Questões de Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 para Concurso

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Q1856611 Direito Processual Penal
Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1856596 Direito Processual Penal
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização, regulamentação e limites para a realização da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de procedimento de natureza cautelar, que de maneira excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja possível a obtenção de provas por outros meios), permite a violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1853626 Direito Processual Penal
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que
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Q1852614 Direito Processual Penal
Durante investigações em relação a gravíssimo crime de organização criminosa que envolveria funcionários públicos, o Ministério Público constatou, após realização de diversas diligências, a indispensabilidade de interceptação das conversas telefônicas dos investigados. Em razão disso, apresentou requerimento ao Poder Judiciário para que fosse decretada tal interceptação, antes mesmo do oferecimento da denúncia. O magistrado competente deferiu o requerimento do Ministério Público, destacando que a interceptação deveria durar quinze dias, além de decretar a prisão temporária de dois dos investigados ao verificar a imprescindibilidade para as investigações e confirmar a gravidade do caso, criticando o Ministério Público pela ausência de pedido nesse sentido.
Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
Alternativas
Q1841442 Direito Processual Penal
Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas 
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: B
24: E
25: E