta pessoa, organização
criminosa, tem Pena de:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149343
Direito Processual Penal
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
A perda do cargo público constitui efeito automático
extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de
organização criminosa praticado por servidor público.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q1149285
Direito Processual Penal
Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):
"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136452
Direito Processual Penal
No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta,
com base na Lei n.º 12.850/2013.
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127079
Direito Processual Penal
Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
Q2049806
Direito Processual Penal
Não há um consenso entre os juristas a
respeito do conceito de crime organizado.
Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo
que detém a estrutura hierárquico piramidal
para a prática de infrações penais, contando
com uma divisão de tarefas entre membros
restritos, envolvimento direto ou indireto de
agentes públicos, voltado para a obtenção de
dinheiro e poder, com domínio territorial
determinado”. Sobre o sistema de segurança
pública e o crime organizado, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes. II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro. III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas. IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes. II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro. III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas. IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1617448
Direito Processual Penal
Quanto ao contexto histórico do tráfico de drogas no Brasil e as
principais características das organizações criminosas e do crime
organizado, julgue o seguinte item.
Em regra, o formato de gestão das organizações criminosas empresta maior autonomia aos seus integrantes nas suas específicas funções, possibilitando a tomada de decisões em diversos níveis hierárquicos, numa projeção horizontal e compartilhada.
Em regra, o formato de gestão das organizações criminosas empresta maior autonomia aos seus integrantes nas suas específicas funções, possibilitando a tomada de decisões em diversos níveis hierárquicos, numa projeção horizontal e compartilhada.
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Biólogo |
Q1290746
Direito Processual Penal
No atual cenário político brasileiro, em que diversos
políticos são acusados de crimes como o peculato,
ouvimos muito o termo “delação premiada”. Analise as
assertivas abaixo e assinale a correta:
I. Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado. II. A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal. III. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais de resultados como a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. IV. Caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode diminuir a sua condenação e ainda processá-lo por "delação caluniosa", sendo punido com um a dois anos de prisão por faltar com a verdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado. II. A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal. III. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais de resultados como a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. IV. Caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode diminuir a sua condenação e ainda processá-lo por "delação caluniosa", sendo punido com um a dois anos de prisão por faltar com a verdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |
Q1125959
Direito Processual Penal
João, Mário, Nicolau e José praticam, em conjunto, uma série de crimes. Para que essa empreitada criminosa possa ser considerada “organização criminosa”, é necessário que:
Q1103362
Direito Processual Penal
As penas do crime de promover, constituir, financiar
ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei
n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos
do parágrafo 4° , se
Q1092942
Direito Processual Penal
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas,
assinale a alternativa correta.
Q1092933
Direito Processual Penal
A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de
redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas,
Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime
Hediondo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082515
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande
repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo
diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e
disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de
prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal
das infrações penais praticadas no contexto de uma organização
criminosa.
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:
Q1042306
Direito Processual Penal
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),
Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010571
Direito Processual Penal
O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o
tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”.
Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma
logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de
investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição
objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma
delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de
Prova”.
Sobre estes, assinale a alternativa correta:
Sobre estes, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1010452
Direito Processual Penal
A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa
e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas
e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que
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